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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2024
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA,
O DIA “DOS CARROS REBAIXADOS E DO
SOM AUTOMOTIVO”.
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal dos Carros Rebaixados e do Som Automotivo", a ser
comemorado anualmente no mês de Maio.
Art. 2º O intuito da presente data é o reconhecimento e a valorização dos adeptos ao carro rebaixado e
ao som automotivo, como forma de lazer e entretenimento.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Igarapava/SP, 08 de abril de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Oigarapava.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo valorizar e reconhecer os grupos de carros rebaixados e de
som automotivo. Ainda, é importante destacar que há a promoção do lazer, sendo este um direito social
assegurado pela Constituição Federal de 1988.
Assim, o intuito desse projeto é a valorização e o reconhecimento daqueles que possuem carros
rebaixados e som automotivo, a fim de que possam, também, contar com o apoio público.
Desta forma, queremos promover o desenvolvimento social juntamente com a busca pelo destaque dos
carros rebaixados e do som automotivo, em especial da cultura local.
Igarapava/SP, 08 de abril de 2024.
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Presidente/Vereador Vereador
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