CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava
Estado de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos
vereadores, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LUAN SOARES DA SILVA, LEANDRO PEREIRA
GASQUI, RINALDO GROU GOBBI, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA e CARLA ADRIANA MENDONÇA
PRADO, sendo membros exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de
Finanças e Orçamento. A reunião contou também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe
da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião, Advogado e da Dra. Jéssica da Silva Freitas, e se
reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei 052/2021 do Executivo que:
“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES, BEM COMO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, QUE SE
ENCONTRAM PRESCRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ", e o Projeto de Lei 053/2021 do
Executivo que: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS,
ESCRITURADOS NA CONTABILIDADE, QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESCRITOS EM RAZÃO
DE CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS EM FACE DOS MESMOS, COM A
CONSEQUENTE INCLUSÃO NA DÍVIDA FUNDADA DO MUNICÍPIO”, o Projeto de Lei
Complementar 008/2021 do Executivo que: "ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO FECHADO, CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMETNA A APLICAÇÃO
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", e
o Projeto de Lei Complementar 009/2021 do Executivo que: " ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 056 DE 16 DE MAIO DE 2018 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
PARTICIPATIVO". Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele
nomeou lembrou que a edil Carla Adriana para a relatoria dos projetos que hoje serão
analisados. Pela Comissão de Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos já estava sob
responsabilidade do edil Rinaldo. Inicialmente foi feita a apresentação dos projetos pela Dra.
Jéssica e após o advogado Dr. Marco Aurélio Damião explicou que os Projetos de Lei
Complementar 008/2021 e Projeto de Lei Complementar 009/2021, ambos do Executivo serão
objeto de audiência pública no dia de hoje e após deverá retornar para ser analisado pelas
comissões. Ato contínuo ele fez várias explicações e exemplificou o funcionamento dos Projetos
de Leis 052 e 053/2021 do Executivo e sanou as dúvidas que os edis tinham sobre eles. Após e
dando continuidade a relatora pela Comissão de Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu
o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 052/2021 do Executivo. O Projeto trata de autorizar o
Executivo Municipal a realizar o cancelamento dos restos a pagar não processados de exercícios
anteriores, como também, restos a pagar processados e que se encontram prescritos. Após, nos
termos do artigo 55, Il do Regimento Interno, a relatora concluiu que o Projeto de Lei 052/2021,
atende a Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua
aprovação. Assim. votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do
ponto de vista legal. Em seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do
(” Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes
«da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o
o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto
orçamentário e financeiro e ele podeyiA ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela
Comissão de Finanças e Orça col u o parecer, nos termos do artigo 55, Il, do
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Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de
Finanças e Orçamento. Ato continuo, e dando continuidade a relatora pela Comissão de Justiça
e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 053/2021 do
Executivo. O Projeto trata da autorização ao Executivo para proceder o cancelamento de restos
a pagar processados, escriturados e que ainda não se encontram prescritos em razão de
contestações administrativas ou judiciais. Após, nos termos do artigo 55, Il do Regimento
Interno, a relatora concluiu que o Projeto de Lei 053/2021, atende a Legislação Constitucional, é
legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela aprovação
da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação.
Ao ser analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver
óbices e nenhuma ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele
poderia ser colocado em votação. Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e
Orçamento colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e
o parecer foi APROVADO pelos vereadores da Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada
mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos Roberto depois de verificar a presença dos
edis que compuseram está reunião, deu a mesma por encerrada, determinando que se lavrasse
a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai devidamente assinada por todos os
presentes. E
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VOA tários Roberto R. Lima Leandro Pereira Gásqui
Pres. Comissão Justiça/Redação Pres. Comissão de Finançás/Orçamento
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Vice Pres. Comissão de Justiça/Redação Vice Pres. Contissão de Finafiças/Orçamento
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Carla Adriana Mendonça Prado E ip º Rinaldo Grou Gobbi
Membro Comissão de Justiça/Redação Membro da Comissão de Finanças/Orçamento
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