materia nº 51/2024

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 051/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso VI, e art. 228, 81º, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República
Federativa do Brasile Leinº 12.527/11, e;
CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Municipal nº 749/2017 criou o
programa emergencial de auxílio desemprego, denominado Frente de Trabalho.
CONSIDERANDO que o referido programa prevê a concessão de bolsa
aos seus beneficiários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), não tendo sido
localizada lei posterior que tenha atualizado o referido valor.
CONSIDERANDO que a norma prevê diversos requisitos para
concessão e manutenção do beneficio, bem como que os beneficiários
realizarão atividades e ficarão sujeitos a carga horária diária e semanal.
CONSIDERANDO que a norma condiciona a participação no programa
à qualificação profissional, na forma que dispõe.
REQUER, do Exmo. Chefe do Poder Executivo as seguintes
informações/documentos, mediante o Departamento responsável:
a) há algum documento assinado quando da formalização do vínculo dos
bolsistas ao programa? Se sim, favor encaminhar minuta ou documento
com dados pessoais anonimizados, nos termos da lei de regência.
b) os beneficiários do programa estão trabalhando no período noturno?
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
c) quais as atividades estão sendo desempenhadas por eles e a quais riscos
eles estão sujeitos?
d) caso desempenhem funções em horário noturno ou em atividade
insalubre ou perigosa, há alguma contraprestação pela condição
especial? Em caso positivo, qual é o tipo e o valor da referida
contraprestação?
e) os beneficiários do programa recebem transporte adequado para
realização de suas atividades?
f) os beneficiários do programa estão sendo submetidos a cursos de
qualificação? Se sim, com qual periodicidade? Há algum gasto dos
beneficiários para a realização dos cursos?
9) qual a quantidade total de bolsistas e o valor total do dispêndio mensal
com o programa? Favor informar a dotação que suporta a referida
despesa.
h) estão sendo realizados ou serão realizados estudos para aumentar o
valor da bolsa concedida?
i) estão sendo realizados ou serão realizados estudos para verificar a
viabilidade de se conceder outros benefícios aos bolsistas, como cesta
básica, por exemplo?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 11 de abril de 2024
AG Des
RINALDO GROU GOBBI GILMAR FERNANDE
Vereador A Vereador
Conta Mui farei eo ALON cla
CARLA ADRIANA MENDONÇA” Cá mara Municipal au de Igarapava
Vereadora 3 360203. 400ºN001-60
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETAR Ro
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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