CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº053/2024'!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br?
Os Vereadores do Município de lIgarapava-SP que abaixo subscrevem,
considerando a saúde pública como direito de todos e dever do Estado, a quem
compete executar políticas públicas visando sua promoção, proteção e
recuperação (art. 196, CF); considerando que o alargamento, a concentração e
a centralização da prestação dos serviços públicos levou ao agigantamento do
Estado, tornando significativas ações ineficientes, precarizando a atuação
estatal em diversos setores essenciais ao desenvolver da sociedade, com
prejuízos reais aos administrados; considerando que entre esses setores
prejudicados está a saúde pública; considerando que, se o objetivo das ações e
serviços de saúde seria priorizar as atividades preventivas (inciso II, art. 198,
CF), os largos espaços de tempo entre agendamento e atendimento e, por
vezes, a própria falta de atendimento demonstram uma realidade diversa;
considerando a existência de doenças que o Município não tem capacidade
técnica, estrutural e financeira para sua atenção; considerando que entre essas
doenças encontram-se diversos tipos de câncer; considerando que a Fundação
Pio XII - Hospital do Amor - é instituição de saúde especializada no tratamento e
prevenção de câncer; considerando que a sede do Hospital do Amor é em
Barretos/SP; considerando que os munícipes de Igarapava/SP que dependem
de atendimento oncológico, em regra, são amparados/ atendidos pelo Hospital
do Amor; considerando que o Hospital do Amor é uma instituição privada,
filantrópica, sem finalidade lucrativa; considerando que, por este e outros
motivos, a escassez de recursos para sua manutenção é sempre um risco a sua
continuidade; considerando o Ofício encaminhado pelo Hospital do Amor,
através do Presidente do Conselho Consultivo, Sr. Henrique Duarte Prata,
encaminhando Plano de Trabalho para celebração de parceria com o Município
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
de Igarapava/SP, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, Senhor
Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal,
REQUERER as seguintes informações/ documentos:
1) O Município de Igarapava/SP, na prestação do serviço público de Saúde,
na hipótese de suspeita e/ ou efetivo diagnóstico de câncer, solicita e/ ou
encaminha os pacientes para atendimento junto a Fundação Pio XII —
Hospital do Amor -, com sede em Barretos/SP?
2) A Prefeitura de Igarapava/SP tem informações de quantos munícipes
igarapavenses foram atendimentos pela Fundação Pio XII — Hospital do
Amor = nos anos de 2023?
3) A Prefeitura de lIgarapava/SP recebeu/ teve acesso ao Ofício
encaminhado pela Fundação Pio XII — Hospital do Amor — do qual consta
como Anexo Plano de Trabalho 2024, visando a celebração de parceria
para o exercício de 2024?
4) Sendo positiva a resposta ao item 3, a Prefeitura de Igarapava/SP adotou
providências para sua celebração?
Mm É fa R "Câmara Municipal de Igarapava-SP, 17 de abril de 2024.
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4 es GOBBI CARLA ADRIANA MENDONÇA
N Vereador - Câmara Municipal Vereadora - Câmara Municipal
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CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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