texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoQDigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 056/2024
A Vereadora do Município de lgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações sobre a atuação do
departamento responsável no caso de Maus tratos a Animais.
1. Há levantamento de casos no município nos últimos anos, se sim,
apresentar os relatórios?
2. Há algum trabalho de prevenção, e algum projeto em andamento neste
sentido, ou seja, preventivo?
3. Em caso de denúncia, onde a mesma pode ser feita?
4. Quem é o agente responsável, quais as ações que são tomadas, e há algum
acompanhamento do departamento aos animais?
4. Há alguma ação em conjunto com outros departamentos, como por
exemplo, Departamento de Educação, Saúde ou Serviço Social?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de Abril de 2024
Fa
LJ Gsye
. [ape dub 1
aailso Carlos Izidoro
cd Chefe de Secretária
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECE-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
Página 1
open original →