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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 059/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art. 154, inciso
V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem respeitosamente perante Vossa Excelência,
REQUERER, do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar,
que se digne às seguintes informações sobre o contrato assinado com a Caixa Econômica Federal
através do Convênio 948145/2023, publicado no DOU Nº 224, segunda-feira, 27 de novembro de
2023 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, cujo objeto é a
construção do Mercadão Municipal de Igarapava:
1) A obra foi cadastrada no CIPI com o ID 27698.35-29. Solicito o projeto em que houve o
cadastramento.
2) De acordo com as metas, no dia 1/4/2024, seria feito o repasse de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais) na conta especifica 0066470663 da agência 0900-8 da Caixa Econômica Federal. Tal repasse
já foi recebido pelo municipio? Se positivo, enviar comprovante.
3) A data para o início das obras, de acordo com a proposta nº 054825/2023, seria também no dia
1/4/2024, porém até o presente momento não se verificou. Qual a previsão para que se inicie?
4) Especificar o número do processo licitatório, número do contrato, regime de execução e assinatura,
empresa vencedora, assim como o nome do gestor e do fiscal do contrato.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de abril de 2024
0 745 ZA AS sí.
É bes dao O
Jaifso Carlos Izidoro
EOINAMA RPE ISETE DA COSTA A Chefe de Secretária
Vereadóradá Câmara uricipal de Igarapava-SP
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1 O subscritor deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Leinº 12.527/11, anui quanto
ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
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