materia nº 253/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
OFÍCIO /GAB/ 2024
Igarapava, 25 de abril de 2024.
Aos Excelentíssimos Vereadores da Câmara Municipal de Igarapava-SP
Senhores: Rinaldo Grou Gobbi e Gimar Fernandes
ASSUNTO: Reposta ao Requerimento Nº 049/2024
Prezados,
Pelo presente venho informar a Vossas Senhorias, as seguintes informações
solicitadas por meio do Requerimento Nº 049/2024:
1) O cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI) é integrante do Quadro do
Magistério Público da Educação Básica do Município de Igarapava, disposto de
acordo com a Lei Complementar nº 049, de 01/02/2016;
2) Quantidade, Lotação e Nome dos Agentes de Desenvolvimento Infantil:
Nº LOTAÇÃO NOME
1 | EMEI Paulo Bortoleto Aneida Aparecida Malaquias
2 | EMEF Dantes Angela Gladys Barbosa .
3 | EMEF Dantes Angela Maria da Silva Amaral
4 | EMEI Lucelia de Souza Cristiana Amélia Menezes Arão
5 |EMEI Lucy Bortoletto Dulcelena Donizete De Paula E
6 | EMEI Diana Calil Edna Aparecida de Morais da Silva
7 | EMEI Maria Conceição Elaine Cristina Peres de Oliveira
8 | EMEI Alberto Faria Cristina Alves — Processo Seletivo
9 | EMEI Alberto Faria Elaine Ferraz Gobbi
10 | EMEI Alberto Faria Rosa Aparecida da Silveira Cruvinel - Processo Seletivo
11 | EMEI Paulo Bortoleto Eliana Ap. Delmondes dos Santos
12 | EMEI Orlando Gomes Elza Helena de Oliveira
13] EMEF Chico Ribeiro Fabiana Gomes Pereira
14| EMEF Chico Ribeiro Mylena Martins Ferreira Grou = Processo Seletivo
15 | EMEI Diana Calil Jacyara G. Pimentel Souza
16| EMEI Lucelia De Souza | | Juliana Angelica P. Rafachini
17 | EMEI Lucelia De Souza | | Leila Aparecida Mendonça Silva
18 | EMEI Paulo Bortoleto Luana Fabricia Mendes de Sousa
19 | EMEI Lucy Bortoletto Marcela Silva Colli
20 | EMEI Alberto Faria Maria Elaine Aleixo de Almeida
21| EMEI Lucelia De Souza | Rosana Maria Correa da Silva
22 | Departamento Educação |Jean Erick Lacerda E
23| CAPS Cristina Cagliari
24 | Casa da Cultura Marcia Helena Vitalino de Oliveira
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: educacao(Digarapava.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
25 | Centro Operacional Carla Adriana Preciozo — Transporte de Crianças Especiais
26 | Centro Operacional Elaine de Fatima Cardoso de Jesus — Transporte de Crianças Especiais
27 |Centro Operacional Luciene Germann — Transporte de Crianças Especiais
28 | Departamento Engenharia | Leandro Burrego Primo do Nascimento
29 | Recursos Humanos Darc Aparecida Costa
30 | Tiro De Guerra Glauciana Luis Brito
3) Os Agentes de Desenvolvimento Infantil do Município de Igarapava devem possuir
Nível superior em curso de licenciatura Plena em Pedagogia, admitida
excepcionalmente, como formação mínima para o exercício do magistério o curso
normal em nível médio.
4
—
Alguns servidores, descritos no item 2, estão exercendo atividade em outro setor e
desempenhando outras funções .
5
—
Os Agentes de Desenvolvimento Infantil não se enquadram como docência por
não haver regência de sala. Igarapava e outras cidades tentaram implementar o
piso salarial do magistério público para a classe referida, porém todas as ações
foram julgadas improcedentes. Há jurisprudência afirmada no sentido que o ADI
não enquadra como profissional de docência e suporte à docência, pois não tem
regência de sala, nem atividade administrativa que dê suporte à atividade à
docência.
Em resumo, o piso salarial profissional nacional do magistério (PSPNM), fixado por
lei federal, só se aplica a professores, diretores, coordenadores e supervisor
pedagógico.
Sendo o que se propõe para o momento, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários. |
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Atenciosamente, Câmara Municip
thazar Barboza
Diretor do Departarfiento d E cação, Cultura e Esportes
mara Municipal de Igarapava
Silvia Maria Carter Ap
permescra da Presidência
Rua Ângelo Colmanetti, 95-Vila Marilene- CEP 14540-000- (16) 3172-6395- e-mail: educacao(Digarapava.sp.gov.br