materia nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº61/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando a
previsão na Lei Orçamentária Anual — Lei nº 1.141/2023 -, do ingresso de R$
24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais) pela delegação de serviços
públicos mediante concessão”; que, a despeito da inexistência de autorização legislativa,
o Sr. Prefeito vem utilizando os recursos com base em interpretação equivocada de
decisão judicial proferida em caráter precário nos autos da ADI 2040479-
64.2024.8.26.0000; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, Senhor Prefeito
José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, REQUERER as
seguintes informações/ documentos:
1) Em qual data houve o efetivo ingresso do referido montante (R$ 24.500.000,00)
nos cofres municipais?
2) Qual o valor empenhado do referido montante até a data de recebimento deste
requerimento? Encaminhar notas de empenho;
3) Qualo valor efetivamente utilizado/ que já saiu dos cofres públicos municipais do
referido montante até data de recebimento deste requerimento? Encaminhar as
notas fiscais;
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
* Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Disponível em: https:/Awww.b3.com.br/pt br/noticias/prefeitura-de-igarapava-sp-realiza-leilao-na-b3-
para-concessao-dos-servicos-de-agua-e-esgotamento-sanitario.htm Acesso em 23.04.2024.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS ONTROLE COMPETENTES
Lg NTE
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
4) Qualo valor remanescente do dinheiro recebido pela concessão do serviço público
de implantação, operação e gestão do sistema de adução, tratamento e distribuição
de água e esgoto do município?
5) Encaminhar extrato bancário comprovando o ingresso e todas as saídas dos R$
24.500.000,00, recebidos pela concessão do serviço público de implantação,
operação e gestão do sistema de adução, tratamento e distribuição de água e esgoto
do município de Igarapava/SP.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 23 de abril de 2024.
Go Crime
CARLA ADRIANA MEND RO s
Vereadora Câmara Municipal de Igarapava
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AR FERNANDE
to da Câmara Municipal de Igarapava
CARL
Presidente Câmara Municipal de Igarapava
NT
Silvia Mania Er
Assessora
Camara Municipal de Igarap aa y
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Protocolo 2501 2$s10 OU on 04
Câmara unia de Igarapava
CNPJ 60.243. gg”
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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