CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DASILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 —- ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 64/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando as Leis
Municipais nºs 965, 966 e 967/2021, que autorizam o Município a contratar com o
Desenvolve SP — Agência de Fomento do Estado de São Paulo; vem respeitosamente
diante de Vossa Excelência, Senhor Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, REQUERER as seguintes informações/ documentos:
1) As operações de crédito autorizadas pelas Leis nºs 965, 966 e 967/2021 foram
concretizadas/ contratadas?
2) Quais foram os valores totais contratados? Favor discriminar cada um dos
empréstimos.
3) Em quantos meses foi o parcelamento? Qual o valor de cada parcela em relação a
cada um dos empréstimos?
4) Os valores ingressaram nos cofres municipais? Encaminhar extrato bancário
analítico relacionado a cada um dos empréstimos.
5) Quantas parcelas já foram pagas das operações de crédito? Encaminhar relatório
atualizado de cada um dos empréstimos, constando valor contratado, valor pago
e saldo da dívida.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CJÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
24 — Vereadora av Ap. Isete da Costa - Página 1 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 -3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
6) Os valores foram empregados nas finalidades previstas nas respectivas leis?
7) O que foi contratado com o empréstimo decorrente da Lei nº 965/2021?
7.1 A(s) obra(s) já foram finalizadas?
7.2 Houve pagamentos com os recursos do empréstimo?
7.3 Há saldo?
7.4 Encaminhar os contratos administrativos celebrados para a execução dos
objetivos = obras de infraestrutura para implantação do novo Distrito Industrial de
Igarapava - previstos na Lei nº 965/2021.
7.5 Juntar Plano de Trabalho na íntegra
7.6 Há obras inacabadas? Esclarecer os motivos da não finalização.
8) O que foi contratado com o empréstimo decorrente da Lei nº 966/2021?
8.1 A(s) obra(s) já foram finalizadas?
8.2 Houve pagamentos com os recursos do empréstimo?
8.3 Há saldo?
8.4 Encaminhar os contratos administrativos celebrados para a execução dos
objetivos (construção de prédios públicos, no âmbito da Linha de Apoio a
Investimentos Municipais) previstos na Lei nm 966/2021.
8.5 Juntar Plano de Trabalho na íntegra.
8.6 Há obras inacabadas? Esclarecer os motivos da não finalização.
9) O que foi contratado com o empréstimo decorrente da Lei nº 967/2021?
9.1 A(s) obra(s) já foram finalizadas?
9.2 Houve pagamentos com os recursos do empréstimo?
9.3 Há saldo?
FX CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
y DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
IA INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
e (E 12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
À k ) ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
mar Ap. Isete da Costa - Página 2 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
9.4 Encaminhar os contratos administrativos celebrados para a execução dos
objetivos (recapeamento de vias municipais, no âmbito da Linha Via SP) previstos
na Lei nº 967/2021.
9.5 Juntar Plano de Trabalho na íntegra
9.6 Há obras inacabadas? Esclarecer os motivos da não finalização.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 25 de abril de 2024.
esidente/Vereador
Câmara Municipal de Igarapava
ZROU GOBBI
Vereador
Câmara Municipal de Igarapava
dd
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
42 527/2011, EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
Requerimento nº 64/2024 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 3 de 3