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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº66/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br!
O Vereador do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso VI, e art. 228, 81º, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República
Federativa do Brasile Leinº 12.527/11,e;
CONSIDERANDO o anteprojeto nº 08/2024, por meio do qual se
solicitou estudos para verificação da viabilidade de se fixar o subsídio dos
conselheiros tutelares no âmbito deste município, para fazer frente à inflação que
corroeu o poder de compra.
CONSIDERANDO o anteprojeto nº 07/2024, por meio do qual se
solicitou estudos para verificar a viabilidade de se estender aos conselheiros
tutelares do município o vale-alimentação destinado aos servidores públicos do
Poder Executivo.
REQUER, do Exmo. Chefe do Poder Executivo as seguintes
informações/documentos, mediante o Departamento responsável:
a) foram ou serão iniciados estudos para verificação da viabilidade de se
fixar os subsídios dos Conselheiros Tutelares do Município de
lgarapava/SP no valor proposto no anteprojeto nº 08/2024? Caso
negativo, favor justificar. Caso positivo, em qual etapa os estudos se
encontram?
b) foram ou serão iniciados estudos para verificação da viabilidade de se
estender aos Conselheiros Tutelares do município o vale-alimentação
pago aos servidores municipais do Executivo, com base na Lei Ordinária
1 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
nº 783/2018, conforme solicitado via anteprojeto nº 07/2024. Caso
negativo, favor justificar. Caso positivo, em qual etapa os estudos se
encontram?
Câm
a Municipal de Igarapava-SP 5 de abril de 2024
|
cobra
Protocolo? SILOS O
Câmara Municipal de Igarapava
CNPJ 60.263.40910001-60
Câmara Municipal de Igarapava
Silvia Maria Carrer —
Assessora da Presidência
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEINº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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