materia nº 68/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023-
3172-5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº6$/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
A Vereadora do Município de lIgarapava-SP, que este subscreve com
fundamento no art. 154, inciso VI, e art. 228, 81º, do Regulamento Interno
desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, e;
CONSIDERANDO o previsto no art. 37, 81º, da Constituição Federal, que
dispõe que a “publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social (...)”, bem como os demais princípios insculpidos no caput do mesmo
artigo.
CONSIDERANDO a mídia publicada na página do Facebook (meta) do Exmo.
Sr. Chefe do Poder Executivo, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar”, por meio da
qual se fez publicação institucional relativa ao Mutirão de Castração no Ginásio
de Esportes, que será realizado pela Prefeitura Municipal, e a necessidade de
se esclarecer a mensagem que se queria transmitir.
REQUER do Exmo. Chefe do Poder Executivo a seguinte informação,
diretamente ou mediante o Departamento responsável:
a) Qual a mensagem que se pretendia transmitir com a encenação inicial
do vídeo, com a participação do Sr. Diretor do Departamento da Saúde
de Igarapava/SP, haja vista que ela não possui conexão lógica com o
Protocolo ESP ádeno do a por versar sobre vacinação?
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a nl Igarapava Câmara Munici al de Igarapava-SP, 25 de abril de 2024
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vin Municipal de Igarapava EDINAMAR A
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sosgora da Presidência uv
DA COSTA
Enicipoi de Igarapava-SP
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1A cubscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, concorda
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
2< https:/Avww facebook.com/100004117097929/videos/2122256931467513/>
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÊ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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