PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 13 de Dezembro de 2021.
Ofício numero — 907/2021.
Excelentíssimo Senhor,
Pelo presente, venho através deste à sua honrosa
presença, encaminhar resposta do Departamento do Órgão Ambiental Municipal, ao
quanto solicitado no requerimento numero 111/2021, datado de 22 de novembro
último, de autoria da nobre edil EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA,
colocando-nos à disposição de Vossa Excelência, para dirimir quaisquer dúvidas que
se fizem necessárias.
Apresento a Vossa Excelência, meus protestos de
ARS
A49SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
À SUA EXCELÊNCIA
DD. SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP..
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
MANIFESTAÇÃO DE ORGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.
RESPOSTA AO REQUERIMENTO 111/2021.
Da Vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa.
A Prefeitura Municipal de Igarapava.
REFERENTE INFORMAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNI-
CIPAL DO BEM ESTAR ANIMAL E FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR
ANIMAL.
Venho através deste informar, que estão sendo realizados estudos,
para que no ano de 2022 seja criado o C.M.B.E Animal, e seu respectivo Fundo Muni-
cipal, o Conselho terá como finalidade estudar e propor condições necessárias para de-
fesa, a proteção, a dignidade e os direitos dos animais nativos exóticos, selvagens ou
domésticos buscando assim politicas públicas que leve a uma melhor convivência en-
tre a espécie humana e as demais espécies animais, bem como a divulgação dos precei-
tos de posse responsável.
13 de Dezembro de 2021.
Eng Ltandro Blinego Primo do Nascimento
Chefe de Divisão de Meio Ambiente
CREA/SP : 5070538104
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava — SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67Página 1 de 1
á PENA. io e
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: camaraigarapava.sp.gov.br
E-MAIL: atendimento O camaraigarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP.
REQUERIMENTO N.º 111/2021. Pufes GM Cu em
e
A edil que este subscreve, vêm na forma regimental, após ouvido o
Plenário, REQUERER do Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar para
que, digne a prestar as seguintes informações e esclarecimentos pelo não envio a essa Casa Legislativa,
até a presente data, de Projeto de Lei, dispondo sobre Criação e Instituição de Conselho Municipal do
Bem Estar dos Animais, bem como do respectivo Fundo Municipal.
De suma importância a criação do C. M. B. E. Animal para tratar de
assuntos pertinentes ao controle populacional, critérios de comercialização, doação, transporte, uso e
tratamentos veterinários, calendário vacinal, castração e demais medidas em defesa do bem estar dos
animais domésticos e domesticados. z
Por sua vez, o Fundo Municipal é o instrumento de financiamento e
gerenciamento de recursos públicos, da iniciativa e entidades do Terceiro Setor. Os recursos poderão
ser transferidos ao Fundo de Proteção Animal através de Emendas Parlamentares, doações,
subvenções, parcerias e convênios, visando a criação de conta especifica para a execução das ações «
programas em defesa da causa animal.
Por fim, registro que a indicação nº 78/2021, de minha autoria foi
protocolada na Prefeitura Municipal em 27 de abril de 2021 e até a presente data não foi atendida peio
Executivo Municipal, para a Criação de Conselho e Fundo Municipal do Bem Estar Animal.
Sala das Sessões, Igarapava, SP 22 de novembro de 2021.
DRA. EDINAMAR ÁP. ISETE DA COSTA bi
Vereadora . M. de IGARAPAVA
E,