materia nº 282/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 26 de Abril de 2024.
Ofício: 282/2024
Referência: Requerimento 038/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas do requerimento 38/2024, da lavra do
nobre edil Rinaldo Grou Gobbi.
Mediante o presente Ofício, informo que
restou infrutífero o firmamento de convênio com o Nobre
Deputado André do Prado, devido à documentação de matrícula do
Recinto onde se localiza o Ginásio de Esportes de Igarapava, Oo
qual não contemplava em sua matrícula averbação das
edificações existentes no local.
A Prefeitura Municipal de Igarapava, ao
tomar ciência que existia pendências de documentação e não
técnica, buscou contato por meio da Diretora Denise Helena
Salvino Marcelino com o Nobre Edil Rinaldo Grou Gobbi, para
que junto ao Deputado realizasse a alteração do objeto do
conênio, para que a demanda não restasse cancelada,
infelizmente não obtivemos exito em nossos contatos com o
Vereador que estava intermediando o convênio causando até
surpresa o presente requerimento.
Esclarecemos que a não averbação da
Matrícula se faz desde a construção do Recinto do Ginásio de
Esporte, constando seu ultimo lançamento datado no ano de
1978, e que a atual gestão desde que tomou conhecimento deste
problema, vem trabalhando para sua regularização.
Na oportunidade, rejitero a Vossa Excelência,
meus protestos de elevada esti “distinta consideração.
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Câmara Municipal de Igarapava
ss Luciana Souza Dias
EXCELENTÍSSIMO SR. Ea
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
Prefeito Municipal
Assessora Técnica Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
Igarapava, 26 de Abril de 2024
Do Departamento de Engenharia
Em atenção ao Requerimento Nº 038/2023 —- Câmara Municipal de Igarapava
Prezados,
Venho através deste prestar as informações solicitadas no referido requerimento:
Primeiramente, gostaria de deixar claro que o departamento de Engenharia sempre cumpriu suas
responsabilidades com relação a convênios.
A questão de convênios é muito criteriosa, e alguns documentos para a formalização dos convênios
cujo objeto era a reforma do piso do ginásio municipal de esportes, não estava disponível, sendo que a
matricula do recinto não contempla a averbação de nenhuma das edificações existentes no local, nem
mesmo a do Ginásio, não sendo possível a formalização da realização do convenio.
Quando tomamos ciência que a pendencia era de documentos e não técnica, foi informado ao nobre
edil para que o mesmo verificasse junto ao Deputado a possibilidade de alteração do objeto para que a
demanda não fosse cancelada.
Infelizmente não tivemos retorno com relação e essa substituição do objeto da demanda e por esse
motivo não foi possivel a continuidade de formalização do convenio.
Este departamento trabalha incansavelmente para que os convênios sejam concluídos
independentemente da fonte que o recurso venha, seja do governo Federal, Estadual ou Municipal,
porque o nosso único objetivo é a realização das obras pensando unicamente na população de
Igarapava.
Vale a pena ressaltar que o Ginásio Municipal, existe desde o ano de 1978, conforme registro no
cadastro imobiliário municipal.
O valor previsto era de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Atenciosamente.
Diu lobo Pe Al.
Eng. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página l de 1
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
o PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Wigarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 038/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Município de igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art.
154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII,
da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as seguintes informações:
1) Informar como está o andamento da emenda parlamentar do Deputado Estadual André
do Prado, destinado ao Município para reforma do piso da quadra do Ginásio de
Esportes”?
2) Informar qual o valor do recurso destinado ao municipio para realização de tal obra?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 01 de abril de 2024.
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RINALDO'GROU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava-SP
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1 O subscritor deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEIN*
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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lofl 25/04/2024, 12:07