CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 = 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 71/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando que
entre as atividades típicas do Poder Legislativo está a fiscalizatória; considerando que os
procedimentos licitatórios e contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico
administrativo, que implica uma série de prerrogativas e sujeições; considerando que
entre as sujeições está o princípio da transparência, que em sua perspectiva ótima/
otimizada deveria ser integralmente ativa, ressalvados os casos de sigilo; considerando o
contrato administrativo nº 276/2022, nos autos do Pregão Eletrônico nº 71/2022;
considerando o contrato lavrado nos autos do Pregão Eletrônico nº 52/2023; vem
respeitosamente diante de Vossa Excelência, Senhor Prefeito José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, REQUERER as seguintes informações/
documentos:
1) Em relação ao contrato ao contrato administrativo nº 276/2022, firmado com a
empresa A AMAZON - ME, CNPJ/MF sob o nº 21.402.936/0001-19,
encaminhar:
1.1 Informações sobre o responsável técnico pelas castrações, bem como a
respectiva autorização do CRMV para funcionamento móvel;
1.2 Relatório de execução, contendo informações sobre:
a) quantas castrações ocorreram;
b) quem foram os beneficiados (na hipótese de animal em situação de rua, conter
esta informação);
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. Sº e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 71/2024 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
c) intercorrências, tais como óbitos em animais e/ ou deficiências/ debilidades
permanentes em virtude dos procedimentos (em casos de óbito, encaminhar
relatório veterinário com a causa da morte).
1.3 Informação se o contrato administrativo nº 276/2022 foi objeto de aditamento?
Se positiva a resposta, encaminhar os aditamentos.
1.4 Por que o contrato administrativo não foi prorrogado? Houve descumprimento
de obrigações por parte da contratada? Houve aplicação de penalidades?
Encaminhar relatório de gestão e fiscalização do contrato.
2) Em relação ao Pregão Eletrônico nº 52/2023, que tem por objeto a contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de castração cirúrgica nas
espécies caninas e felinas, encaminhar:
1.1 Ata de julgamento das propostas vencedoras, contendo nomes das
participantes, CNPJ's e respectivos lances, informando também a empresa
vencedora;
1.2 Contrato administrativo firmado, bem como os respectivos aditamentos, se
houver;
1.3 Informações sobre o responsável técnico pelas castrações, bem como a
respectiva autorização do CRMV para funcionamento móvel;
1.4 relatório de execução do contrato, contendo:
a) quantas castrações ocorreram;
b) quem foram os beneficiados (na hipótese de animal em situação de rua, conter
esta informação); e
c) as intercorrências, tais como óbitos em animais e/ ou deficiências/ debilidades
permanentes em virtude dos procedimentos (em casos de óbito, encaminhar
relatório veterinário com a causa da morte).
cam id:
om os IA Câmara Municipal de Igarapava-SP, 02 de maio de 2024.
Câmara Municipal de Igarapava
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 71/2024 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 2 de 2