CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 72/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando a dengue
como uma epidemia sazonal, cujo “[...] período de maior transmissão coincide com o
verão, devido aos fatores climáticos favoráveis à proliferação do mosquito Aedes aegypti
em ambientes quentes e úmidos”; considerando que o último verão começou em 22 de
dezembro de 2023 e terminou em 20 de março de 2024*; considerando que o Projeto de
Lei nº 18/2024 entrou na Câmara Municipal em 09.04.2024, isto é, após o verão;
considerando que o Projeto de Lei nº 18/2024 tem por fundamento as Resoluções SS nº
18 e 20, de 8 de fevereiro de 2024; considerando que o montante, conforme extrato
analítico encaminhado, ingressou nos cofres municipais em 15.02.2024; considerando
que para o combate à dengue é imprescindível uma administração organizada e pautada
em planejamento, especialmente porque sua falta inviabiliza ações preventivas e coloca
em risco a vida da população, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, Senho
Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal,
REQUERER as seguintes informações/ documentos:
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e nah
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/penultimo-sabado-de-novembro-dia-nacional-de-combate-
a
dengue/f:-:text= A%20dengue%20%C3%AI%20uma%20doen%CI%ATa graves%2C%20podendo%20leva
r%20%C3%AO%20morte. Acesso em 02.05.2024.
* Disponível em: https://www.terra.com.br/noticias/educacao/verao-20232024-comeca-amanha-22-
saiba-como-e-estacao-do-ano,f373a147661c0a1b58da7cdf6b4055f38fs4g2gij.html Acesso em
02.05.2024.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 72/2024 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
1) Por que o Sr. Chefe do Executivo, ante a publicação das citadas Resoluções em 8
de fevereiro do corrente e o ingresso do dinheiro nos cofres municipais em
15.02.2024, isto é, no auge do verão, esperou aproximadamente 55 (cinquenta e
cinco) dias para encaminhar o pedido de autorização para abertura de crédito
através do Projeto de Lei nº 18/2024?
2) Diante da previsibilidade da situação e ciente de que a dengue é uma epidemia
sazonal, o que justifica o Sr. Chefe do Executivo, com o dinheiro nos cofres
municipais, aguardar o término do verão para solicitar a abertura de crédito para
combater a dengue?
3) Por que o Chefe do Executivo não solicitou urgência para apreciação da
proposição ou ao menos mencionou, na justificativa, a situação, especialmente
porque a justificativa não- menciona a palavra “dengue” em sequer uma
oportunidade.
4) Em relação ao ano de 2023:
3.1 O que foi gasto para o combate à dengue, zika e Chikungunya?
3.2 Quais medidas/ ações preventivas foram adotadas?
3.3 Quais materiais de consumo foram adquiridos e quanto em valores foram gastos?
3.4 Quantos casos de dengue, zika e Chikungunya foram registrados em
Igarapava/SP?
5) Em relação ao ano de 2024:
4.1 O que foi gasto para o combate à dengue, zika e Chikungunya?
4.2 Quais medidas/ ações preventivas foram adotadas?
4.3 Quais materiais de consumo foram adquiridos e quanto em valores foram gastos?
4.4 Quantos casos de dengue, zika e Chikungunya foram registrados em
Igarapava/SP?
6) O Município realiza levantamento de índice de infestação, em conformidade com
o Plano Nacional de Combate à Dengue?
Encaminhar relatórios/ estudos que comprovem sua efetivação, bem como os
resultados.
OuoS PMI: do Câmara Municipal de Igarapava-SP, 02 de maio de 2024.
DA COSTA
Câmara Municipal de Igarapava
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, NOS
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 72/2024 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 2 de 2