materia nº 75/2024

Protocolo
Câmara Municipal
030 SM ampliar o aces
ininal de Igarapava R “K REQUI ME!
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP E
REQUERIMENTO Nº 75/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando o
Anteprojeto de Lei nº 089/2022, que “Dispõe sobre o transporte gratuito à alunos
universitários e/ ou cursos técnicos e profissionalizantes, e regulamentação quanto ao
transporte universitário gratuito, e dá outras providências”, considerando o Anteprojeto
de Lei nº 91/2022, que “Autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo de
Igarapava/SP e faculdades particulares na forma que especifica e dá outras providências”,
considerando que as ações e medidas sugeridas nos respectivos anteprojetos tem por
objetivo fomentar a educação de nível superior e técnico/ profissionalizante;
considerando que a ampliação do acesso tem o potencial de melhorar a qualidade de vida
dos jovens igarapavenses e, reflexamente, de toda população deste Município, vem
respeitosamente diante de Vossa Excelência, Senhor Prefeito José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal, REQUERER as seguintes informações/
documentos:
1) Foram realizados estudos e/ ou adotadas medidas para implementação do
Anteprojeto de Lei nº 89/2022, datado de 06 de dezembro de 20229
2) Há previsão de concessão de transporte gratuito aos alunos universitários
e/ou de cursos técnicos e profissionalizantes?
3) Foram realizados estudos e/ ou adotadas medidas para implementação do
Anteprojeto de Lei nº 91/2022, datado de 14 de dezembro de 2022?
4) Há previsão de
ização de convênio com universidades particulares para
à educação de nível superior aos estudantes igarapavenses?
mau! « yu |
de Igarapava ju-05 Municipal de Igara o de maio de 2024
-Câmarã ara
AAA A
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 72/2024 / Vereador Frederick Requi Mendonça / Página 1 de 1