materia nº 276/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Ofício nº 276/2024-Gabinete
Igarapava, 23 de Abril de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para encaminhar respostas ao requerimento
51/2024, da lavra dos nobres edis Gilmar Fernandes, Rinaldo Grou Gobbi e Carla
Adriana Mendonça, em relação ao Programa Frente de Trabalho, cuja resposta segui
em anexo:
Esclarecemos de antemão quanto ao item H, no
momento não há possibilidade, tendo em vista o equilíbrio financeiro.
Quando ao Item I, informo que na Lei criada pelo
programa emergencial, não há previsão legal.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelências, meus
A
protestos de elevada estima e distinta consideração. a Pd
MPs PA
A
a AL HE — q
e JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.
/ 4 e: A bo
Câmara jicipalde |arav21à
.Jeáfso Cartos Izidoro
Chefe de Secretaria
Resposta ao Requerimento nº 051/2024 = 11 de abril de 2024
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em atenção ao requerimento supracitado, apresentamos os esclarecimentos pertinentes
conforme solicitado:
a) Em resposta à primeira indagação, visando à facilitação do processo e evitando a
necessidade de digitalização de mais de duzentos contratos, os quais se encontram em formato
físico, anexamos a presente correspondência uma planilha contendo informações detalhadas,
tais como nome completo, CPF e local de atuação dos bolsistas em questão.
b) No que concerne ao segundo questionamento, destacamos que os bolsistas exercem suas
atividades em horários diversos, os quais são determinados em função do departamento no qual
estão alocados. Neste contexto, cabe ressaltar que os bolsistas do Departamento de
Desenvolvimento Social iniciam suas atividades às 07:00 horas e encerram-nas às 16:00 horas.
c) Em relação ao terceiro ponto abordado, faz-se necessário mencionar que os bolsistas do
Programa Frente de Trabalho são distribuídos em diversos departamentos municipais e locais
correlatos, ficando sob responsabilidade das chefias diretas de cada local. Os riscos aos quais
estão expostos variam de acordo com a natureza das atividades desempenhadas,
predominantemente relacionadas à higienização e demais serviços correlatos, implicando em
riscos correspondentes a tal escopo de trabalho.
d) Em relação à remuneração dos bolsistas participantes do programa Frente de Trabalho,
esclarecemos que estes recebem uma bolsa e não possuem caráter salarial, tampouco
configuram qualquer espécie remuneratória. Nesse sentido, não há que Se falar em
contraprestação por parte dos beneficiários.
e) Quanto à natureza da prestação de serviços dos bolsistas, ressalta-se que esta varia de
acordo com o local de atuação, ficando a critério do respectivo local determinar as modalidades
de execução. No que concerne aos bolsistas lotados no Departamento de Desenvolvimento
Social, estes deslocam-se por meios próprios, não havendo fornecimento de transporte por parte
da municipalidade.
f) Sim, atualmente o Sr. Mateus George, Chefe de Divisão de Gestão e Projetos. e o Psicólogo
do CRAS, Sr. Jonhantan, estão capacitando turmas de até 20 alunos através do programa "Time
do Emprego”. Este programa tem como objetivo a capacitação para o mercado de trabalho,
estando atualmente em andamento a segunda turma, com previsão para início da terceira em
tnseuda
breve. Destacamos que não há despesas associadas a esse programa, mas sim investimentos.
O investimento inclui a disponibilização de lanche no último dia do curso e também horas extras
para o psicólogo, em virtude do trabalho realizado fora do horário regular de serviço. Além disso,
planejamos ampliar as turmas e, com a abertura da Casa da Cultura, promover palestras e
oficinas adicionais.
9) No momento, contamos com cerca de 200 bolsistas, com um investimento total de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).Ficha 273 - Dotação: 1.400.000,00 - Empenhado:
573.340,00 - Saldo: 826.660,00.
h) e i) Quanto à solicitação de informações específicas, informamos que o Departamento de
Desenvolvimento Social não dispõe desses dados, sugerindo que tais requerimentos sejam
encaminhados ao setor de planejamento competente para fornecer as informações necessárias.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente,
CRP.
CAMILA REGINA RAMOS
CHEFIA DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO
Oy
SAND MARSELO DE SOUZA PAULA
DIRETORA DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Nome CPF Local
A.C.D.O SEDE FRENTE
PRAÇA FONTE
AD.O.F 07:00 12:00
ADDS | 950 | mansão |
A.TT.S BURREGO CATI
POSTO WALDIR
e. 06.00 11:00
A.J.D.L 736.
FUNDO SOCIAL
07:00 12:00
CRECHE CHEDA
A.P.D.J MOISES 06:30
11:30
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
EMEI ALBERTO
FARIA 12:00
17:00
EMEF CAPITÃO
A.M.D.S ..633 CHICO RIBEIRO
07:00 12:00
192 07:00 12:00
COZINHA
PILOTO
RUA DO GELIO
07:00 12:00
ESF VILA
A.S.D.G 582 GOMES 06:00
11:00
SEDE FRENTE
CEMITÉRIO
A.P.D.C
A.P.S.C
A.H.D.O
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ES
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Mo
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A.R.D.S
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R,
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O
A.F.O.N
A
(00)
N
BAIRRO KAZUTO
07:00 12:00
PRAÇA CASA DA
CULTURA 07:00
12:00
EMEF ALFREDO
CESÁRIO DE
OLIVEIRA 07:30
12:30
TIRO DE
.364... GUERRA 09:00
14:00
FARMACIA
C.M.mM.m 063... SANTA CASA
07:00 12:00
RH PREFEITURA
07:00 12:00
A.D.D.C
Cc.c.c.s 582
m m
9 9
(o) 's
1) [77]
o
O
jo)
mw
191 CREAS
2.
ESF SAUDADE
es 10:20 15:20
TÉCNICO
cees NICOLAU SAAD
6.
RUA
C.D.D.S 158... EDUCANDÁRIO
07:00 12:00
C.N.N.S SEDE FRENTE
5.
BANHEIRO
C.G.6.N 622. PRAÇA DA
12:00
UBS WALDIR
cRRS 07:00 12:00
COZINHA
PILOTO
D.D.D.A O 056. — | SEDEFRENTE
SEDE FRENTE
CRECHE CHEDA
12:00
CENTRO
RUA (ALEX)
COZINHA
POSTO
e SAUDADE |
A PILOTO
PREDINHO 07,00
12:00
BARBOSA 07:00
12:00,
HELENA
RUA (ALEX)
ROÇANDO 07:00
12:00
COZINHA
€.s.s.0 PILOTO
BIZUTTI 07.00
SEDE FRENTE
FONTE 07:00
CRECHE LUCY
D.D.O.L 420. HELENA 07:00
12:00
TA.
056...
D.B.D.S RUA (ALEX)
745.
MOISES 07:00
OPERACIONAL
PILOTO
COZINHA
PRAÇA
PRAÇA RUI
CRECHE LUCY |
MÁQUINA
DEPARTAMENT
E.C.E.C «097... O SOCIAL 12:00
16:00
QUADRAS DA
.. 946. ALFREDO
CESÁRIO
CRECHE LUCY
FISIOTERAPIA
FUNDO SOCIAL
980
COZINHA
.A.D.S ESF CENTRAL
CRECHE DO
WALDIR
E.C.D.S 76... (ALBERTO FARIA
CRAS 07:00
12:00
RUA (ALEX)
EMEI PAULO
BORTOLETTO
DEPARTAMENT
ODO
DESENVOLVIME
NTO
.505...
.S.8.5 prod 9
E.M.D.A .056..
F.D.O.C
CRECHE CHEDA
FA.D.S 297. MOISÉS
ACONCHEGO
F.A.A.B 644. Seo
F.M.D.S 588... ESF VALDA
F.B.F.B SEDE FRENTE
CENTRO
F.F.FM 988... oBENGIONAL
F.6.6.T 297... SEDE FRENTE
JOSÉ PIMENTEL
F.C.C.A 158... 97.00 1200
F.A.D.O SEDE FRENTE
COZINHA
F.DV.B ..005.. Soa
CENTRO 06:00
F.AD.S 196 a
SEDE FRENTE
pets 07:00 12:00
G.J.D.0 SEDE FRENTE
G.D.D.M SEDE FRENTE
CASA DO
a ACONCHEGO
FISIOTERAPIA
G.A.D.S 716. EmA
PET CONTAINER
PREVIGA 07:00
ii
| SEDE FRENTE |
FARMÁCIA
J.P.S.s SANTA CASA
07:00 12:00
J.D.D.S 287. | 1920700 12:00 |
POLO (ALFREDO
Dem E CESÁRIO)
DEPARTAMENT
J.RRM O SOCIAL 07:00
12:00
PREFEITURA
“DD.O 06:00 11:00
RUA (ALEX)
MÁQUINA
J.L.D.R
ROÇANDO 07:00
12:00
FUNDO SOCIAL
07:00 12:00
RUA (ALEX)
J.L.S.O
.EE.S
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PREFEITURA
J.G.G.M (PROTOCOLO)
12:00 17:00
SDO
SM
MDS
DN
EMEF CAPITÃO
CHICO RIBEIRO
12:00 17.00
COZINHA
PILOTO
ALFREDO
CESÁRIO
BANHEIRO
PRAÇA DA
FONTE 12:00 AS
17:00
UBS VILA
GOMES 06:00
11:00
PRAÇA JAIR
RODRIGUES
= 00 12:00
4. | ACONCHEGO |
158... | ROÇADEIRA |
BANHEIRO RUI
BARBOSA 07:00
12:00
AV ATACADÃO
07:00 12:00
COZINHA
PILOTO
K.G.G.E
K.B.L.F
K.C.c.A
L.A.D.O
L.L.D.A
L.D.S.X
.F.D.S
.-M.D.S
L.D.J.S
L.D.D.V
L.A.D.S
CMDE
CAMA (ENFERMAGEM)
LT.S.B SEDE FRENTE
L.A.C.M CCI 07:00 12:00
VARRENDO
PRAÇA CENTRO
L.C.cm 991... DP SOCIAL 07:00
12:00
LEDS VETORES
BANHEIRO RUI
425...
L.F.D.S 93...
[O 788 | SEDEFRENTE
CENTRO DE
L.F.A.S .. 895. EMTDE
EMEI PAULO
LVN.L 749... BORTOLETTO
CCB RUA (ALEX)
COZINHA
L.C.R.J 166... PILOTO
CENTRO
LEFM EE OPERACIONAL
M.C.C.s 278... SEDE FRENTE
HORTA
[90 | cEmrÉRIO
RODOVIÁRIA
950... NOVA 07:00
12:00
SEDE FRENTE
Ross 07:00 12:00
672. RUA (ALEX)
EMEF CAPITÃO
804... CHICO RIBEIRO
06:30 11:30
TIRO DE
GUERRA
EMEI
PROFESSORA
DIANA CALIL
06:30 11:30
RUA CEL.
FRANCISCO
MARTINS 07:00
12:00
ESTAÇÃO
SAÚDE
RODOVIÁRIA
.018 VELHA 07:00
12:00
FISIOTERAPIA
CEMITÉRIO
SEDE FRENTE
709...
453
M.D.L.L 528...
131.
E E = [E] E = SE r
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[07]
RUA CHICO
RIBEIRO PEG
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M.LIV
293. E
CRECHE LUCY
HELENA 07:30
12:30
ESTAÇÃO
280... SAUDE
EMEI
PROFESSORA
OS: DIANA CALIL
11:30 16:30
PERTO
POSTINHO VILA
GOMES 07:00
12:00
RODOVIÁRIA
p299... 07:00 12:00
FUNDO SOCIAL
ul 07:00 12:00
UBS EVARISTO
=255... 1100 16:00
ESF CENTRAL
CASADA
pune | 15 | Gurum
FARMACIA
212. SANTA CASA
08:00 11:00
POUPA-TEMPO
MAAC 26,00 11.00
E
n
=
(0)
M.V.D.S
CENTRO 06.00
N.C.N.C SEDE FRENTE
ACONCHEGO
CRECHE
raia EVARISTO
081 RUA (ALEX)
COZINHA
N.F.F.B
952... pIUETo
403. SEDE FRENTE
CHICO RIBEIRO
P.S.S.c 546... ERR
HORTA
209... SEDE FRENTE
586... SEDE FRENTE
RECURSOS
dida HUMANOS
DE FRENTE
7:00 12:00
DE FRENTE
COZINHA
PILOTO
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R.F.P.P SEDE FRENTE
FARMÁCIA
R.F.F.C 414. SANTA CASA
07:00 12:00
FARMÁCIA
R.C.C.C 671. SANTA CASA
07:00 12:00
CENTRO
OPERACIONAL
07:00 12:00
RAMM [0 150 | SEDEFRENTE
RUA DA SANTA
FADE | SU [SERVE
RDOS [| 310 | RUAuES |
CHICO RIBEIRO
RUA (ALEX)
EMEI CHEDA
152... JOSE MOISES
06:30 11:30
R
R.J.D.S SEDE FRENTE
EMEI
PROFESSORA
LUCY HELENA
11:30 16:30
UBS EVARISTO
posP | th 11:00 16:00
BANHEIRO
.568... SEDE FRENTE
CENTRO
R.D.S.S ...282... OPERACIONAL
Ross | 06:00 11:00
SAAS RUA
EMEI
PROFESSORA
LUCY HELENA
07:00 12:00
EMEF
PROFESSOR
DANTES 07:00
12:00
PRAÇA JAIR
a Rs
07:00 12:00
pm | ui
12:00 17:00
DIANA CALIL
245... CRECHE 11:30
16:30
RUA EVARISTO
RODOVIARIA
T.H.R.B .886.. NOVA 07:00
12:00
AGRICULTURA
T.C.D.s .822... (CATI) 07:00
12:00
CRECHE
T.D.S.A . 928... WALDIR 07:00
12:00
EMEF CAPITÃO
T.A.D.S 625... CHICO RIBEIRO
10:30 15:30
259
SEDE FRENTE
Av 22 DE MAIO
TT.DR RUA (ALEX)
COOPERATIVA
CRECHE
V.B.v.B .992.. WALDIR 07:00
12:00
SEDE FRENTE
PREFEITURA
Vit 06.00 11.00
UBS VALDA
DP | osoortno
WIDS RUA (ALEX)
DEPARTAMENT
W.L.S.S 153. O SOCIAL
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 051/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
O Vereador do Municipio de Igarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso VI, e art. 228, 81º, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República
Federativa do Brasile Lei nº 12.527/11, e;
CONSIDERANDO que a Lei Ordinária Municipal nº 749/2017 criou o
programa emergencial de auxílio desemprego, denominado Frente de Trabalho.
CONSIDERANDO que o referido programa prevê a concessão de bolsa
aos seus beneficiários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), não tendo sido
localizada lei posterior que tenha atualizado o referido valor.
CONSIDERANDO que a norma prevê diversos requisitos para
concessão e manutenção do benefício, bem como que os beneficiários
realizarão atividades e ficarão sujeitos a carga horária diária e semanal.
CONSIDERANDO que a norma condiciona a participação no programa
à qualificação profissional, na forma que dispõe.
REQUER, do Exmo. Chefe do Poder Executivo as seguintes
informações/documentos, mediante o Departamento responsável:
a) há algum documento assinado quando da formalização do vínculo dos
bolsistas ao programa? Se sim, favor encaminhar minuta ou documento
com dados pessoais anonimizados, nos termos da lei de regência.
b) os beneficiários do programa estão trabalhando no período noturno?
sms ua ma mn!
"Os subscritores deste Requerimento. nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 317)
5624
CEP. 14540-000 ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ; 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
c) guais as atividades estão sendo desempenhadas por eles e a quais riscos
eles estão sujeitos?
d) caso desempenhem funções em horário notumo ou em atividade
insalubre ou perigosa, há alguma contraprestação pela condição
especial? Em caso positivo, qual é o tipo e o valor da referida
contraprestação?
e) os beneficiários do programa recebem transporte adequado para
realização de suas atividades?
f) os beneficiários do programa estão sendo submetidos a cursos de
qualificação? Se sim, com qual periodicidade? Há algum gasto dos
beneficiários para a realização dos cursos?
9) qual a quantidade total de bolsistas e o valor total do dispêndio mensal
com o programa? Favor informar a dotação que suporta a referida
despesa.
h) estão sendo realizados ou serão realizados estudos para aumentar o
valor da bolsa concedida?
i) estão sendo realizados ou serão realizados estudos para verificar a
viabilidade de se conceder outros benefícios aos bolsistas, como cesta
básica, por exemplo?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 1,1 de abril de 2024
/
RINALDO GROU GOBBI GILMAR FERNANDE
Vereador o: Vereador
ERR (O a ARM ereto ALI O 2d |U: SS hrs
CARLA ADRIANA MENDONÇA: cá mara Munlipal de Igarapava
Vereadora 53892 sn Arm ng0180
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
(2527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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