materia nº 71/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
ts
OFÍCIO Nº 071/2024
Resposta ao Ofício nº 225/2024.
IGARAPAVA/SP, 12 DE ABRIL DE 2024.
AO EXMO SR. DR.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR.
M. D. PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Assunto: Indicação de membro do Poder Legislativo para compor o COMDESI — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por intermédio do presente, esclarecer e solicitar
informações sobre os representantes do Poder Legislativo do COMDESI — Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e sua composição.
Em atenção ao ofício nº 225/2024 do Poder Executivo, protocolado na Câmara Municipal de
Igarapava em 11/04/2024 às 08h e 13m com o objetivo de indicação de novo membro do Poder Legislativo
para composição como suplente em substituição ao ex-vereador Luan Soares da Silva, cabe o Poder Legislativo
Municipal realizar algumas observações: a) verifica-se do Diário Oficial do município de Igarapava, Edição nº
1.044 de 10 de abril de 2024, a publicação da Portaria nº 9662/2024 que “altera a composição de membros
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Igarapava — COMDESI, e dá outras
providências (Nomeados através da Portaria nº 9.558 de 29/08/2022)” constar como representante do Poder
Legislativo e titular o edil Cláudio Reis Vilas Boas, no qual um membro do Poder Legislativo foi excluído; b)
verifica-se que na publicação do Diário Oficial do município de Igarapava em 06 de julho de 2023, Edição nº
864, por intermédio da Portaria nº 9.613 de 04 de julho de 2023, os representantes do Poder Legislativo eram
o edil Frederick Requi Mendonça como titular e o edil Cláudio Reis Vilas Boas; c) verifica-se, documento em
anexo, que o Poder Legislativo Municipal, por intermédio do Ofício nº 003/2023 de 09 de fevereiro de 2023,
com fundamento no art. 2º da Lei nº 1.050 de 25 de maio de 2022 que constitui o COMDESI — Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi oficiado para indicar membros representantes (titular e
suplente) e, por intermédio do Ofício nº 032/2023 de 15 de fevereiro de 2023 (em resposta ao ofício nº
003/2023), o Poder Legislativo Municipal de Igarapava indicou o edil Frederick Requi Mendonça como titular
e o edil Cláudio Reis Vilas Boas como suplente, no qual, o referido ofício foi protocolado e recebido por
representante do Poder Executivo em 15/02/2023.
Realizadas as observações acima, questiona-se:
Quando a Portaria nº 9.613 de 04 de julho de 2023 (Publicação no Diário Oficial do Município
em 06 de julho de 2023, Edição nº 864, https://www.dosp.com.br/exibe do.php?i=Mzc5NTOWw&v=COMDESI)
foi revogada? Caso tenha sido revogada, quando e por qual ato? Caso não tenha sido, porque a referida
portaria não vem sendo aplicada para representação do Poder Legislativo ao referido conselho?
Considerando que no ato de publicação da Portaria nº 9.613 de 04 de julho de 2023 (Publicação
no Diário Oficial do Município em 06 de julho de 2023, Edição nº 864,
https://www.dosp.com.br/exibe do.php?i=Mzc5NTQw&v=COMDESI) expressou os efeitos retroativos a 28 de
fevereiro de 2022 e revogou expressamente a Portaria nº 9.558 de 29 de agosto de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641]
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CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
ts
?i=MigwNTcl&v=C
OMDESI ), quando a Portaria nº 9.558 retomou
seus efeitos e a partir de qual ato?
O que motivou a exclusão do membro indicado do Poder Legislativo como titular e previsto na
Portaria nº 9613/2023 (Publicada no Diário Oficial de Igarapava) que dispõe sobre a composição dos membros
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Igarapava — COMDES!? Há procedimento ou processo
administrativo relativo a exclusão?
Considerando que o Poder Legislativo possuí seus membros indicados do ano de 2023 e Portaria
de composição válida, qual é a fundamentação para a nova indicação?
À vista do exposto, submeto à sua consideração do Chefe do Poder Executivo para que preste
as informações necessárias.
Ao ensejo, reformulo os protestos de elevada estima e distinta consideração, nos colocando à
disposição para o que se fizer necessário.
Respeitosamente,
CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por
CARLOS ROBERTO RODRIGUES
RODRIGUES LIMA:38541296881
LIMA:38541296881 Dados: 2024.04.12 11:17:47 -03'00'
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
PRESIDENTE
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 10 de abril de 2024.
Ofício nº 255/2024.
Exmo. Senhor
Considerando o art. 2º da Lei Municipal nº 1.050, de 25 de maio de 2022, que
constituiu o COMDESI — Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social de Igarapava, solicitamos a vV. Excelência a gentileza da indicação de um novo
membro do Poder Legislativo para compor o referido Conselho como suplente, em
substituição ao ex-vereador Luan Soares da Silva.
Solicitamos que sejam fornecidos dados completos do representante e dados para
contato (telefone e e-mail).
Certos de vossa atenção, colocamo-nos à disposição e agradecemos 0 empenho.
Atenciosamente.
SÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PROTOCOLO
Exmo. Sr.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro, Igarapava/SP.
“mara Municipal de Igarapava
Luciana Souza
Assessora Técnica Legislativa
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173-8200
Igarapava-SP., 09 de Fevereiro de 2023
Of. 003/2023
Ilbg/JRRM
Exmo. Senhor:
Considerando o art 2º da Lei 1050 de 25 de maio de 2022, que constitui o COMDESI —
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Igarapava, solicitamos
aV. Excia. A gentileza da indicação dos membros representantes que seguem:
- Representante do Poder Legislativo - Titular
- Representante do Poder Legislativo - Suplente
Considerando ainda o 81º da lei mencionada, fica à critério do Exmo. Sr. Prefeito a
designação do representante do Gabinete do Chefe do Executivo para ocupar o cargo
de Presidente do Conselho — COMDESI.
Solicitamos que sejam fornecidos dados completos dos representantes e dados para
contato ( telefone e e-mail)
Certos de vossa atenção, colocamo-nos à disposição e agradecemos O
empenho.
Atenciosamente.
Léfio Jose de Oliveira
Chefe Dep. Desenvolvimento Econômico
Exmo. Sr.
Frederick Requi Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Igarapava 1 y
Igarapava-SP. LS) LI Elo
Câmar: al de Igarapava
ailio Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
º PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL:secretariaQigarapava.sp.leg.br
OFÍCIO nº 032/2023.
Ref. Resp. ao Ofício 003/2023.
lgarapava/SP, 15 de fevereiro de 2023.
Ilustríssimo Senhor
Lélio José de Oliveira
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Econômico
Assunto: Indicação dos membros representantes do COMDESI - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico
Ilustríssimo Senhor,
Cumprimentando lhe, cordialmente, venho, por intermédio
do presente, indicar representantes do Poder Legislativo para integrar O COMDESI — Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico:
- Representante do Poder Legislativo — Titular: Frederick Requi Mendonça
- Representante do Poder Legislativo — Suplente: Cláudio Reis Vilas Boas
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para
prestar quaisquer esclarecimentos que julgar necessários, despeço-me com protestos de elevada
estima e distinta consideração.
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
| Leis
tas
LEI Nº 1.106 DE 28 DE JUNHO DE 2023
DENOMINA O CORETO DA PRAÇA
PUBLICA SINHÁ JUNQUEIRA, DE
“ARTHUR OSCAR RIBEIRO”, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO
DE LEI Nº 015/2.023. DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE
AUTORIA DO EDIL RINALDO GROU
GOBBI
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do
Município de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das
atribusções legais,
FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eie
sanciona e promuiga a seguinte Lei
Art.1º - Passa à denominar-se como “ARTHUR OSCAR
RIBEIRO”, o Coreto da Praça Pública Sinhá Junqueira no
Municipio de Igarapava
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos vinte e oito dias do mês de junho de 2023
jose Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada em livro proprio
na data supra
Gilcélio de Souza Simões
Chete de Gabinete
Portarias
PORTARIA Nº 9613 DE 04 DE JULHO DE 2023.
ATUALIZA OS MEMBROS
REPRESENTANTES PARA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO E SOCIAL DE
IGARAPAVA - COMDESI E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR. Prefeito
Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
RESOLVE
Art. 1º. Atualiza os membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social de Igarapava -
COMDESI, da Portaria nº 9.558, de 29 de agosto de 2022
passando vigorar com os seguintes membros
1- REP PREFEITO:
Munic apro de 19
de 2001 e Lei 140
Desno Oncia! assinado daptalmente conforme MP nº 2 200-2
Conforme Lei Orgânica Muncipal
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Titular: Sr. João Carlos Tomaz
Suplente: Sra. Délia Patrícia Lucindo
ti - REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. INDUSTRIA,
COMÉRCIO, TURISMO E HABITAÇÃO;
Titular: Sr. Lého José Oliveira
11 - REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE
MEIO AMBIENTE;
Titular: Sr. Leandro Burrego Primo do Nascimento
Suplente: Sr. Gabrie! Geraldo de Carvalho Gomes
Iv - REPRESENTANTE DO DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO E METAS;
Titular; Sr. Arnaido Terra Neto
Suplente: Sra. Hellen da Silva Manoel
V - REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA:
Titular: Sr. Denise Helena Salvino Marcelino
Suplente: Sr. Diego Antônio Pimentel
VI - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO;
Titular: Sr. Frederick Requi Mendonça
Suplente: Sr. Claudio Reis Vilas Boas
Art. 2º - Esta Portaria tem seus efeitos retroativo à 28
de fevereiro de 2023, ficando revogada a Portaria nº 9.558
de 29 de agosto de 2022
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos quatro de julho de 2023
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na
data supra
GILCÉLIO DE SOUZA SIMÕES
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 9614 DE 04 DE JULHO DE 2023
DESIGNA REPRESENTANTES
PARA MESA DIRETORA DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÓMICO E SOCIAL DE
IGARAPAVA - COMDES! E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a reunião realizada no dia 28 de
fevereiro de 2023, às 17h10m, na Sede Paço Municipal de
Igarapava, nos termos da Lei nº 1050/2022
CONSIDERANDO 3 composição da Mesa Diretora do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Social de Igarapava COMDES!, realizada em 28 de
fevereiro de 2023
CONSIDERANDO as últimas decisões tomadas pelos
membros Pleno Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social de Igarapava - COMDESI
RESOLVE
0 garantindo autenticidade. validade juridica é integndade
DIÁRIO OFICIAL
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Quarta-feira, 10 de abril de 2024 Ano VI | Edição nº 1044
PORTARIA Nº 9662 - DE 10 DE ABRIL DE 2024
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DE
MEMBROS DO CONSELHO
MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DE IGARAPAVA -
COMDES!, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (NOMEADOS
ATRAVÉS DA PORTARIA Nº
9558, DE 29.08.2022)"
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito
Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das
suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação
vigente
RESOLVE
Art 1º - Altera à composição de membros do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de
Igarapava - COMDESI (NOMEADOS PELA PORTARIA Nº
9558, DE 29.08.2022). passando ser a seguinte
1 - REPRESENTANTES DO GABINETE DO
PREFEITO:
TITULAR: LUAN SOARES DA SILVA
SUPLENTE: JOÃO CARLOS TOMAZ
1 - REPRESENTANTES DO DEPARTAMENTO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. INDUSTRIA.
COMÉRCIO, TURISMO E HABITAÇÃO:
TITULAR: WILSON TIAGO KIKUICHI
SUPLENTE: GILCELIO DE SOUZA SIMÕES
vi - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO:
TITULAR: CLAUDIO REIS VILAS BOAS
Art. 2º- Ficam mantidos os demais Membros da
Portaria nº 9558 de 29.08 2022
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
GOVERNO DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA
Aos dez dias do mês de abril de 2024
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
Murocição de igarapava SP
Dano Ofcia assinado dqraimente conforme MF nº 2 2002. e 2903
ele 14063
garantindo autent
Conforme Les Orgânica Munsci
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