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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 80/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando a
precípua função fiscalizatória conferida constitucionalmente ao Poder Legislativo;
considerando o edital de Chamamento Público nº 02/2023, para seleção Igarafest Feira,
Gastronomia, Arte, Cultura e Lazer; considerando a publicação de extrato resumido do
Chamamento nº 07/2023, no Diário Oficial (DOM) de 27.06.2023; vem respeitosamente
diante de Vossa Excelência, Senhor Prefeito José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do
Poder Executivo Municipal, REQUERER as seguintes informações/ documentos:
1) Encaminhar o Edital de Chamamento nº 07/2023, conforme publicado no DOM
de 27.06.2023;
2) Informar quantas barracas estão ocupadas com fundamento no Edital nº 07/2023
e quantas estão ocupadas com fundamento no Edital de Chamamento nº 02/2023;
3) Encaminhar a relação de pessoas contempladas pelos Chamamentos nºs 07/2023
e 02/2023;
4) Informar quantas barracas, atualmente, estão desocupadas e se há lista de espera?
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0) 9 1 os Câmara Municipal-dê Igarapava-SP, 09 de maio de 2024.
EDINAMAR DA COSTA
Quit Vereadora da icipal de Igarapava
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! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 37 da 4 Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 20 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; inciso V, art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 80/2024 — Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa Página 1 de 1
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