| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Encaminhando ao Poder Executivo Municipal, proposições do Legislativo para as devidas providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641 CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO CNP): 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.leg.br E-MAIL: atendimento ODigarapava.sp.leg.br OFÍCIO Nº. 046/2024. IGARAPAVA — SP, 19 DE MARÇO DE 2024. Excelentíssimo senhor Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar MD. Prefeito Municipal de Igarapava — SP. Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência para as devidas providências; ANTEPROJETO DE LEI Nº 007 e 010/2024; AUTÓGRAFO N.012/2024 com EMENDA referente a Proposta à Lei Orgânica n. 01/2023; AUTÓGRAFOS N. 013, 014 e 015/2024, referente aos Projetos de nº 05, 07, e 012/2024, todos do Executivo, e AUTÓGRAFO N. 016/2024, referente ao Projeto nº 04/2024 do Legislativo. Encaminha-se, ainda, INDICAÇÕES N. 034, e do 45 ao número 049/2024 e os REQUERIMENTOS Nº 024, 028, 029, 030, 031, e 032/2024, e conforme o artigo 61, XIV da Lei Orgânica Municipal e Artigo 228, $2º do Regimento Interno, prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações pela mesma solicitada, aprovados em Sessão Ordinária no dia 18 de março de 2024. Ao ensejo, reformulamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, CARLO VES LIMA Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP. PRO TS ES TR: LO Ra