CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 082/2024
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimentoDigarapava.sp.leg.br'
A Vereadora do Município de lIgarapava-SP, que este subscreve com
fundamento no art. 154, inciso VI, e art. 228, 81º, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República
Federativa do Brasile Lei nº 12.527/11,e;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do
Município, mediante controle externo, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que, por meio do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de nº
17/2024, solicitou-se autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito
adicional especial no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para viabilizar repasse à Santa Casa de Igarapava/SP.
CONSIDERANDO que no plano de trabalho n. 0002/2024, anexado ao projeto
de lei, consta que o valor será utilizado para realização de mutirão de
cirurgias/exames, sem maiores detalhamentos.
CONSIDERANDO que no referido plano consta que o “repasse será realizado
após aprovação de Convênio pela Câmara de Vereadores, com apresentação
de plano de trabalho detalhado.” |
REQUER do Exmo. Chefe do Poder Executivo a(s) seguinte(s) informação(ões),
diretamente ou mediante o Departamento responsável: | A
/
a) Será firmado novo convênio com a Santa Casa de Igarapava para o fim.
colimado na proposição supracitada?
1 A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, concorda
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado , .
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
b) Caso a resposta do item anterior seja positiva, qual será o objeto
detalhado do convênio?
c) Caso a resposta do primeiro item seja negativa, há convênio firmado que
será objeto de prorrogação, para fins de repasse da verba tratada na
proposição? Se sim, favor encaminhar cópia, inclusive do respectivo
plano de trabalho.
Câmara Municipal/de Igarapava-SP, 13 de maio de 2024
EDINAMAR APARECI A ISETE DA COSTA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
rem
— (3 55 +29
Us dep
pais
iso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
A
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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