CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA -— SP
MD. FREDERICK REQUI MENDONÇA.
INDICAÇÃO Nº 277/2.021.
CONSIDERANDO QUE, a data base para o reajuste dos servidores públicos municipais é
o DIA 1º DE JANEIRO de cada ano:
CONSIDERANDO QUE, o Governo Federal já estabeleceu o percentual de reajuste para
o Salário Mínimo, o qual serve de parâmetro para os reajustes dos Estados e dos
Municípios;
CONSIDERANDO QUE, os Servidores Municipais foram comtemplados HÁ MAIS DE TRÊS
ANOS com uma reposição salarial de 4%, advinda da Lei 842 de 26/02/2019;
CONSIDERANDO QUE, após essa reposição salarial, sobreveio uma PANDEMIA com
graves consequências sociais e financeiras para todos, diante da disparada da inflação,
com reflexos em todos os setores da economia.
CONSIDERANDO QUE, os impostos e tributos que incidem sobre os vencimentos dos
servidores, também sofreu aumento, como por exemplo, a alíquota da previdência:
CONSIDERANDO QUE, o ultimo “aumento” salarial se deu em Janeiro de 2019, e no dia
1º DE JANEIRO DE 2022, vai se completar três (03) anos SEM NENHUM reajuste ou
mesmo uma revisão em favor desses servidores;
CONSIDERANDO QUE, o atual GESTOR não está cumprindo com o seu dever
constitucional enfatizado na parte final do inciso X do art.37 da CF, que diz textualmente:
é“ “asassegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices”;
CONSIDERANDO QUE, já está por finalizar o ANO LEGISLATIVO, sendo essa a ÚLTIMA
Sessão Ordinária, e até o momento NÃO CHEGOU A ESSA CASA DE LEIS, NENHUM
PROJETO DE LEI DE REAJUSTE OU REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIP, IS;
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CONSIDERANDO QUE, a competência é exclusiva do Sr. Prefeito para apresentação
dessa matéria, e diante de seu silencio até o momento, apresentamos essa MINUTA DE
PROJETO DE LEI, com objetivo de SENSIBILIZA-LO para esse mister.
Pelo exposto:
Os Vereadores que estas subscrevem e assinam, vem de acordo com a norma
regimental, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Igarapava, Dr. José
Ricardo Rodrigues Mattar indicar, a necessidade premente e urgente de enviar a essa Casa
Legislativa, o PROJETO DE LEI DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAS, nos moldes mínimos da minuta ora apresentada, nos colocando à disposição
para votação da matéria em reuniões extraordinárias previamente marcadas para esse fim.
Sala das Sessões, Igarapava-SP, 15 de dezembro de 2021
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PROJETO DE LEI
DE AUTORIA DOS EDIS GILMAR FERNANDES, DRA. EDINAMAR APARECIDA ISETE DA
COSTA, CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, RINALDO GROU GOBBI, CARLA ADRIANA
MENDONÇA PRADO, QUE A ESTA SUBSCREVEM, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, A TÍTULO DE REAJUSTE DO MUNICIPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, etc
Resolve
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a conceder a partir de 1º de
JANEIRO DE 2022, uma reposição salarial no percentual de 10% (dez por cento) a título de
reajuste na forma do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, combinado com a Lei
Municipal nº 785 de 26/04/2018, a ser aplicada sobre as referências salariais dos servidores
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões 15 de dezembro de 2021.
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