materia nº 319/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 I.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava. 13 de Maio de 2024.
Ofício: 319/2024
Referência: Requerimento 056/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas do requerimento 56/2024, da lavra da
Nobre Edil Dra. Edinamar Aparecida Isete da Costa,
Elucidamos que o Chefe de Divisão de
Vigilância e Controle e Coordenador de Departamento de
Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, Dr. Vitor Antonio
Soukef Gobbi, responde em anexo o Requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
possuem de credibilidade e tem total confiança do Executivo no
exercício de suas funções, portanto, concordamos com a
resposta que se faz em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
j DPTO. DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL.
Sispdb pEBTO VIGILANCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
Rua Saldanha Marinho, 884- Igarapava-SP- centro (F)16-3172-1016
Atendimento presencial ou por E- mail: visamigarapava(Dyahoo.com.br
contida
Igarapava, 02 de maio de 2024
Requerimento N. 056/2024- Câmara Municipal de Igarapava.
lima. Senhora.
Edinamar A.l. Costa
Vereadora em exercício.
Segue abaixo relatório enumerativo dos questionamentos sobre atuação
do Departamento responsável no caso de maus-tratos animais.
e 1- Há levantamento de casos no município nos últimos anos, se,
apresentar relatório?
O Departamento de Vigilância Sanitária orienta que procure a Policia Civil
do Estado, órgão responsável pelos dados solicitados.
s 2-Há algum trabalho de prevenção, e algum projeto em andamento
neste sentido, ou seja, preventivo?
O Departamento de Vigilância Sanitária faz a orientação e caso for
necessário, a notificação da parte sanitária como : limpeza das fezes,
urina, pelos dos animais do quintal, do entorno; visto que o Departamento
de Controle de Vetores realiza orientação em relação a eliminar pulgas,
carrapatos do local.
e 3-Em caso de denúncia, onde a mesma pode ser feita?
As denúncias de maus-tratos poderão ser feitas através do telefone
(016)3172-1014, ou pessoalmente a Rua Av. Dr. Pereira Rebouças, 1440
(causa animal)
* 4-Quem é o agente responsável, quais as ações tomadas, e há algum
acompanhamento do departamento aos animais?
O agente responsável (Visitador Sanitário) é o profissional que orienta o
comercio ou a residência onde há animais , somente na parte sanitáriaí
limpeza de local), quando- se dá uma” possível denúncia de maus-tratos”
o denunciante é orientado a procurar as polícias civiie ou militar, ou
site de denúncia on line em delegacia especializada e efetivar a
denúncia; pois as policias civil e militar são os órgãos capacitados a
identificar. punir se houver necessidade, os casos de maus-tratos O
médico- veterinário do município acompanha a ação, se solicitado pelos
policiais.
e 5-Há alguma ação em conjunto com outros departamentos. Como
por exemplo: Departamento de Educação, Saúde, ou serviço social?
Estas ações em conjuntos estão em estudo para possíveis e futuras
realizações nas escolas.
Sem mais para o momento, o departamento coloca -se a disposição para
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Pu
1 iva! E , f (:
itor Antonio Sóuket Gobbi 1
Chefe de Divisão de Vigilância e Controle
Coordenador de Departamento de Vigilância Sanitária e Saúde do
Trabalhador
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 - FONE/FAX (16) 3172-1023
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E —- MAIL: atendimento Digarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 056/2024
A Vereadora do Município de lgarapava-SP que este subscreve, com
fundamento no art. 154, inciso V, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º,
inciso XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder Executivo,
Excelentíssimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, informações sobre a atuação do
departamento responsável no caso de Maus tratos a Animais.
1. Há levantamento de casos no município nos últimos anos, se sim,
apresentar os relatórios?
2. Há algum trabalho de prevenção, e algum projeto em andamento neste
sentido, ou seja, preventivo?
3. Em caso de denúncia, onde a mesma pode ser feita?
4. Quem é o agente responsável, quais as ações que são tomadas, e há algum
acompanhamento do departamento aos animais?
4. Há alguma ação em conjunto com outros departamentos, como por
exemplo, Departamento de Educação, Saúde ou Serviço Social?
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 18 de Abril de 2024
a ass
/ : acllebad mapeia
-Suilso Carlos Isidoro
é Chefe de Secretaria
rá Eae mar Ap-Isete da Costa
é mara Municipal de Igarapava-SP
Vere
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12 527/2011 EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
Página 1