CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 86/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando o Termo/Convênio 202103998/2021, relacionado ao Projeto
Creche Pré-Escola - Tipo 1, no valor pactuado pelo FNDE de R$ 2.090.503,28, com valor
de Contrato no importe de R$ 2.084.231,70, cuja data da Ordem de Serviço é 24/06/2022,
com previsão de Início da Execução em 24/06/2022, para construção de 891.68 m2, pelo
valor unitário de R$ 2.337,42 por m2, com vigência de de 24/06/2022 a 25/06/2024,
totalizando 730 dias;*
Considerando restar aproximadamente 40 dias para finalizar o citado
convênio;
Considerando a vistoria realizada em 12.12.2022, onde consta a situação em
execução, percentual de 2,88%;
Considerando a retirada da placa do Convênio “Programa Prolnfância
(MEC/FNDE);
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
* Disponível em: https;//simec.mec.gov.br/login.php
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 86/2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 3
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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Considerando o 1º apostilamento, realizado em 15.03.2024, ao contrato nº
186/2022, alterando a dotação orçamentária para que as despesas decorrentes da execução
do contrato passe a correr a conta da seguinte dotação: 020801 15 451 0280 2502 0000
Outorga Saneamento / 595 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES / 0.01.0 100.118
Outorga Saneamento;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Qual o motivo de a obra de construção da Creche do Jardim Botânico não ter
cumprido o cronograma conforme Termo/Convênio 202103998/2021?
2. Houve repasse de valores decorrentes deste Convênio ao Município? Se houve,
qual a data e valor?
3. Observado que em 12.12.2022 havia sido executado o percentual de 2,88% da
obra e atentando-se para o final do prazo de vigência do convênio, qual o
percentual executado atualmente? Encaminhar planilha e o instrumento que
certifique a medição.
4. Por que foi retirada a placa do Convênio Programa Prolnfância (MEC/FNDE)?
5. À luz do 1º apostilamento ao contrato nº 186/2022, que alterou a dotação
orçamentária, a obra será construída com recursos do Termo/Convênio
202103998/2021, conforme Valor Pactuado pelo FNDE de R$ 2.090.503,28, ou
com os recursos da Outorga de Saneamento?
6. Qual o valor de recursos utilizados para construção da obra que vieram do
convênio e quanto ficará por conta dos recursos da outorga de saneamento?
6.1 Esclarecer os motivos para se utilizar recursos municipais.
7. Atentando-se para o fato de em 2023 e em 2024 foram realizados pagamentos de
valores distintos sob o empenho nº 7409, indaga-se qual o motivo?
7.1 Há um empenho global para todo o valor contratual?
7.2 Há subempenhos?
7.3 Encaminhar todos os pagamentos, bem como as medições para sua concretização.
8. Encaminhar o contrato nº 186/2022, juntamente com o aditivo nº 01/2024, que
aumentou o objeto em 24,62%, e outros que eventualmente existam.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acifPa descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
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DA Pa sn a
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9. Encaminhar relatórios de fiscalização e gestão do contrato, bem como as
respectivas medições.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 177 de maio de 2024.
RINALDO GRÔU GOBBI
Vereador da Câmara Municipal de Igarapava
Con CA cima 0) Fones
CARLA ADRIANA MENDONÇA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
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«aifso Carlos Izidoro
Chefe de Secretária
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
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