CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 88/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando o regime jurídico administrativo e o princípio da indisponibilidade do
interesse público;
Considerando a previsão de realização da 43? Festa da Cana de Igarapava — SP a ser
realizada no período de 22 a 25 de maio de 2024; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Informar qual o formato adotado para a realização da 43º Festa da Cana de Igarapava?
Será organizada e realizada pelo próprio município ou por empresa terceirizada”?
1.1 Caso seja realizada por empresa terceirizada, informar o procedimento licitatório de
contratação, nome da empresa contratada e valor da contratação. Apresente os
documentos comprobatórios.
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, Nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº xxxx/2024 Vereadora Carla Adriana Mendonça - Página 1 de 3
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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1.2. Qual o valor a ser gasto com a realização da 43º Festa da Cana de Igarapava?
Especificar valores e empresas contratadas de segurança, estrutura, som, iluminação,
palco, tendas para o público, banheiros portáteis ao público, infraestrutura de apoio
(geradores de energia, tendas para backstage, área de descanso para artistas, equipe de
produção). Apresente documentos comprobatórios.
2. Informar o local de realização da 43º Festa da Cana de Igarapava no ano de 2024.
2.1. Informar qual a quantidade de público diário estimado para a Festa da Cana de 2024.
Apresente os documentos comprobatórios do estudo estimativa de público.
2.3. Apresentar o croqui de localização das estruturas e do organizacional da 43º Festa da
Cana de Igarapava.
3. Informar as licenças e autorizações dos órgãos competentes mediante documentos
comprobatórios, por exemplo, autorização de corpo de bombeiros.
4. Informar quais serão as atrações artísticas da 43º Festa da Cana de Igarapava e os
valores correspondente a contratação de cada artista. Apresentar documento
comprobatório e o procedimento licitatório correspondente a cada contratação.
5. Informe a forma de cada contratação (realizada pelo próprio município ou por empresa)
para realização da Festa da Cana do período de 2017 a 2023.
5.1 Informe os valores contratados para a realização da Festa da Cana em cada ano no
período de 2017 a 2023. Apresente os documentos comprobatórios.
6. Será destinado espaço para entidades assistências do Município de Igarapava a
instalarem as barracas para comercialização de alimentação e de bebidas na 43º Festa da
Cana de Igarapava como tradicionalmente ocorria em todas as festividades realizadas? Se
sim, informar o nome das entidades participantes e apresentar o croqui de localização do
espaço destinado a cada uma delas.
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº xxxx/2024 Vereadora Carla Adriana Mendonça = Página 2 de 3
Cote À. mv Idato
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6.1. Caso seja positiva a resposta acima, ou seja, a destinação de espaço para as entidades
assistenciais do município de Igarapava, informar de que forma foi estabelecido cada
espaço e se foi disponibilizado a participação de todas entidades do município de
Igarapava.
7.1. Será permitida a comercialização de alimentos e bebidas por empresas privadas
dentro do espaço de realização da 43º Festa da Cana de Igarapava? Em caso afirmativo,
esclarecer de que forma será realizado a seleção e classificação e permissão das
respectivas empresas. Apresente os documentos comprobatórios.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 17 de maio de 2024.
Co Le (CANA vao
CARLA ADRIANA MEN ONÇA * voe
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Câmat a ide o anais, UA —
Silvia Maria Carrer
posnesora da Presidência
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
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