materia nº 87/2024

SE J2O 2 Membro da Comis
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
E PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 - 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimentoDigarapava.sp.leg.br
Ofício nº 87/2024
Igarapava-SP, 06 de maio de 2024.
Ao Exmo. Sr.
José Ricardo Rodrigues Mattar
Prefeito Municipal de Igarapava/SP
Assunto: | Informa sobre a proximidade do fim de prazo para prestar informações
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
Ofício nº 063/2024 - Comissão de Justiça e Redação
Cumprimentando-lhe cordialmente, os Vereadores integrantes da Comissão
de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Igarapava/SP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, nos autos do Projeto de Lei Complementar nº02/
2024, e:
CONSIDERANDO que no dia 08/04/2024 foi realizado o protocolo do ofício nº
063/2024, de lavra desta comissão, por meio da qual se solicitou: esclarecimentos
acerca da alteração redação do art. 90, 82º, da Estatuto dos Funcionários Públicos de
Igarapava, a ser realizada pelo art. 1º do projeto de lei; e o envio da estimativa de
impacto financeiro-orçamentário, além das declarações e anexos pertinentes.
INFORMAMOS a Vossa Excelência que as informações e documentos
solicitados são indispensáveis para a análise de mérito da proposição, sendo que o
prazo para sua apresentação/envio findará no dia 08/05/2024.
Certos de que compreende os motivos que fundamentam a presente
solicitação, renovamos nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta
consideração. 7
Atenciosamente,
Presidente d Sá - as e Redação.
7
'ÓU GOBBI
ssão de Justiça e Redação
DR. MÁRCIO TON DA SILVA
justiça e Redação