| Tipo | Ofício Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2024 |
| Date | 2024-02-06 |
| Ementa | Encaminhando ao Poder Executivo Municipal, proposições do Legislativo, da Sessão de 05/02/2024, para as devidas providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA . PODER LEGISLATIVO PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE (16) 3172-1023 — 3172-5641 CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 60.243.409/0001-60 SITE: igarapava.sp.leg.br E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br OFÍCIO Nº. 019/2024. IGARAPAVA — SP, 06 DE FEVEREIRO DE 2024. Excelentíssimo senhor Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar MD. Prefeito Municipal de Igarapava — SP. Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência para as devidas providências; INDICAÇÕES Nº 001, 002, 003, 005, 006, 007 e 008/2024, e AUTÓGRAFOS Nº 005, 006 e 007/2024, referente aos Projetos de Lei 043/2023 com emendas; Projeto de Lei 049/2023, e Projeto de Lei Complementar nº 013/2023 todos do executivo municipal, aprovados em Sessão Ordinária no dia 05 de fevereiro de 2024. Na oportunidade, informo-lhe que o Plenário da Câmara Municipal de Igarapava aprovou a solicitação de prazo de Vossa Excelência requerida por intermédio de Ofício nº 1044/2023 — Gabinete referente ao Requerimento nº 140/2023, dessa forma, conforme Art. 61, inciso XIV, 81º e 83º da Lei Orgânica Municipal (redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 02/2023), o prazo para apresentar as informações do REQUERIMENTO nº 140/2023 é de 15 (quinze) dias úteis, improrrogáveis. Ao ensejo, reformulamos nossos protestos de elevada estima e consideração. Respeitosamente, CARLOS ROBERTO Assinado de forma digital por CARLOS ROBERTO RODRIGUES RODRIGUES LIMA:38541296881 LIMA:38541296881 Dados: 2024.02.06 13:06:33 -0300' CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA Presidente da Câmara Municipal de Igarapava-SP.