materia nº 81/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
E PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
E-MAIL: atendimento(Qigarapava.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 81/2024
Igarapava, 29 de abril de 2024.
AO EXMO SR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projetos de Lei Ordinária nº 18/2024 - pedido de informações
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, nossos sinceros e
cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Igarapava/SP,
no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, nos autos da proposição epigrafada,
considerando que a justificativa trata no segundo parágrafo de assunto não representado na
proposição; que o Plano de Trabalho nº 03/2024 não está subscrito (apócrifo); que, além de
apócrifo, o Plano de Trabalho emprega genericamente a mesma redação na justificativa, objetivo
e finalidade; e que, finalmente, consta da Resolução SS nº 18/2024 valores superiores para
Municípios com população maior ou menor que lIgarapava/SP, vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência solicitar:
1. Seja esclarecida/ emendada a justificativa;
2. Seja especificado/ aditado o plano de trabalho de modo a transparecer, para fins de
controle popular e parlamentar, o que se pretende adquirir com a verba, considerando que a
expressão “material de consumo” se mostra demasiadamente genérica;
3. Seja assinado o Plano de Trabalho nº 03/2024 SMS, visto não. contemplar assinatura
de quem o lavrou, sendo considerado, até sua subscrição, um ato inexistente;
4. Sejam esclarecidos os motivos que levaram Igarapava/SP a receber, através da
Resolução SS 18, de 8 de fevereiro de 2024, o valor de R$ 3,00 (três) reais por habitante,
enquanto Ipuã/SP, cuja população é muito menor, e Ibiúna/SP, que tem uma população muito
maior, receberam R$ 6,00 (seis) reais por habitante.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
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E-MAIL: atendimento(Digarapava.sp.leg.br
Certo de que compreende os motivos pelos quais a presente solicitação, renovo nossos
mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosa e cordialmente,
EDIN
Presidente
ãó de Justiça e Redação
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