CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - SP
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta cidade de Igarapava, Estado -
de São Paulo, às 14:00 horas, na Câmara Municipal de Igarapava, com as presenças dos vereadores,
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA, LUAN SOARES DA SILVA, LEANDRO PEREIRA GASQUI, RINALDO
GROU GOBBI, JOSÉ AGUINALDO DE OLIVEIRA e CARLA ADRIANA MENDONÇA PRADO, sendo membros
exclusivos das Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento. A reunião contou
também com a presença de Jailso Carlos Izidoro, Chefe da Secretaria, Dr. Marco Aurélio Damião,
Advogado, da Dra. Jéssica da Silva Freitas e a convite dos Funcionários do Executivo Dr. Bruno,
Guilherme, Marcio e Denize, das advogados Dra. Tamires e Dra. Maria José, da vereadora Dra. Edinamar
e do Sr. Cleber, e se reuniram ordinariamente para apreciarem o Projeto de Lei Complementar
008/2021 do Executivo que: "ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
FECHADO, CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMETNA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE
PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", o Projeto de Lei
Complementar 009/2021 do Executivo que: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056 DE
16 DE MAIO DE 2018 (PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO", o Projeto de Lei
047/2021 do Executivo que: "DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DENOMINAÇÃO DE -
PRAÇA DA BÍBLIA SAGRADA, A ÁREA LOCALIZADA NO SISTEMA DE LAZER DO BAIRRO RICARDO
BOZZOLA NA CIDADE DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", e o Projeto de Lei 056/2021 do
Executivo que: "DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO
IGARAPAVENSE DE CICLISMO E ESPORTES DE AVENTURA - TRIBOS BIKE ADVENTURE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Abertos os trabalhos pelo Presidente Carlos Roberto Rodrigues Lima, ele nomeou o y
edil Luan para a relatoria dos Projetos de Lei 047 e 056/2021 do Executivo e lembrou que a edil Carla
Adriana já é a relatora dos projetos de lei complementar que hoje serão analisados. Pela Comissão de
Finanças e Orçamento a relatoria dos projetos de lei complementar já estava sob responsabilidade do
edil Rinaldo e ele também foi nomeado para a relatoria dos demais. Inicialmente foi feita a
apresentação e explanação pelo Advogado Dra. Marco Aurélio Damião sobre as propostas de emendas
ao Projeto de Lei Complementar 008/2021 do Executivo. Após longa discussão ficou estabelecido e -
acordado entre os membros das comissões que o projeto ainda necessita de mais estudos e um melhor
entendimento, pois existem pontos que ainda necessitam ser melhor adequados e pontuados, portanto, '
os membros da Comissão de Justiça e Redação decidiram deixar o projeto sob pedido de vistas. Após e -
dando continuidade a relatora nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei
Complementar 009/2021 do Executivo. O Projeto trata da alteração da redação dos artigos 114 e 123
da Lei Complementar 056/2018 que trata do Plano Diretor Municipal. Após, nos termos do artigo 55, Il
do Regimento Interno, a relatora concluiu que o Projeto de Lei Complementar 009/2021, atende a'
Legislação Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, -
votou pela aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em
seguida, o Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação
e o parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser
analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no proieto sob seu aspecto orcamentário e financeiro e ele nodoria sor colocado om votação.
Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da,
Comissão de Finanças e Orçamento. Após e dando continuidade o relator pela Comissão de Justiça e
Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 047/2021 do Executivo.
O Projeto trata de autorizar o Executivo Municipal a construir praça pública no sistema de lazer do
Bairro Ricardo Bozzola e a lhe dar o nome de Praça da Bíblia Sagrada. Após, nos termos do artigo 55,
do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 047/2021, atende a Legislação
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Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela *
aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o
parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser
analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma *
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação.
Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do
artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores dá
Comissão de Finanças e Orçamento. Ato continuo, e dando continuidade o relator pela Comissão de
Justiça e Redação, nos termos do art. 55, |, deu o seguinte parecer sobre o Projeto de Lei 056/2021 do.
Executivo. O Projeto trata da autorização ao Executivo a declarar de utilidade pública a Associação
Igarapavense de Ciclismo e Esporte de Aventura Tribos Bike Adventure. Após, nos termos do artigo 55, Il.
do Regimento Interno, o relator concluiu que o Projeto de Lei 056/2021, atende a Legislação -
Constitucional, é legal e sua redação está perfeita. Não há óbices à sua aprovação. Assim, votou pela
aprovação da matéria em exame considerando-a completa do ponto de vista legal. Em seguida, o -
Presidente colocou o parecer, nos termos do artigo 55, Ill, do Regimento Interno, em Votação e o
parecer foi APROVADO por todos os vereadores presentes da Comissão de Justiça e Redação. Ao ser
analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento o relator Rinaldo afirmou não ver óbices e nenhuma
ilegalidade no projeto sob seu aspecto orçamentário e financeiro e ele poderia ser colocado em votação. *
Em seguida, o Presidente pela Comissão de Finanças e Orçamento colocou o parecer, nos termos do .
artigo 55, III, do Regimento Interno, em Votação e o parecer foi APROVADO pelos vereadores da
Comissão de Finanças e Orçamento. Após nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente Carlos
Roberto depois de verificar a presença dos edis que compuseram está reunião, deu a mesma por
encerrada, determinando que se lavrasse a presente ata, que depois de lida e APROVADA vai
devidamente assinada por todos os presentes. N
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oberto R. Lim R. Lima —— Le ir pos Gasqui
Pres. Comissão Justica/Redação Pres. fiada anças/Orçamento
rco Aurélio Damião
ADVOGADO — CEAP CONSULTORIA
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