materia nº 1/2020

TCESP TRIBUNAL PLENO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
Tribunal de Contas (11) 3292-3251 - sdgiQtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
NOTAS TAQUIGRAFICAS
PROCESSO: 00018290.989.20-1
RECORRENTE: * JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF
162.070.128-60)
= ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO
(OAB/SP 330.136)
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO, face a r. Sentença
publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de
junho de 2020, proferida pelo Exmo. Conselheiro
Dr. Renato Martins Costa, que julgou irregulares a
Licitação, o decorrente Contrato firmado em
30/03/16, a sua execução, bem como o presente
Termo Aditivo (eTC ? 13253/989/17-2 - 1º Termo
Aditivo)
EXERCÍCIO: 2020
RECURSO/AÇÃO 00009781.989.16-5
DO:
RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Não houve discussão. O relatório e voto correspondem ao inteiro
teor das notas taquigráficas referentes à 29º sessão ordinária do Tribunal Pleno
do dia 14 de outubro de 2020.
São Paulo, 19 de outubro de 2020.
Maria Luiza Vaidotas
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CONSELHEIRO
Tribunal de Contas SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
do Estado de São Paulo (11)3292-3519
ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO
TC-018290.989.20-1 (ref. TC-009781.989.16-5, TC-011287.989.16-4 e TC-
013253.989.17-2)
Recorrente: Prefeitura Municipal de Igarapava.
Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e Petroiga —
Comércio de Combustíveis Ltda.- ME, objetivando a prestação de serviços de
transporte de alunos da rede municipal de ensino, que residem na zona rural,
no valor de R$1.979.526,50.
Responsáveis: Carlos Augusto de Freitas e José Ricardo Rodrigues Mattar
(Prefeitos).
Em Julgamento: Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s) contra acórdão da E.
Segunda Câmara, publicado no D.O.E. de 27-06-20, que julgou irregulares o
pregão presencial, o contrato, o termo aditivo de 30-03-17, bem como a
execução contratual, acionando o disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei
Complementar nº 709/93 e aplicando multa ao responsável Carlos Augusto de
Freitas, no valor de 200 Ufesps, nos termos do artigo 104, inciso Il, do mesmo
Diploma Legal.
Advogados: Rute Mateus Vieira (OAB/SP nº 82.062),Bruno Rene Cruz
Rafachini (OAB/SP nº 279.915) e Júlio César Machado (OAB/SP nº 330.136).
Procuradora de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalização atual: UR-17.
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PREGÃO PRESENCIAL.
CONTRATO. TERMO ADITIVO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO
DAS QUESTÕES QUE FULMINARAM OS ATOS PRINCIPAIS DA
CONTRATAÇÃO E RESPECTIVA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE SOBRE O ADITAMENTO.
DESPROVIMENTO.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 — Centro — SP — CEP: 01017-906
TELEFONE: 3292-3519 — SÍTIO ELETRÔNICO: www .tce.sp.gov.br
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TC E S P CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
Tribunal de Contas (11) 3292-3519 - cgcsebtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
CERTIDAO
PROCESSO: 00018290.989.20-1
RECORRENTE: = JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR (CPF
162.070.128-60)
= ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO
(OAB/SP 330.136)
ASSUNTO: RECURSO ORDINÁRIO, face a r. Sentença
publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de
junho de 2020, proferida pelo Exmo. Conselheiro
Dr. Renato Martins Costa, que julgou irregulares a
Licitação, o decorrente Contrato firmado em
30/03/16, a sua execução, bem como o presente
Termo Aditivo (eTC ? 13253/989/17-2 - 1º Termo
Aditivo)
EXERCÍCIO: 2020
RECURSO/AÇÃO 00009781.989.16-5
DO:
Certifico que a r. Decisão do processo em epígrafe publicado no
DOE de 16-01-2021, transitou em julgado em 01-02-2021.
Cartório do GCSEB, 2 de fevereiro de 2021.
PAULO JOSE ABBADE FRANCA
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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Tribunal de Contas (11) 3292-3883 - cgcagico sp goubr
São Paulo, 26 de Novembro de 2021
Ofício CCA nº 5354/2021
Processos eTC-00021509.989.19-0 e eTC-00021 905.989.20-8
Senhor Presidente,
Na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso XV da Lei
Complementar Estadual nº 709/93, encaminho, para conhecimento de Vossa
Excelência, cópia da sentença proferida nos autos dos processos
eTC-00021509.989.19-0 e eTC-00021905.989.20-8, publicada no Diário Oficial do
Estado em 27/10/2021.
Por oportuno, alerto-o de que O decidido não é suscetível de revisão
por esse Legislativo, conforme deliberação deste Tribunal exarada nos autos do
processo TCA-01 0535/026/94.
Apresento a Vossa Excelência protestos de elevada consideração.
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
AUDITOR
Excelentíssimo Senhor
FREDERICK REQUI MENDONÇA
Presidente
Câmara Municipal de Igarapava - SP
Gf/OZIAR
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCi
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TCESP
Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo
CORPO DE AUDITORES
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
(11) 3292-3893 - cgcaltce.sp.gov.br
SENTENÇA
IGARAPAVA (CNPJ
= ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
00021905.989.20-8,
IGARAPAVA (CNPJ
= ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
PROCESSO: 00021509.989.19-0
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE
45.324.290/0001-67)
330.136)
CONTRATADO(A): = ZAMBIASI - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
(CNPJ 27.957.445/0001-10)
RESPONSÁVEL(IS): = JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
ASSUNTO: Contrato nº 106, de 28 de junho de 2019. Pregão
Presencial nº 35/2019. Objeto: Aquisição de combustíveis,
com fornecimento na bomba, para a frota oficial de
veículos.
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-17 - UNIDADE REGIONAL DE IGARAPAVA /DSF-II
PROCESSO(S) 00022275.989.19-2,
DEPENDENTES(S): 00021906.989.20-7
“PROCESSO: 00021905.989.20-8
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE
45.324.290/0001-67)
330.136)
CONTRATADO(A): = ZAMBIASI - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
(CNPJ 27.957.445/0001-10)
INTERESSADO(A): = JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
ASSUNTO: 4º Termo Aditivo do do Contrato nº 106/2019 (Pregão
Presencial nº 035 / 2019) cujo objeto é o reequilíbrio
econômico-financeiro (acréscimo de R$ 76.529,74).
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: UR-17 - UNIDADE REGIONAL DE IGARAPAVA /DSF-I
PROCESSO 21509.989.19-0
PRINCIPAL:
PROCESSO: 00021906.989.20-7
CONTRATANTE: = PREFEITURA MUNICIPAL DE
45.324.290/0001-67)
IGARAPAVA (CNPJ
= ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO (OAB/SP
330.136)
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Duas empresas participaram da disputa (evento 17, arquivo 09).
Foi interposto recurso administrativo, que não foi aceito,
fundamentado no registro em ata da desistência de interposição de recursos
e assinada pelo representante da recorrente.
O certame foi adjudicado pela Pregoeira Fátima Aparecida
Bessa (evento 17, arquivo 09) e homologado pelo Prefeito José Ricardo
Rodrigues Mattar (evento 17, arquivo 10).
Termo de Ciência e Notificação acostado ao evento 17, arquivo
16.
1.3 A análise da matéria, a cargo da UR-17, suscitou os
seguintes apontamentos:
| - Em relação à Licitação e ao Contrato (tratados no
TC-21509/989/19):
- Abertura do envelope de habilitação de licitante cuja
proposta não consta como vencedora, em detrimento do
disposto no artigo 4º, XH[03], da lei 10.520/2002;
Posicionou-se pela expedição de recomendação à Prefeitura
Municipal.
4.4 Notificada pelo eminente relator à época para a
apresentação de justificativas (DOE de 13/12/2019, evento 355), com as
prorrogações deferidas nos eventos 58, DOE de 13/02/2020; e 77, DOE de
20/03/2020.
1.5 Compareceu a Prefeitura Municipal (evento 94) e sustentou
que o apontamento feito pela inspeção nas se reveste de gravidade
suficiente para comprometer a lisura e a regularidade da licitação.
Aduziu que a abertura do envelope de habilitação da licitante
que não ofertou a melhor proposta durante a fase competitiva tratou-se de
equívoco cometido pela Pregoeira e sua equipe de apoio. Todavia, não
causou qualquer prejuízo ao certame.
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que, à época, não foi objeto de questionamento pela fiscalização.
Defendeu que houve a efetiva verificação e constatação da
economicidade do preço contratado quando da concessão do reequilíbrio
econômico-financeiro. Isso permitiria concluir que, no termo em análise, o
preço permaneceu o mesmo, não teria sido aplicado qualquer reajuste, a
vantajosidade econômica seria, pois, intrínseca.
1.8 Em todos os processados garantiu-se o direito às vistas
regimentais ao D. Parquet de Contas.
DECISÃO
2.1 Em análise o Pregão Presencial nº 35/2019; o Contrato nº
106/2019, assinado em 28/06/2019; o 1º Termo de Aditamento, firmado em
15/10/2029 e o 2º Termo de Aditamento, de 18/06/2020.
Ressalto não estar em análise nesta quadra da instrução
procedimental o Acompanhamento da Execução Contratual,
minudentemente tratado no TC-22275.989.19, e ainda se encontra em
instrução pela Fiscalização.
Vieram estes autos à minha relatoria em razão da superveniente
Resolução n. 02/2021, que alterou a competência de feitos da espécie,
atribuindo-a aos Auditores.
2.2 A ausência da emissão de empenho global para garantir
cobertura orçamentária às despesas contratadas é falha recorrente em
ambos os termos aditivos.
Tal conduta, como bem ressaltado pela Fiscalização, afronta à
previsão contida no artigo 60 da Lei Federal n.4.320/64, que veda a
realização de despesa sem o prévio empenhamento.
Na hipótese, o empenho global ($ 3º do citado dispositivo) tem
como premissa a garantia da existência de disponibilidade orçamentária —
reservando-se a parcela correspondente do orçamento — para dar lastro ao
cumprimento da obrigação assumida. Com maior razão de aplicabilidade
nas contratações de serviços que detêm uma característica de execução
continuada.
O empenhamento de acordo com a apresentação das notas
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A prévia cotação realizada à época do aditamento que concedeu
o reequilíbrio econômico-financeiro em 15/10/2019 não garante que as
mesmas condições tenham se mantido oito meses depois quando se firmou
o 2º termo aditivo, que prorrogou a avença por mais doze meses.
Reforço aqui o caráter volátil dos preços a que está sujeito este
segmento de mercado.
Afronta, pois, ao artigo 57, inciso Il da Lei de Licitações e
Contratos.
Neste particular, o 2º Termo Aditivo mostra-se irregular.
2.5 Ante o exposto, com fundamento no que dispõem a
Constituição Federal, artigo 73, $ 4º e artigo 57, inciso Ill do Regimento
Interno deste Tribunal, JULGO REGULARES COM RECOMENDAÇÃO o
Pregão Presencial nº 35/2019; o Contrato nº 106/2019, assinado em
28/06/2019; o 1º Termo de Aditamento, firmado em 15/10/2029. Entretanto,
JULGO IRREGULAR o Termo Aditivo nº 02, de 31/05/2021. Tudo nos
termos do art. 2º, inciso XVIII da Lei Complementar Paulista nº 709/93.
Determino o acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII do
artigo 2º da LCE 709/93.
Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico,
na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais
documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no
Sistema de Processo Eletrônico — e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.
Publique-se por extrato.
1. Ao cartório para:
a) publicar;
b) certificar o trânsito em julgado;
c) Acionar o disposto nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da LCE
709/93, conforme constou do corpo desta decisão.
2. Após, ao arquivo.
C.A., 21 de outubro de 2021.
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Il - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a
sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de
preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;”
[05] “Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo Il do Título VI da
Constituição.
8 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.”
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-
processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital! e informe o código do documento:
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