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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov br
Igarapava-SP, 29 de maio de 2024.
Ofício nº 373/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 26/2024.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 26 de 27 de maio
de 2024, que “Autoriza a abertura de um crédito adicional especial de RS R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) para abertura de dotação orçamentária fiscal
do exercício de 2024 do município de Igarapava/SP, e dá outras providências.”
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
RODRIGUES ie oreseano susnes csprnse
MATTAR: 162070128 Fes Eitoiis an im rot
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Fosk PDF Reader Versão: 12.12
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro.
Prefeitura Municipal
de Igarapava
207012860 sua
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 27 DE MAIO DE 2024 | PREFEITO MUNICIPAL |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO |
| MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
Faz saber:
k PROVIDÊNCIAS.
: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de |
t Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, |
|
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para a
Bases em concreto para módulos Esportivos do Projeto “Eco SP (Fut 07)” Bairro
Jardim Portinari e Monte Castelo, que serão executadas com recurso no valor total de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), provenientes da Outorga da Concessão da Presta-
ção de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Iga-
rapava/SP, conforme Plano de Trabalho e Medição, demonstrativo abaixo:
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 — Infraestrutura Urbana
'15451] 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 2531 0000 — Prestação de serviços não contínuos para a
realização de bases em concreto para módulos esportivos
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1 — 100.118
R$400.000,00
Unidade Executora
Valor do Crédito
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$ R$
400.000,00 (Quatrocentos mil reais), em virtude de excesso de arrecadação no exercício
atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
|
Prefeitura Municipal
de Igarapava
| 207012860:
PROJETO DE LEI Nº 26 DE 27 DE MAIO DE 2024 | PREFEITO MUNICIPAL |
|
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 27 de maio de 2024.
Assinado cimento por JOSE RICARDO RODRIGUES
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MATTAR:1620701 2860,
9528 1904520900
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
ECO SP FUT 07
JD. PORTINARI
E MONTE
CASTELO
( BASE)
DR
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
PLANO DE TRABALHO
BASE PARA CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS ECO SP FUT 07
BAIRRO MONTE CASTELO E O BAIRRO JARDIM PORTINARY
DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SESP N.º 003/2023.
PROCESSO SESP n.º 016.00005623/2023-77
PREGÃO ELETRÔNICO SESP n.º 37/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
DE ESPORTES
Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do Departamento de Engenharia à solicitação da
adesão à Ata de Registro de Preços - ARP, com fundamento no Decreto Estadual nº 63.722/2018.
1. Introdução
Este estudo tem como objetivo destacar a viabilidade e as vantagens econômicas associadas à
adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 003/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES. Para tal, será apresentada uma justificativa detalhada,
acompanhada de uma estimativa da demanda que respalda a decisão de adotar essa abordagem.
A adesão dessa ata de registro de preço mostra-se uma alternativa estratégica, pois proporciona
benefícios à entidade interessada, neste caso, a Prefeitura Municipal de Igarapava.
A seguir serão detalhados alguns pontos fundamentais.
2. Demonstrativo de vantajosidade
A tabela abaixo expõe respectivamente os valores da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º
003/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES com
a empresa MUSSA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.753.538/0001-96.
ITEM | DESCRIÇÃO CÓDIGO BEC | VALOR UNITÁRIO
Realização de 100 ( Cem) bases em
1 concreto para Módulos Esportivos do
Projeto “ECO SP ( FUT 07) 161551 200.000,00
Valor Total....sesssesseesssenesosenvsvasocoscevosonscnecunasasnos R$ 20.000.000,00
3. Estimativa de quantidade
A estimativa foi baseada nos quantitativos informados na ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º
003/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES com a
empresa MUSSA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.753.538/0001-96, considerando
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
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a data atual limite de vigência da data de registro de preço (31/03/2024) no valor unitário de R$ 200.000,00
(Duzentos e mil reais)
Para a ampliação da referida unidade serão necessários os seguintes serviços:
ITEM | DESCRIÇÃO CÓDIGO QUANT. | VALOR VALOR TOTAL
BEC UNITÁRIO
Realização de bases
1 em concreto para
Módulos Esportivos do | 161551 02 200.000,00 | 400.000,00
Projeto “ECO SP (FUT
07)
Valor total da adesão á ata = R$ 400.000,00 ( Quatrocentos mil reais)
4. Justificativa
INSTALAÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS ECO SP FUT7 em dois bairros de Igarapava, o BAIRRO
MONTE CASTELO e o BAIRRO JARDIM PORTINARY, através da Assistência Técnica aos Municípios
da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, no ECO SP FUTT7.
De acordo com o Departamento de Esporte, os bairros Monte Castelo e Jardim Portinary são bairros
mais afastados do centro da cidade e são muito carentes de espaços específicos para a prática de esporte
e de lazer, o que dificulta a possibilidade da gestão municipal levar diversos benefícios à população
destes bairros e bairros adjacentes, limitando o desenvolvimento de uma melhor qualidade de vida , mais
saúde, mais movimento e inclusão social aos moradores destas localidades.
Com a instalação destes módulos esportivos, o município poderá atender crianças, adolescentes, jovens,
adultos e idosos em várias práticas esportivas e recreativas, viabilizando atividades esportivas e o futebol
para todas as idades em caráter social e esportivo, promovendo uma maior socialização e contribuindo
para a aquisição, melhoria e manutenção da saúde e da qualidade de vida da população local e
adjacências.
4.1 Economia Financeira
A principal vantagem da aquisição através da ata de registro de preço reside na significativa economia
financeira proporcionada pela redução do valor, no que diz respeito a maior quantitativo
proporcionando maior desconto nos serviços oferecidos. A redução de custos é fundamental para
otimizar os recursos públicos, permitindo que a Prefeitura direcione esses recursos para outras áreas
de necessidade prioritária.
4.2 Atendimento às necessidades legais
A utilização da ata de registro de preço do Estado de São Paulo assegura o cumprimento das
normativas legais, proporcionando transparência e conformidade aos processos de aquisição. Isso
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contribui para evitar possíveis questionamentos legais e garante a lisura nas operações realizadas
pela administração pública.
4.3 Garantia de qualidade do produto
A ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 003/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES envolve produtos que atendem a padrões de qualidade
estabelecidos. Assim, a Prefeitura pode confiar na procedência e na qualidade do serviço oferecido,
adquirido por meio dessa modalidade.
4.4 Agilidade e eficiência
O uso da ata de registro de preço proporciona agilidade no processo de aquisição, reduzindo
burocracias e prazos. Isso é crucial para garantir continuidade de projetos e obras municipais,
promovendo eficiência na gestão pública.
4.5 Fomento à concorrência e competitividade
A busca por preços mais competitivos estimula a concorrência entre os fornecedores, promovendo
um ambiente saudável e incentivando a busca por eficiência e inovação. A utilização da ATA DE
REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 003/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DE ESPORTES reflete o compromisso da Prefeitura em buscar constantemente
melhores condições para a comunidade local.
5. Conclusão
Em síntese, a opção pela aquisição de Prestação de Serviços não contínuos para a realização de
bases em concreto para Módulos Esportivos por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP
N.º 003/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES a
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) representa uma decisão estratégica alinhada aos princípios
da eficiência, economicidade e legalidade na gestão dos recursos públicos, visando sempre o
benefício da população de Igarapava.
6. Gestor e Fiscal de contrato
Por oportuno, indico como fiscal o senhor Jean Carlo José Santana, CPF nº 368.064.578-35, Chefe
de Divisão de Esporte e Lazer e como gestora a Engenheira Denise Helena Salvino Marcelino, CPF
nº 215.202.308-00, do contrato oriundo desta adesão.
Igarapava-SP, 16 de abril de 2024.
lab flo Mol
Eng. Civil Denise Helena Salvino Mareclino
Diretora do Departamento de Engenharia
Jean Carlo José Santana
—.. | Chefe Divisão de Esporte e Lazer
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