PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 27 de maio de 2024.
Ofício nº 377/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 27/2024.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 23 de 27 de maio
de 2024, que “Autoriza a abertura de um crédito adicional especial de
R$204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), para abertura de dotação
orçamentária fiscal do exercício de 2024 do município de Igarapava/SP, e dá
outras providências.”
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar a Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSE RICARDO Recaicue maria ressrorsseo o?
RODRIGUES dida rss,
MATTAR: 16207012 “e
860 da its o teor
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro.
de a
FLS: 162
Prefeitura Municipal a =E
Eres.
| DS:
a Era
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 27 DE MAIO DE 2024 | emertito municiraL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 204.000.00 |
(DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS). PARA
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais. |
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para as
Prestação de serviços não contínuos para a realização de bases em concreto para
módulos esportivos a ser implementada no Bairro Alceu Molina que serão executadas
com recurso no valor total de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais), provenientes
da Outorga da Concessão da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgota-
mento Sanitário do Município de Igarapava/SP, conforme Plano de Trabalho e Medição.
demonstrativo abaixo: |
Órgão 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO |
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras |
15 - Urbanismo |
15 451 — Infraestrutura Urbana
Unidade Executora 15 4510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 2532 0000 — Prestação de serviços não contínuos para a
Funcional Progra realização de bases em concreto para módulos esportivos
Elemento de Despe 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte '1- 100.118 |
Valor do Crédito | R$204.000,00 |
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, 5 1º, inciso Il da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$ R$
“e
F
reage:
FLS: 163
Prefeitura Municipal
de Igarapava
(o)
PROJETO DE LEI Nº 27 DE 27 DE MAIO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais),em virtude de excesso de arrecadação no exercício
atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art, 4º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 27 de maio de 2024.
JOSE RICARDO fxsssgnaene sosencenconconçues
RODRIGUES | mimo corante
MATTAR:1620701 286 jaz Eissio os se mens 270
0 Bia 2024 05 2 1606540300
gs
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
ARENINHA
ALCEU
MOLINA
(BASE)
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
PLANO DE TRABALHO
BASE PARA CONSTRUÇÃO DE ARENA DE LAZER NO BAIRRO ALCEU MOLINA
DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SESP N.º 007/2023.
PROCESSO SESP n.º 016.00001992/2023-91
PREGÃO ELETRÔNICO SESP n.º 21/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DE ESPORTES
Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do Departamento de Engenharia á solicitação da
adesão à Ata de Registro de Preços - ARP, com fundamento no Decreto Estadual nº 63.722/2018.
1. Introdução
Este estudo tem como objetivo destacar a viabilidade e as vantagens econômicas associadas à
adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 007/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO,
por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES. Para tal, será apresentada uma justificativa
detalhada, acompanhada de uma estimativa da demanda que respalda a decisão de adotar essa
abordagem.
A adesão dessa ata de registro de preço mostra-se uma alternativa estratégica, pois proporciona
benefícios à entidade interessada, neste caso, a Prefeitura Municipal de Igarapava.
A seguir serão detalhados alguns pontos fundamentais.
2. Demonstrativo de vantajosidade
A tabela abaixo expõe respectivamente os valores da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º
007/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES com
a empresa RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA,, inscrita no CNPJ sob
on.º 51.212.348/0001-83.
ITEM | DESCRIÇÃO | cóico BEC | VALOR UNITÁRIO
Prestação de Serviços não contínuos para a
1 realização de 50 bases em concreto para
Módulos Esportivos 161551 204.000,00
Valor Total... cesaeisesicscessiraasnésiicacacesaieamasdenanso Los R$ 10.200.000,00
3. Estimativa de quantidade
A estimativa foi baseada nos quantitativos informados na ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º
007/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES com a
empresa RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000 É
Tel.: (16) 3173-8200 )
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 1 de3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
51.212.348/0001-83, considerando a data atual limite de vigência da data de registro de preço
(25/10/2024) no valor de R$ 204.000,00 (Duzentos e quatro mil reais)
Para a ampliação da referida unidade serão necessários os seguintes serviços:
ITEM | DESCRIÇÃO CÓDIGO QUANT. | VALOR VALOR TOTAL
BEC UNITÁRIO
Prestação de Serviços
1 não contínuos para a
realização de bases em 161551 |01 204.000,00 | 204.000,00
concreto para
Módulos Esportivos
Valor total da adesão á ata = R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais)
4. Justificativa
De acordo com o Departamento de Esporte, o Conjunto Habitacional Alceu Molina é um bairro bem
afastado do centro da cidade além de ser muito carente de espaços específicos para a prática de
esporte e de lazer, o que dificulta a possibilidade da gestão municipal levar diversos benefícios à
população deste bairro e bairros adjacentes, limitando o desenvolvimento de uma melhor qualidade de
vida , mais saúde, mais movimento e inclusão social aos moradores destas localidades.
Com a instalação destes módulos esportivos, o município poderá atender crianças, adolescentes,
jovens, adultos e idosos em várias práticas esportivas e recreativas, viabilizando atividades esportivas e
o futebol para todas as idades em caráter social e esportivo, promovendo uma maior socialização e
contribuindo para a aquisição, melhoria e manutenção da saúde e da qualidade de vida da população
local e adjacências.
4.1 Economia Financeira
A principal vantagem da aquisição através da ata de registro de preço reside na significativa
economia financeira proporcionada pela redução do valor, no que diz respeito a maior quantitativo
proporcionando maior desconto nos serviços oferecidos. A redução de custos é fundamental para
otimizar os recursos públicos, permitindo que a Prefeitura direcione esses recursos para outras
áreas de necessidade prioritária.
4.2 Atendimento às necessidades legais
A utilização da ata de registro de preço do Estado de São Paulo assegura o cumprimento das
normativas legais, proporcionando transparência e conformidade aos processos de aquisição. Isso
contribui para evitar possiveis questionamentos legais e garante a lisura nas operações realizadas
pela administração pública.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200 Y
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 2 de 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
4.3 Garantia de qualidade do produto
A ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 007/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES envolve produtos que atendem a padrões de
qualidade estabelecidos. Assim, a Prefeitura pode confiar na procedência e na qualidade do serviço
oferecido, adquirido por meio dessa modalidade.
4.4 Agilidade e eficiência
O uso da ata de registro de preço proporciona agilidade no processo de aquisição, reduzindo
burocracias e prazos. Isso é crucial para garantir continuidade de projetos e obras municipais,
promovendo eficiência na gestão pública.
4.5 Fomento à concorrência e competitividade
A busca por preços mais competitivos estimula a concorrência entre os fornecedores, promovendo
um ambiente saudável e incentivando a busca por eficiência e inovação. A utilização da ATA DE
REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 007/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DE ESPORTES reflete o compromisso da Prefeitura em buscar constantemente
melhores condições para a comunidade local.
5. Conclusão
Em sintese, a opção pela aquisição de Prestação de Serviços não contínuos para a realização
de bases em concreto para Módulos Esportivos por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇO
SESP N.º 007/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE
ESPORTES a R$ 204.000,00 ( duzentos e quatro mil reais) representa uma decisão estratégica
alinhada aos princípios da eficiência, economicidade e legalidade na gestão dos recursos públicos,
visando sempre o benefício da população de Igarapava.
6. Gestor e Fiscal de contrato
Por oportuno, indico como fiscal o senhor Jean Carlo José Santana , CPF nº 368.064.578-35, Chefe
de Divisão de Esporte e Lazer e como gestora a Engenheira Denise Helena Salvino Marcelino, CPF
nº 215.202.308-00, do contrato oriundo desta adesão.
Igarapava-SP, 16 de abril de 2024.
Dou É lo dolo E
Eng. Civil Denise Helena Salvino Mareclino Jean Carlo José Santana
Diretora do Departamento de Engenharia hefe Divisão de Esporte e Lazer
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 3 de 3