PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413-CENTRO — CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 7200
Igarapava/SP, 13 de junho de 2024.
Of. 453/2024.
Ref.: Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo nº 28/2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência, com os mais cordiais cumprimentos, para
encaminhar o substitutivo do projeto de lei nº 28 de 27 de maio de 2024, com a
seguinte emente: “AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL DE R$ 399.000,00 (TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS),
PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVAISP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O pedido de substituição tem seu embasamento no artigo 161, parágrafo 6º,
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Igarapava-SP, que estabelece o
seguinte teor:
“Art. 161. Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de Urgência
Especial ou quando assinados pela maioria absoluta da Câmara, não serão recebidos
pela Mesa, substitutivo, emendas ou subemendas, quando a mesma estiver sendo
discutida em Plenário no início da sessão, para fins de publicação.
$6º- O Prefeito poderá propor alterações aos projetos de sua iniciativa enquanto a
matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das Comissões.
Aproveitamos esta oportunidade para expressar a Vossa Excelência os
nossos protestos de elevada estima e consideração.
Exmo. Sr. Carlos Roberto Rodrigues Lima
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
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Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 27 DE MAIO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 399.000,00
(TREZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL REAIS),
PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVAISP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de Igarapava,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para
o fornecimento de estrutura para implementação da Areninha no Bairro Alceu Molina que
serão executadas com recurso no valor total de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e
nove mil reais), provenientes da Outorga da Concessão da Prestação de Serviços de
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Igarapava/SP,
conforme Plano de Trabalho e Medição, conforme demonstrativo abaixo:
Unidade Orçamentária
Unidade Executora
Funcional Programática
Elemento de Despesa
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Fonte 1 — 100.118
Valor do Crédito R$399.000,00
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 — Infraestrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 2533 0000 — Fornecimento de estrutura para
implementação da Areninha no Bairro Alceu Molina.
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$
rLs: 163
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 27 DE MAIO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais) em virtude de excesso de arrecadação no
exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO MUNICIPAL