PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 27 de maio de 2024.
Ofício nº 369/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 29/2024.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 29 de 27 de maio
de 2024, que “Autoriza a abertura de um crédito adicional especial de R$
1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos é trinta e quatro mil reais), para abertura
de dotação orçamentária fiscal do exercício de 2024 do município de Igarapava/SP,
e dá outras providências.”
Agradecemos antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada, colocando
nos ao seu inteiro dispor, assim como dos demais nobres vereadores que integram
esse Egrégio Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura
possam surgir à respeito do Projeto de Lei em questão.
Aproveitamos o ensejo para externar à Vossa Excelência nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSE RICARDO. fsssEman Sar
RODRIGUES ira
MATTAR-162070 1286/55 Essas sue o
0 Data: 2024 05 29 16:12:32-0300'
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Exmo. Sr.
Carlos Roberto Rodrigues Lima
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara de Vereadores de Igarapava
Praça João Gomes da Silva, Centro.
| JOSE go
| RICARDO &
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 27 DE MAIO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 1.434.000,00 (UM
MILHÃO. QUATROCENTOS E TRINTA E
QUATRO MIL REAIS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais.
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para a
Fornecimento e Instalação de “Modulos Esportivos - Eco SP (Fut 07)” Bairro Jardim
Portinari e Monte Castelo, que serão executadas com recurso no valor total de R$
1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos € trinta e quatro mil reais), provenientes da Outor-
ga da Concessão da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sa-
nitário do Município de Igarapava/SP, conforme Plano de Trabalho e Medição. demons-
trativo abaixo:
02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15451 — Infraestrutura Urbana
Unidade Executora 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
T5 451 0280 2534 0000 — Fornecimento € Instalação de “Modulos
Esportivos - Eco SP (Fut 07)” Bairro Jardim Portinari e Monte
Funcional Programáti Castelo
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1- 100.118
Valor do Crédito R$1.434.000.00
Prefeitura Municipal
de Igarapava E
207012860 Etica unas:
PROJETO DE LEI Nº 29 DE 27 DE MAIO DE 2024 | Preremo Mt
ICIPAL
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, $ 1º. inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior. no valor total de de R$
1.434.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil reais). em virtude de excesso de
arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 -
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/25 - Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício |
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para O exercício de |
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 27 de maio de 2024.
JOSE RICARDO fssasaxinaciaçioiso |
NO: 12250 “O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU=
RODRIGUES ESbNGEsoOn 4, QUeSesrara, “ja Receita Federal do
IDFEDERAL, OU=RFB e-CPF A3, CN
MATTAR: 162070128: seis suco |
60 E ear
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR |
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
ECO SP FUT 07
JD. PORTINARI
E MONTE
CASTELO
( ESTRUTURA)
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67
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Departamento de Engenharia
PLANO DE TRABALHO
ESTRUTURA PARA CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS ECO SP FUTO7
BAIRRO MONTE CASTELO E O BAIRRO JARDIM PORTINARY
DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SESP N.º
005/2023.
PROCESSO SESP n.º 016.00000227/2023-53
PREGÃO ELETRÔNICO SESP n.º 15/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DE ESPORTES
Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do Departamento de Engenharia à
solicitação da adesão à Ata de Registro de Preços - ARP, com fundamento no Decreto Estadual nº
63.722/2018.
1. Introdução
Este estudo tem como objetivo destacar a viabilidade e as vantagens econômicas associadas
à adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 005/2023. DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES. Para tal, será apresentada uma
justificativa detalhada, acompanhada de uma estimativa da demanda que respalda a decisão
de adotar essa abordagem.
A adesão dessa ata de registro de preço mostra-se uma alternativa estratégica, pois
proporciona
benefícios à entidade interessada, neste caso, à Prefeitura Municipal de Igarapava.
A seguir serão detalhados alguns pontos fundamentais.
2. Demonstrativo de vantajosidade
A tabela abaixo expõe respectivamente os valores da ATA DE REGISTRO DE PREÇO
SESP N.º 005/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE
ESPORTES com a empresa ULTRA SOLUTIONS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº
28.879.445/0001-02.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
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ITEM | DESCRIÇÃO MODULO CÓDIGO | VALOR
BEC UNITÁRIO
Fornecimento e Estrutura E
1 instalação de “MODULOS Alambrados
ESPORTIVOS - “ECO Iluminação LED 134120 | 717.000,00
SP (FUTO7)” Gramado Sintético
Equipamentos
Arquibancadas
Valor Total........eeaeseeeseeeeeeeneereeeeremessenees R$ 717.700.000,00
3. Estimativa de quantidade
A estimativa foi baseada nos quantitativos informados na ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP
N.º 005/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES
com a empresa ULTRA SOLUTIONS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.879.445/0001-02,
considerando a data atual limite de vigência da data de registro de preço (12/09/2024) no valor
unitário de R$ 717.000,00 (Setecentos e dezessete e mil reais)
Para a ampliação da referida unidade serão necessários os seguintes serviços:
ITEM | DESCRIÇÃO MODULO “TI cóDiGo | QUANT. | VALOR VALOR TOTAL
BEC UNITÁRIO
a! + + -
Fornecimento | Estrutura
1 einstalação | Alambrados
de lluminação LED 161551 | 02 |717.000,00 1.434.000,00
"MODULOS Gramado
ESPORTIVOS | Sintético
- “ECO Equipamentos
SP (FUTO7)” | Arquibancadas
A
Valor total da adesão á ata = R$ 1.434.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e quatro
mil reais)
4. Justificativa
INSTALAÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS ECO SP FUT7 em dois bairros de Igarapava, O
BAIRRO MONTE CASTELO e o BAIRRO JARDIM PORTINARY, através da Assistência Técnica
aos Municípios da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, no ECO SP FUTT7.
De acordo com o Departamento de Esporte, os bairros Monte Castelo e Jardim Portinary são
bairros mais afastados do centro da cidade e são muito carentes de espaços específicos para a
prática de esporte e de lazer, o que dificulta a possibilidade da gestão municipal levar diversos
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benefícios à população destes bairros € bairros adjacentes, limitando o desenvolvimento de uma
melhor qualidade de vida , mais saúde, mais movimento e inclusão social aos moradores destas
localidades.
Com a instalação destes módulos esportivos, o município poderá atender crianças,
adolescentes, jovens, adultos e idosos em várias práticas esportivas e recreativas, viabilizando
atividades esportivas e o futebol para todas as idades em caráter social e esportivo, promovendo
uma maior socialização € contribuindo para a aquisição, melhoria e manutenção da saúde e da
qualidade de vida da população local € adjacências.
4.1 Economia Financeira
A principal vantagem da aquisição através da ata de registro de preço reside na significativa
economia financeira proporcionada pela redução do valor, no que diz respeito a maior
quantitativo proporcionando maior desconto nos serviços oferecidos. A redução de custos é
fundamental para otimizar os recursos públicos, permitindo que a Prefeitura direcione esses
recursos para outras áreas de necessidade prioritária.
4.2 Atendimento às necessidades legais
A utilização da ata de registro de preço do Estado de São Paulo assegura o cumprimento das
normativas legais, proporcionando transparência e conformidade aos processos de
aquisição. Isso contribui para evitar possíveis questionamentos legais e garante a lisura nas
operações realizadas pela administração pública.
4.3 Garantia de qualidade do produto
A ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 005/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES envolve produtos que atendem a padrões de
qualidade estabelecidos. Assim, a Prefeitura pode confiar na procedência e na qualidade do
serviço oferecido, adquirido por meio dessa modalidade.
4.4 Agilidade e eficiência
O uso da ata de registro de preço proporciona agilidade no processo de aquisição, reduzindo
burocracias e prazos. Isso é crucial para garantir continuidade de projetos e obras municipais,
promovendo eficiência na gestão pública.
4.5 Fomento à concorrência e competitividade
A busca por preços mais competitivos estimula a concorrência entre os fornecedores,
promovendo um ambiente saudável e incentivando a busca por eficiência e inovação. A
utilização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 005/2023 DO ESTADO DE SÃO
O
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PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES reflete o compromisso da
Prefeitura em buscar constantemente melhores condições para a comunidade local.
5. Conclusão
Em síntese, a opção pela aquisição de Prestação de Serviços não contínuos para a
realização de bases em concreto para Módulos Esportivos por meio da ATA DE
REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 005/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio
da SECRETARIA DE ESPORTES a R$ 1.434.000,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e
quatro mil reais) representa uma decisão estratégica alinhada aos princípios da eficiência,
economicidade e legalidade na gestão dos recursos públicos, visando sempre o benefício da
população de Igarapava.
6. Gestor e Fiscal de contrato
Por oportuno, indico como fiscal o senhor Jean Carlo José Santana, CPF nº 368.064.578-35,
Chefe de Divisão de Esporte e Lazer e como gestora a Engenheira Denise Helena Salvino
Marcelino, CPF nº 215.202.308-00, do contrato oriundo desta adesão.
Igarapava-SP, 16 de abril de 2024.
O a bobo be hora
Eng. Civil Denise Helena Salvino Mareclino :
Diretora do Departamento de Engenharia q
pe,
Jean Carlo José Santana
Chefe Divisão de Esporte e Lazer
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ECO SP FUT7
Detalhes para a análise:
Os MÓDULOS ESPORTIVOS ECO SP Fut7 serão
instalados em área que constitua bem público de uso
comum do povo ou de uso especial ou outras áreas
de titularidade ou posse do Município, mediante
a apresentação da respectiva certidão imobiliária
atualizada ou de instrumento jurídico que lhe garanta
o uso do imóvel por prazo proporcional ao valor dos
investimentos a serem feitos pelo Estado, área de no
mínimo, 1.664m?.
Descrição Simplificada:
Projeto 100% Esporte para todos, transferência e
instalação de equipamentos destinados à implantação
de quadra de futebol de '7 oficial.
e Ol (uma) quadra de gramado sintético oficial
de futebol de 07 com iluminação fotovoltaica e
arquibancada.
ECO SP (Fut7): R$ 1.022.000,00 (por unidade, sendo R$
305 mil pela base e R$ 717 mil pelo equipamento).