PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 27 de maio de 2024.
Ofício nº 365/2024
Ref.: Projeto de Lei nº 37/2024.
Exmo. Sr. Presidente e demais Edis,
Temos a honra de encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 32de 27 de maio
um crédito adicional especial de R$
de 2024yique “Autoriza à abertura de
inhentos e oitenta e dois reais e
636.582,695 (seiscentos e trinta e seis mil, qui
sessenta e nove centavos), para abertura de dotação orçamentária fiscal do
exercício de 2024 do município de Igarapava/SP, e dá outras providências.”
acolhida e a atenção dispensada, colocando
os demais nobres vereadores que imegram
que porventura
mos antecipadamente à
, inteiro dispor, assim como d
io Poder Legislativo, para dirimir quaisquer dúvidas
possam surgir a respeito do Projeto de Lei em questão.
oveitamos o ensejo para externar à Vossa Exc
elevada estima e consideração.
elência nossos protestos de
Atenciosamente.
Assinado digtalmente por JOSE RICARDO RODRIGUES
MATTAR16207012860
JOSE RICARDO criar oie irc seno
RODRIGUES Eipnssgssa na mámio
MATTAR:16207012860kii:s woe
Foi POF Read Versão: 12.12.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Carlos Roberto Rodrigues Lima
Câmara Municipal de Vereadores de Igarapava
Câmara d Vereadores de Igarapava
da Silva, Centro.
eis: 162
Prefeitura Municipal og geo |
| RICARDO EEE
| RODRIGU |
de Igarapava MATAR |
620701286 5º"
0
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 27 DE MAIO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL |
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 636.582,69
(SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL,
QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E |
b SESSENTA E NOVE CENTAVOS), PARA |
ABERTURA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de |
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber: |
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir O crédito adicional especial. para a
Troca do piso do Ginásio de Esportes, que serão executadas com recurso no valor total
de R$ 636.582,69 (seiscentos e trinta e seis mil. quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta
e nove centavos), provenientes da Outorga da Concessão da Prestação de Serviços de A-
bastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Igarapava/SP, conforme |
Plano de Trabalho e Medição, demonstrativo abaixo: |
02 — PODER EXECUTIVO
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇ ÃO |
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 -— Infraestrutura Urbana
15 451 0280 Desenvolvimento é Expansão Urbana
15 451 0280 2538 0000 — Troca do piso do Ginásio de Esportes
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
1 100.118
Valor do Crédito R$636.582,69 |
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, 5 1º. inciso ll da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$
636.582,69 (seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 37 DE 27 DE MAIO DE 2024
MATTAR: 1658:
207012860 ist
PREFEITO MUNICIPAL
centavos), em virtude de excesso de arrecadação no exercício atual, provenie
da Outorga Saneamento.
k Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual - PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 27 de maio de 2024.
JOSE RICARDO Gorrsraral as ocre ou
RODRIGUES Eutitananrstw aleevte
MATTAR:1620701 Eistsstism ans
2860 pp nene
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
nte da Receita
o exercício de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
REVITALIZAÇÃO
DO PISO DO
GINÁSIO
MUNICIPAL
DE ESPORTES
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
PLANO DE TRABALHO
REVITALIZAÇÃO DO PISO DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES
DOCUMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ADESÃO Á ATA DE REGISTRO DE PREÇOS SESP N.º
002/2023.
PROCESSO SESP n.º 016.00004825/2023-00
PREGÃO ELETRÔNICO SESP n.º 31/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA DE ESPORTES
Pelo presente instrumento, encaminha-se à consideração do Departamento de Engenharia à
solicitação da adesão à Ata de Registro de Preços - ARP, com fundamento no Decreto Estadual nº
63.722/2018.
1. Introdução
Este estudo tem como objetivo destacar a viabilidade e as vantagens econômicas
associadas à adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 002/2023 DO
ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES. Para tal,
será apresentada uma justificativa detalhada, acompanhada de uma estimativa da demanda
que respalda a decisão de adotar essa abordagem.
A adesão dessa ata de registro de preço mostra-se uma alternativa estratégica, pois
proporciona benefícios à entidade interessada, neste caso, a Prefeitura Municipal de
Igarapava.
A seguir serão detalhados alguns pontos fundamentais.
2. Demonstrativo de vantajosidade
A tabela abaixo expõe respectivamente os valores da ATA DE REGISTRO DE PREÇO
SESP N.º 002/2023. DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA
DE ESPORTES com a empresa RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDUSTRIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.212.348/0001-83.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNP): 45.324.290/0001-67 Página 1 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
VALOR
QTD srs VALOR TOTAL
POR ITEM P
ESTIMADA gi (01 UNIDADE)
[58 UNIDADE
(22mx42m)
Piso pvc 924,00 m?
R$ 569,72
OBJETO
(22mx42m)
Mant
ans ds 924,00 m?
proteção R$ 90,00
E O DU
REVITALIZAÇÃO | par de trave de 1xR$ R$ R$
DE QUADRAS aço 6.901,41
ESPORTIVAS 636.582,69 636.582,69
Par de postes
de vi com 1xR$
6.100,00
rede
|)
ar de estrutura 1xR$
de basquete 14.000,00
com aro
3. Estimativa de quantidade
A estimativa foi baseada nos quantitativos informados na ATA DE REGISTRO DE PREÇO
SESP N.º 002/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE
ESPORTES com a empresa RECOMA CONSTRUÇÕES, COMÉRCIO E INDUSTRIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.212.348/0001-83 considerando a data atual limite de
vigência da data de registro de preço (03/01/2025) no valor unitário de R$ 636.582,69
(seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e nove
centavos)
Para a ampliação da referida unidade serão necessários os seguintes serviços:
ITEM | DESCRIÇÃO CÓDIGO | QUANT. | VALOR VALOR TOTAL
BEC UNITÁRIO
Prestação de
1 serviços
não contínuos de 161551 | 01 | 636.582,69 | 636.582,69
revitalização de
quadras esportivas
Valor total da adesão à ata = R$ 636.582,69 (seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos
e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos)
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNP): 45.324.290/0001-67 Página 2 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
4. Justificativa
A quadra poliesportiva do Ginásio Municipal de Esportes está em péssimas condições de uso, com
o piso da mesma repleto de remendos e alguns pontos afundados, podendo causar sérios dando
físicos ao usuários. O Ginásio de Esportes, bem como sua quadra é o principal atrativo esportivo da
cidade, pois nele se realizam inúmeras atividades esportivas em grupo e individual. Os maiores
eventos esportivos e esportivo-sociais ocorrem neste local, pois além de ser o principal ginásio da
cidade, é bem localizado, tem uma grande área para acomodar bem as pessoas e seus automóveis.
O maior evento esportivo da cidade, a Copa do Comércio de Futsal, que ocorre anualmente por
mais de 20 anos, no mês de julho, também é realizada nesta quadra. O evento alcança mais de 400
atletas da cidade e leva um público diário de 1000 pessoas para acompanharem os jogos. Costuma-
se trazer jogos federados para esta quadra também como Taça EPTV de Futsal, Copa Record de
Futsal, Campeonatos Regionais e Paulistas de algumas modalidades esportivas. Além de
recebermos jogos da Secretaria de Esporte e Lazer do Estado de SP.
A quadra deste ginásio atende crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em várias práticas
esportivas, tanto em projetos do Município quanto em competições e lazer dos munícipes.
Lembrando que este ginásio atende toda a população de Igarapava, mas é a única quadra para
atender a 4 bairros adjacentes.
Precisamos da quadra revitalizada para melhor atender a população tanto em competições como
em práticas esportivas e de lazer, colaborando com a melhora e manutenção da saúde física e
mental do usuários e promovendo uma maior socialização.
4.1 Economia Financeira
A principal vantagem da aquisição através da ata de registro de preço reside na significativa
economia financeira proporcionada pela redução do valor, no que diz respeito a maior
quantitativo proporcionando maior desconto nos serviços oferecidos. A redução de custos é
fundamental para otimizar os recursos públicos, permitindo que a Prefeitura direcione esses
recursos para outras áreas de necessidade prioritária.
4.2 Atendimento às necessidades legais
A utilização da ata de registro de preço do Estado de São Paulo assegura o cumprimento
das normativas legais, proporcionando transparência e conformidade aos processos de
aquisição. Isso contribui para evitar possíveis questionamentos legais e garante a lisura nas
operações realizadas pela administração pública.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 3 de 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
4.3 Garantia de qualidade do produto
A ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 002/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO,
por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES envolve produtos que atendem a
padrões de qualidade estabelecidos. Assim, a Prefeitura pode confiar na procedência e na
qualidade do serviço oferecido, adquirido por meio dessa modalidade.
4.4 Agilidade e eficiência
O uso da ata de registro de preço proporciona agilidade no processo de aquisição,
reduzindo burocracias e prazos. Isso é crucial para garantir continuidade de projetos e
obras municipais, promovendo eficiência na gestão pública.
4.5 Fomento à concorrência e competitividade
A busca por preços mais competitivos estimula a concorrência entre os fornecedores,
promovendo um ambiente saudável e incentivando a busca por eficiência e inovação. A
utilização da ATA DE REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 002/2023 DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES reflete o compromisso da
Prefeitura em buscar constantemente melhores condições para a comunidade local.
5. Conclusão
Em síntese, a opção pela aquisição de Prestação de Serviços não contínuos para a
realização de bases em concreto para Módulos Esportivos por meio da ATA DE
REGISTRO DE PREÇO SESP N.º 002/2023 DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES a R$ 445.000,00 ( quatrocentos e quarenta
e cinco mil reais, representa uma decisão estratégica alinhada aos princípios da
eficiência, economicidade e legalidade na gestão dos recursos públicos, visando sempre O
benefício da população de Igarapava.
6. Gestor e Fiscal de contrato
Por oportuno, indico como fiscal o senhor Jean Carlo José Santana , CPF nº 368.064.578-
35, Chefe de Divisão de Esporte e Lazer e como gestora a Engenheira Denise Helena
Salvino Marcelino, CPF nº 215.202.308-00, do contrato oriundo desta adesão.
Eng:. Civil Denise Helena Salvino Mareclino Jean Carlo José Santana
Diretora do Departamento de Engenharia Chefe Divisão de Esporte e Lazer
gu 1 abril de 2024.
Rua Dr. Gabriel Vilela, nº413
Igarapava - SP CEP: 14.540-000
Tel.: (16) 3173-8200
CNPJ: 45.324.290/0001-67 Página 4 de 4
REVITALIZA SP
Detalhes para a análise:
As REVITALIZAÇÕES do REVITALIZA SP serão instaladas
e
m área que constitua bem público de uso comum do
povo ou de uso especial ou outras áreas de titularidade
(o)
u posse do Município, mediante a apresentação
da respectiva certidão imobiliária atualizada ou de
instrumento jurídico que lhe garanta o uso do imóvel
por prazo proporcional ao valor dos investimentos a
serem feitos pelo Estado, área de no mínimo
m?.
Descrição Simplificada:
Projeto 100% Esporte para todos, transferência
e
implantação de equipamentos destinados à
revitalização de quadras.
Piso Vinílico (PVC).
O1 par de traves de futsal/handebol.
01 par de postes e rede de vôlei oficial.
O1 par de tabelas de basquete regulável.
Revitalização: R$ 400.000,00 (por unidade),
POSTES E REDE PARA VÔLEI » ico
APLICAÇÃO DE PISO
ESPORTIVO DE PVC
DEMARCAÇÃO
PARA 4 ESPORTES
TRAVES E REDES
PARA FUTSAL