ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
LOCAL DA REUNIÃO DATA HORÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE 09: min
IGARAPAVA/SP JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO (03/06/2024)
PARTICIPANTES
Comissão de Justiça e Redação Comissão de Finanças e Orçamento
PRESIDENTES
Dra. Edinamar Ap. Isete da Costa Carla Adriana Mendonça
VICE-PRESIDENTES
Rinaldo Grou Gobbi Gilmar Fernandes
MEMBROS
Dr. Marcio Wellington da Silva Claudio Reis Vilas Boas
ASSESSORIA TÉCNICO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Dra. Jéssica Silva Freitas. (Diretora Administrativa)
Dr. Orlando Farinelli Neto (Advogado)
Luciana Souza Dias (Assessora Técnico Legislativo)
OBSERVAÇÕES
CONVIDADOS/PARTICIPANTES
Denise Helena Salvino Marcelino, Carlos Roberto Rodrigues Lima
PAUTA
MATÉRIA 01 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2024 DO EXECUTIVO QUE: “ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR N.45, DE 03 DE JUNHO DE 2015, QUE DISPÕES O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: ESTE PROJETO AGUARDA A ESTIMATIVA DE IMPACTO E AS
DECLARAÇÕES DO ORDENADOR DE DESPESAS CONFORME EXIGIDO PELA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL E, SOLICITADO ATRAVÉS DO OFÍCIO 44 DE 18 DE MARÇO DE
2024, 63 DE 08 DE ABRIL DE 2024, 87 DE 06 DE MAIO DE 2024 E 122 DE 27 DE MAIO DE
2024. EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA, COM DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA
LEGISLAÇÃO FEDERAL, FICA NAS COMISSÕES AGUARDANDO AS SOLICITAÇÃOES.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO
PARECER: NÃO EXARADO, AGUARDANDO INFORMAÇÕES.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: NÃO DESIGNADO
PARECER: AGUARDANDO INFORMAÇÕES
MATÉRIA 02 - PROJETO DE LEI 014/2024 DO EXECUTIVO QUE: “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, QUE ENTRE Sl CELEBRAM, DE UM
LADO O MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DO OUTRO A SANTA CASA DE ITUVERAVA PARA A
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, COM OU SEM SEDAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Coto À. wdmaco
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AO OFÍCIO
88/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024, ESTE PROJETO FICARÁ NAS COMISSÕES AGUARDANDO
INFORMAÇÕES, NA FORMA REGIMENTAL.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO GROU GOBBI
PARECER: NÃO EXARADO, AGUARDANDO INFORMAÇÕES.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: NÃO DESIGNADO
PARECER: AGUARDANDO INFORMAÇÕES.
MATÉRIA 03 - PROJETO DE LEI 020/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI APRESENTADO PARECER JURÍDICO 53/2024.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO GROU GOBBI
PARECER: NÃO EXARADO, AGUARDANDO INFORMAÇÕES E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA.
/Baubio Rss, DA?) Ba 3 E
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: NÃO DESIGNADO
PARECER: AGUARDANDO INFORMAÇÕES E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
MATÉRIA 04 - PROJETO DE LEI 021/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE A
DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A
DOAÇÃO À CDHU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: EM RESPOSTA ÀS INDAGAÇÕES A E B DO OFÍCIO 123/2024,
A CONVIDADA, SENHORA DENISE, INFORMOU QUE A TRAVESSIA DA REDE DE ESGOTO DO
CÓRREGO DA SAUDADE NECESSITA DE REFORÇO, MAS QUE NÃO IMPEDE E NÃO TEM
PREJUÍZO NA CONSTRUÇÃO CONCOMITANTE DAS CASAS. QUE A REVISÃO DA COTA DE
INUNDAÇÃO, FORNECIDA PELO DAEE, TAMBÉM NÃO É IMPEDIMENTO PARA A
CONSTRUÇÃO, EMBORA SEJAM CONDICIONANTES À APROVAÇÃO DEFINITIVA DO
PROJETO. INCLUSIVE, FOI INFORMADO QUE A RESPONSABILIDADE POR IMPLEMENTAR AS
CONDICIONANTES É DA CONTRATADA E NÃO DOMUNICÍPIO. A CONVIDADA RESPONDEU
QUE JÁ SE ENCONTRAM PRONTOS A ABERTURA DAS VIAS, A TERRAPLANAGEM E O
ARRIMO DOS LOTES E O GREIDE DAS RUAS. EM RELAÇÃO À LETRA C DO OFÍCIO, FOI
RESPONDIDO QUE SERÁ SOLICITADA A LIBERAÇÃO À NOVA EMPRESA APÓS A
IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDICIONANTES RESPONDIDAS NAS LETRAS A E B. EM RELAÇÃO
À LETRA E, NÃO HOUVE RESPOSTA. EM RELAÇÃO À LETRA F, INFORMOU QUE HOUVE
SOLICITAÇÃO À CDHU, MAS SEM RESPOSTA. NÃO TROUXE DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM A SOLICITAÇÃO. INCLUSIVE NA ÉPOCA EM QUE O VEREADOR MÁRCIO
ATUAVA NA PASTA DA HABITAÇÃO, O MESMO INFORMOU QUE FOI SOLICITADO À CDHU
A POSSIBILIDADE DE RESERVA DE UNIDADES PARA A POPULAÇÃO EM ÁREA DE RISCO, O
QUE FOI RESPONDIDO POSITIVAMENTE E QUE O REFERIDO PROJETO OCORRERIA NA
MODALIDADE HÍBRIDA. EM VIRTUDE DE NÃO SER ENCAMINHADO O TERMO ADITIVO
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CONFORME SOLICITADO NOS OFÍCIOS 100/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024, E 123/2024, DE
27 DE MAIO DE 2024, O PROCESSO LEGISLATIVO FICARÁ NAS COMISSÕES AGUARDANDO
RESPOSTAS AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES, FICANDO REITERADO OS TERMOS DO OFÍCIO
123/2024 NAQUILO QUE NÃO FOI RESPONDIDO, EM ESPECIAL LETRAS E, E, G, H E |. NESTA
OCASIÃO FICOU DEFINIDO POR CONVIDAR REPRESENTANTES DO JURÍDICO VINCULADOS
AO PODER EXECUTIVO PARA RESPONDER AS INDAGAÇÕES NÃO ESCLARECIDAS.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO GROU GOBBI
PARECER: NÃO EXARADO, AGUARDANDO INFORMAÇÕES
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: NÃO DESIGNADO
PARECER: AGUARDANDO INFORMAÇÕES
MATÉRIA 05 - CONTAS DO EXECUTIVO DO ANO DE 2021 PROCESSO 00007090.898-3.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: AS CONTAS ESTÃO COM O RELATOR PARA SUA ANÁLISE.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: GILMAR FERNANDES
PARECER: NÃO EXARADO.
MATÉRIA 06 - PROJETO DE LEI 019/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: HOUVE APRESENTAÇÃO DE EMENDA DE REDAÇÃO PELA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO GROU GOBBI
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: GILMAR FERNANDES
PARECER: NÃO EXARADO, COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES
MATÉRIA 07 - PROJETO DE LEI 022/2024 DO EXECUTIVO QUE: “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI APRESENTADO PARECER JURÍDICO 58/2024.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: RINALDO GROU GOBBI
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROYADO.
(ui Rss Vide) Beco,
BA he V/A:
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: GILMAR FERNANDES
PARECER: EXARADO; PROJETO DE LEI LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
MATÉRIA 08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO PRIVATIVA 009/2024 QUE: “INSTITUI COMISSÃO
ESPECIAL DE ESTUDOS E DEFESA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
— TEA — NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
OBSERVAÇÕES PERTINENTES: FOI APRESENTADO O PARACER JURÍDICO 54/2024.
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RELATOR: MÁRCIO WELLINGTON DA SILVA
PARECER: EXARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE, ACOMPANHADO POR
UNANIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATOR: CÁUDIO REIS VILAS BOAS
PARECER: EXARADO; PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGAL SOB SEU ASPECTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO, ACOMPANHADO POR UNÂNIMIDADE.
QUANTO AO MÉRITO: O PARECER FOI FAVORÁVEL E APROVADO.
NADA MAIS HAVENDO A SER TRATADO, A SRA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E
REDAÇÃO, DRA. EDINAMAR, ENCERROU A PRESENTE REUNIÃO O
INÁRIA DAS COMISSÕES.
Coe. CGadniame Bd E fds
Dra. Edinamar te da Costa Carla Adriana Mendonça )
Pres. Comissão Justiça e Redação Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
| RinaldoGroy'Gobbi -
“Vice-Pres. Cm. Justiça e Redação ice-Pres. Comissão de Finanças e Orçamento
Claudio Reis Vilas Boas
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Las ente
Dr. Orlando Farinelli Neto
Advogado da Câmara Mun. de Igarapava