CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 091/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(QWigarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando o regime jurídico administrativo e o princípio da indisponibilidade do
interesse público;
Considerando a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 para a realização do Carnaval
do Município de Igarapava — SP no período de 17 a 21 de fevereiro de 2023, cujo objeto
é “CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS COM APRESENTAÇÃO EM TRIO ELÉTRICO
PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, SÃO
PAULO, NOS DIAS 17 A 21 DE FEVEREIRO DE 2023. INCLUINDO AINDA,
EQUIPAMENTOS E DEMAIS ITENS NECESSÁRIOS A EXECUÇÃO DOS
SHOWS CONTRATADOS”; vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar
pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa,
com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/
documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder
Executivo Municipal:
(E PI VE o
* Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 A subscritora deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
? Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fomecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 091/2024 — Vereadora Carla Adriana Mendonça - Página 1 de 2
CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
IQuais foram os artistas que se apresentaram no Carnaval 2023, conforme
Inexigibilidade de Licitação nº 01/2023? Apresente os documentos comprobatórios .
2. Apresente a cópia do contrato (Contrato nº 59/2023) da Inexigibilidade de Licitação
nº 001/2023 entre a Prefeitura Municipal de Igarapava e a empresa MILTON JESUS
DE ARAÚJO COMÉRCIO E EVENTOS - ME.
3. Apresente cópia, em formato digital, das cotações das empresas do Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023, Processo Administrativo nº 011/2023.
4. Apresente cópia, em formato digital, do contrato entre a empresa MILTON JESUS
DE ARAÚJO COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
5. Informar a forma de contratação e pagamento das demais despesas do evento além
dos shows, como por exemplo, DJ, artistas locais, tendas do camarim e alimentação?
Apresente documentos comprobatórios.
6. Apresente cópia, em formato digital, das notas fiscais dos pagamentos referentes a
empresa MILTON DE ARAÚJO COMÉRCIO E EVENTOS LTDA.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 03 de junho de 2024.
Conf A 1 sacana
c Ot
CARLA ADRIANA MENDONÇA '
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fomecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 091/2024 — Vereadora Carla Adriana Mendonça - Página 2 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
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PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023
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CNPJ: 60.243.409/0001-60
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Email: atendimento igarapava.sp.leg.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 63/2023
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento igarapava.sp.leg.br'
A versadora do Município de Igarapava-SP que este subscreve, com fundamento no art.
154, inciso Y, do Regulamento Interno desta Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso
XXXII, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, vem
respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, do Chefe do Poder
Executivo, Excelentissimo Senhor José Ricardo Rodrigues Mattar, as informações que
seguem:
1) Cópia, em formato digital, do contrato nº 59/2023.
2) Cópia, em formato digital, das cotações das empresas que participaram do processo
de Dispensa de Licitação nº 500001/2023 — Processo Administrativo nº 11/2023.
3) Cópia, em formato digital, do contrato entre a empresa MILTON JESUS DE ARAÚJO
COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
4) Informar de que forma foram pagas as demais despesas do evento além dos shows,
como por exemplo, DJ, artistas locais, tendas do camarim, trio elétrico e alimentação,
tendo em vista que a Lei 8.666/83, art. 25, inciso Ill e 82º, prevê a contratação apenas
do artista e alerta sobre o superfaturamento.
5) Cópia, em formato digital, das notas fiscais dos pagamentos entre a empresa MILTON
JESUS DE ARAÚJO COMÉRCIO E EVENTOS LTDA e os artistas contratados.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 11 de Maio de 2023
Cida Qdo mad. da
CARLA ADRIANA MENDONÇA DMA fia
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP Camara uniao Era
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o eta de Sacretária
L
2 A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anui
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado.
CONTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA,
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES
ACIMA DESCRITAS. DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA. 413- CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (163173 8200
E - MAIL; prefeituraQigarapava sp.gov.br
Igarapava, 15 de Março de 2023.
Ofício 170/2023
Requerimentos 15/2023 í
Excelentissimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de dirigir-me à
honrosa presença de Vossa Excelência, para informar que toda documentação solicitada no
requerimento 15/2023, encontram-se à disposição dos nobres edis, na licitação e no setor da
Chefia da Divisão de Cultura, para análise dos nobres edis em horário a ser previamente
agendado, por eles, os quais poderão utilizar-se de quaisquer outros meios disponíveis para a
obtenção/reprodução das respectivas informações e ou documentos.
Apresento à Vossa Excelência, meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
RICARDO RODRIGUES MATTAR
Prefeito Municipal
promo (SO 20%; Lo ioo A
asi
CNP 60,2//3,40910001-69
Câmara Municipal de Igarap É,
Silvia Maria Carretkk (
A SN RSCCCERNICIA Asaçomuss de P-ostdância
SR. FREDERICK REQUI MENDONÇA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP.