materia nº 92/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 92/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
O Vereador do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando o consagrado princípio da proteção integral da Criança e
Adolescente previsto no art. 227, da Constituição Federal e no art. 1º do Estatuto da
Criança e do Adolescente;
Considerando o papel crucial do terceiro setor na promoção de justiça social
e soluções em espaços sociais não alcançados pelo Poder Público;
Considerando que o terceiro setor é composto por entidades privadas, sem
finalidades lucrativas, que decidiram desempenhar papel de relevante interesse social e
necessitam de apoio do Poder Público para viabilizar seu desempenho;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Quantas entidades são assistidas pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança
e do Adolescente e quais são elas?
2. Existem valores vinculados ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente para serem destinados a projetos dessas entidades?
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV. art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 92/2024 — Vereador Rinaldo Grou Gobbi - Página 1 de 2
dh pe!
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
3. Se positiva a resposta ao item 3, informar o valor e as datas em que disponíveis
em conta para repasse, encaminhando-se o respectivo extrato.
4. Todas as entidades já apresentaram projetos para o ano de 2024?
5. Sendo positiva a resposta ao item 5, informar a data em que se realizará o repasse.
6. Na hipótese de ausência da data de repasse solicitada no item 6, informar se há
condicionantes exigidas e pendentes de cumprimento.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 05 de junho de 2024.
/ — e =
O GROÚ GOBBI MAR Ena
Vereador Vereador
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