PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
UA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E —- MAIL: prefeituraBigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 07 de junho de 2024.
Ofício nº 408/2024
Pedido de regime de urgência no Projeto de Lei
Venho por intermédio desta, perante V, Exa, a fim
de solicitar o tramite do projeto de lei sob regime de
urgência, por conta dos seguintes fundamentos:
Projeto de Lei nº. 39/2024
Construção de Mirante de Observação Fazenda
Vargem Alegre no Município de Igarapava
Valor: R$ R$ 93.077,28 (noventa e três mil, setenta
e sete reais e vinte e oito centavos)
O projeto de Lei nº39/2024, prevê a Construção de
Mirante de Observação na Fazenda Vargem Alegre no Município
de Igarapava, construção esta que será um importante ativo
turístico de Igarapava, cidade que possui um grande
interesse turístico.
O mirante terá uma vista panorâmica deslumbrante e
funcionará como um grande atrativo para a contemplação da
bela natureza de nossa cidade.
Nestes termos.
P. deferimento.
suado dig talmerte por JOSE RICARDO RODRIGUES
JOSE RICARDO -
RODRIGUES |
MATTAR:1620701286
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 07 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE UM C
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ Peri
(NOVENTA E TRÊS MIL, SETENTA E SETE
REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), PARA
ABERTURA DE eo ORÇAMENTÁRIA
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2024 DO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para a
Construção de Mirante de Observação Fazenda Vargem Alegre no Município de
Igarapava, que serão executadas com recurso no valor total de R$ 93.077,28 (noventa e
três mil, setenta e sete reais e vinte e oito centavos), provenientes da Outorga da Conces-
são da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Mu-
nicípio de Igarapava/SP, conforme Plano de Trabalho e Medição, demonstrativo abaixo:
[órgão Jo2-poDER EXECUTIVO
Unidade entária
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
Unidade Executora 15 451 0280 Desenvolvimento e Expansi
15 451 0280 2544 0000 — Construção de Mirante de Observação
Funcional Programática | Fazenda Vargem Alegre no Município de Igarapava
pe a
Valor do Crédito R$93.077,28
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
15451 — Infraestrutura Urbana
Elemento de Despesa 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$
93.077,28 (noventa e três mil, setenta e sete reais e vinte e oito centavos), em virtude de
o7/06/ 2
V
| fado À
[1º 50 Lui
Euciana Souza Dias
ica Legislativa
Assessora Técni
Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 07 DE JUNHO DE 2024
excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga
Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 07 de junho de 2024.
JOSE RICARDO figa ariana neo
RODRIGUES | gofmei serif rs o
MATTAR:1 620701 SR mo cat ama
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JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA SP
Departamento de Engenharia
PLANO DE TRABALHO
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA — CONSTRUÇÃO DE
MIRANTE DE OBSERVAÇÃO FAZENDA VARGEM ALEGRE NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA SP.
1. INTRODUÇÃO
Os mirantes de observação desempenham um papel crucial no desenvolvimento
do turismo local, oferecendo aos visitantes uma experiência única e enriquecedora,
além de diversos benefícios para a região.
Atraindo visitantes:
Vistas panorâmicas: A principal atração dos mirantes são as vistas panorâmicas
deslumbrantes da paisagem local, desde belezas naturais como montanhas, vales, rios
e mares, até paisagens urbanas vibrantes e pontos turísticos icônicos. Essas vistas
proporcionam momentos de contemplação e admiração, criando memórias
inesquecíveis para os visitantes.
Experiências autênticas: Mirantes oferecem uma oportunidade autêntica de conexão
com o destino, permitindo que os visitantes observem a vida local, a cultura e a
atmosfera da região de um ponto de vista privilegiado. Essa imersão na cultura local
contribui para uma experiência turística mais profunda e significativa.
Fotos e lembranças: A beleza visual dos mirantes os torna cenários perfeitos para
fotos e selfies, eternizando a visita e servindo como lembranças inesquecíveis da
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viagem. As redes sociais amplificam ainda mais o alcance dessas fotos, promovendo o
destino turístico para um público global.
Estimulando a economia local:
Aumento do fluxo turístico: A atratividade dos mirantes contribui para o aumento do
fluxo de turistas para a região, impulsionando a demanda por diversos serviços, como
hospedagem, alimentação, transporte, guias turísticos e artesanato local. Esse
aumento na demanda gera renda para a comunidade local e promove o
desenvolvimento da economia.
Novos negócios: A popularidade dos mirantes pode incentivar o surgimento de novos
negócios na área, como restaurantes, cafés, lojas de souvenirs e empresas de turismo
de aventura. Essa diversificação da oferta turística beneficia tanto os visitantes quanto
os moradores locais, criando novas oportunidades de trabalho e renda.
Valorização do patrimônio: A presença de mirantes valoriza o patrimônio natural,
cultural e histórico da região, despertando o interesse dos visitantes por conhecer e
apreciar os atrativos locais. Essa valorização pode levar à criação de novos roteiros
turísticos, à preservação de áreas ambientais e à promoção da cultura local.
Promovendo a sustentabilidade:
Educação ambiental: Mirantes podem servir como espaços para educação ambiental,
com a instalação de placas informativas sobre a fauna, flora, geologia e história da
região. Essa conscientização dos visitantes contribui para a preservação do meio
ambiente e para o desenvolvimento de práticas turísticas mais sustentáveis.
Turismo responsável: A valorização da beleza natural e cultural proporcionada pelos
mirantes incentiva o turismo responsável, que prioriza a preservação do meio ambiente
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e o respeito às comunidades locais. Esse tipo de turismo contribui para o
desenvolvimento sustentável da região, beneficiando as gerações presentes e futuras.
Conexão com a natureza: A experiência de contemplação da natureza a partir de um
mirante pode promover uma conexão profunda dos visitantes com o meio ambiente,
despertando um senso de responsabilidade pela sua preservação. Essa conexão pode
levar à adoção de hábitos mais sustentáveis no dia a dia, como a redução do consumo
e a reciclagem.
Em resumo, os mirantes de observação são elementos valiosos para o
desenvolvimento do turismo local, oferecendo aos visitantes experiências únicas
e memoráveis, além de promoverem o crescimento da economia local, a
valorização do patrimônio e a sustentabilidade ambiental.
Exemplos de mirantes famosos no Brasil:
Mirante do Cristo Redentor (Rio de Janeiro): Oferece vistas panorâmicas da cidade
do Rio de Janeiro, incluindo a estátua do Cristo Redentor, um dos principais cartões-
postais do Brasil.
. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente descrição da necessidade tem como objetivo apresentar os motivos
pelos quais a construção de um mirante de observação se configura como um
investimento estratégico para o desenvolvimento do turismo local, além de detalhar os
benefícios que essa iniciativa trará para a comunidade e para a região como um todo.
. Desenvolvimento do turismo local: A construção do mirante contribuirá
para o desenvolvimento do turismo local, atraindo novos visitantes, aumentando o
tempo de permanência dos turistas na região e impulsionando a economia local.
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. Valorização do. patrimônio: O mirante valorizará o patrimônio natural,
cultural e histórico da região, proporcionando aos visitantes uma experiência única de
contemplação e conhecimento.
. Educação ambiental: O mirante pode ser utilizado como um espaço para
educação ambiental, promovendo a conscientização dos visitantes sobre a importância
da preservação do meio ambiente, proporcionando um novo espaço de lazer,
contemplação e interação social.
. Aumento do fluxo turístico: Espera-se que a construção do mirante
resulte em um aumento significativo do fluxo turístico para a região, atraindo novos
visitantes e impulsionando a demanda por serviços como hospedagem, alimentação,
transporte e guias turísticos.
. Extensão da permanência dos turistas: Com a oferta de um novo
atrativo turístico, espera-se que os visitantes permaneçam mais tempo na região,
consumindo mais serviços e produtos e gerando maior receita para a economia local.
. Diversificação da oferta turística: O mirante contribuirá para a
diversificação da oferta turística da região, oferecendo aos visitantes uma experiência
única e complementar aos demais atrativos locais.
. Valorização do patrimônio: A construção do mirante valorizará o
patrimônio natural, cultural e histórico da região, promovendo o reconhecimento e a
preservação dos seus bens culturais e naturais.
. Educação ambiental: O mirante pode se tornar um importante espaço
para educação ambiental, conscientizando os visitantes sobre a importância da
preservação do meio ambiente e promovendo práticas sustentáveis.
. Melhoria da qualidade de vida: A população local terá acesso a um
novo espaço de lazer, contemplação e interação social, contribuindo para o bem-estar
e a qualidade de vida da comunidade.
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A construção de um mirante de observação no local descrito apresenta-se como
um investimento estratégico e de grande relevância para o desenvolvimento do turismo
local, a valorização do patrimônio e a geração de benefícios socioeconômicos para a
comunidade. A implementação dessa iniciativa contribuirá para o fortalecimento da
identidade local, a promoção da sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade
de vida da população.
ÁREA REQUISITANTE
Departamento de obras e infraestrutura.
- ESTIMATIVA DE VALOR
Valor estimado para contratação dos serviços é de: R$ 96.165,28 (Noventa e seis mil,
cento e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos) sendo vinculada às
planilhas estimativas unitárias ( CDHU E SINAPI).
Esta estimativa segue as condicionantes previstas na Lei 14.133, $ 2º No processo
licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento,o
valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização
de parâmetros na seguinte ordem:
| - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
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AÇÃO / MODALIDADE
INFRAESTRUTURA URBANA - MIRANTE DE OBSERVAÇÃO
[801 25% [Fonte CDHU 183 -
SINAP! ABR 24
Limpeza manual do terrena, inclusive troncos até 5 cm de dilimetro,
(com caminhão é disposição dentro da obra, até o raia de 1 km
(Locação de obra de edificação ( Nivelamento do terreno do mirante) x oa | R$ 19,93
de pedro brrade ( Em 3em) 00 78 | R$ 239,73
ud Es se TE Em aja empre
seas
soess Execução de mureta guia pars contenção/ fundação com 30 cm de espessura. ds 82 | AS 20599
ss839
as. 06/2018
Guarda-corpo de aço galvanizado de 1,10m de akura, montantes tubulares de
m x 130 | R$ 646,66
55.01.9020 ma E as 1546
TOTAL GERAL
5. VIGÊNCIA DO CONTRATO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços terá prazo de 06 (seis) meses e vigência do contrato de 12
(doze) meses.
. DESCRIÇÃO DE CONTRAÇÃO
Trata-se de regime de Contratação Indireta, na qual a Administração transfere a
execução do objeto à “terceira. pessoa (contratada), cabendo à contratante a
fiscalização plena das atividades desenvolvidas, transferindo ao contratado a
responsabilidade dos encargos civis, trabalhistas, tributários e previdenciários, bem
como dos riscos do empreendimento.
Pta
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A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da
Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que
caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A contratação enquadra-se em serviços comuns de engenharia, não continuado
mediante licitação, na modalidade pregão eletrônico com fulcro na lei nº 14.133/21 e
decretos municipais regulamentadores;
7. JUSTIFICATIVAS DAS ESCOLHAS DA SOLUÇÃO
A construção de um Mirante de Observação leva em conta sua localização
geográfica com vista para os principais pontos de interesse da região abrangida pelo
campo de visão do mirante.
Temos a Hidroelétrica Igarapava, assim com extensa vista do Rio Grande e seus
afluentes na margem paulista do rio, assim com as principais rotas turísticas do
município uma levando ao Museu e Praia da Revolução de 32 e outra ao Parque
Ecoturístico Porto das canoas. (antiga Fazenda Cana Brava)
Sendo o local do Mirante o ponto mais alto da região dando vista a todos pontos
de interesse descritos acima.
. DOS CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADES E SUSTENTABILIDADE
O objetivo é a efetiva aplicação de boas praticas sustentáveis nas licitações
promovidas pela Administração Pública, em atendimento a lei nº 14.133/21
- Efetuar o descarte de materiais em observância à politica de responsabilidade
socioambiental adotada pelo órgão.
- Obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de
acordo com as normas do Ministério do trabalho.
ORVÃDV Rã
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- Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando,
se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos;
- Substituir as substancias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxidade;
- Separar e acondicionar em recipientes adequados para destinação especifica os
resíduos de obras, separando o que pode se reaproveitado e reciclado, demonstrando
os procedimentos utilizados para recolhimento adequado dos materiais;
- Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de
origem local na execução local na execução dos serviços;
- Providenciar o recolhimento dos materiais inservíveis e dos recipientes de tintas,
vernizes, óleos e solventes originários dos serviços executados, para posterior repasse
às empresas industrializadoras, responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento dos
mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada, demonstrando os
procedimentos utilizados para o recolhimento adequado dos materiais;
- Os materiais empregados pela Contratada deverão atender a melhor relação entre
custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos,
associação ao produto;
- A qualquer tempo a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a
apresentação de relação com as marcas e fabricantes dos produtos, podendo vir a
solicitar a substituição de quaisquer itens por outros, com a mesma finalidade,
considerados mais adequados do ponto de vista dos Impactos ambientais
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9. TABELA DE RISCO
As situações identificadas abaixo na tabela para fins de alocação dos riscos.
Roubos ou furtos Aumento dos custos e | Planejamento interno Contratada
na obra do prazo de conclusão | da empresa
i da obra
Incapacidade de | Falta de mão de Gerenciamento de
gerenciamento de | obra para pessoas eficiente
obras e serviços | cumprimento dos pela empresa e
concomitantes prazos do contrato contratação de mão
de obra em
quantidade suficiente
Atraso no repasse Ausência de correção | Provocação do ente | Contratante
dos recursos monetária/inflação do | que firmou o
decorrentes de período da medição | convênio com a
convênio com até o pagamento. Administração para
outros entes verificação acerca do
públicos motivo do atraso do
repasse
Variação excessiva | Alteração dos | Impossibilidade de | Reequilíbrio
dos custos dos | preços em razão | execução da obra pelo econômico-
materiais de políticas fiscais | aumento excessivo do | financeiro
ou tributárias custo dos materiais
aplicadas pelo
Impossibilidade de | Reequilíbrio
continuidade na | econômico-
execução da obra
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10. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
A equipe de obras declara viável esta contração
11. JUSTICATIVA DE VIABILIDADE
Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável
e necessária para supri as demandas do Município de Igarapava.
Igarapava, 05 de Junho de 2024
Eng*. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
CREASP :5061581854
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Tel.: (16) 3173-8200
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a q E TABELA DESCRITIVA
“ | Vértices Azimute — | Distância
Um frasco | 2 90º00'00" 52,00
- E mn 2 3 180º00'00" 85,00
| 3 4 270º0000" 52,00
| l | 4 1 0'0000" 85,00
| FAZENDA VARGEM ALEGRE
Matrículas 12.839
E:212214.38m FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
N.Trasreo. 82 m SINHA JUNQUEIRA ê
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o FAZENDA VARGEM ALEGRE 4 VÉRTICES
e Matrículas 12.839
FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL ii
| SINHA JUNQUEIRA x CERCA
E] & Ri 8 CÓRREGO
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA ÁREA DO MIRANTE
vaca FAZENDA VARGEM ALEGRE | AREA 0,4420 ha OU 4.420,00 m?
MUNICIPIO E COMARCA (UF) IGARAPAVA (SP) | MATRICULA 412.839 |
Eae 15/07/2022 PRC, 11750 | Ea mn |
PES Prefeitura Municipal de Igarapava E
MIRANTE DE OBSERVAÇÃO
rgem Alegre — 1 x
[ fozenda Vargem Alegr Igarapava — SP
igoropovo — SP
Pero O rico
Sem | Doto
1,100 fo6/2024
Fong
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