Prefeitura Municipal
de Igarapava
PROJETO DE LEI Nº 40 DE 07 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 226.413,04
(DUZENTOS E VINTE E SEIS MI,
QUATROCENTOS E TREZE REAIS E QUATRO
CENTAVOS), PARA ABERTURA DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO EXERCÍCIO DE
2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Préfeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para a
Construção de Barracas de Alvenaria na Praça Rui Barbosa no Município de Igara-
pava, que serão executadas com recurso no valor total de R$226.413,04 (duzentos e vinte
e seis mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), provenientes da Outorga da Con-
cessão da Prestação de Serviços de Abastecimento de gua é Esgotamento Sanitário do
Município de Igarapava/SP, conforme Plano de Trabalho e Medição, demonstrativo abai-
02 — PODER EXECUTIVO
02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15451 — Infraestrutura Urbana
15451 0280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
15 451 0280 2542 0000 — Construção de Batracas de Alvenaria
R$226.413,04
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de
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07/06 19: Su
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Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
ERC . a. Assessora Técnica Legislativa
|
Prefeitura Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 40 DE 07 DE JUNHO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
R$226.413,04 (duzentos e vinte e seis mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos), em
virtude de excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga
Saneamento.
Art. 3º.» Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plirianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2024€ Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art, 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 07 de junho de 2024.
JOSE RICARD Quasi sm amensimo
RODRIGUES 45, ques tr do gnt ral do
MATTAR:162070 So Roe ara siso
60 kNrsto 1212
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
UA DR. GABRIEL VILELA, 413 - CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 LE. ISENTO
PABX (16) 3173 - 8200
E - MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 07 de junho de 2024.
Ofício nº 408/2024
Pedido de regime de urgência no Projeto de Lei
venho por intermédio desta, perante V, Exa, a fim
de solicitar o trâmite do projeto de lei sob regime de
urgência, por conta dos seguintes fundamentos:
Projeto de Lei nº. 40/2024
Construção de Barracas de Alvenaria na Praça Rui Barbosa no
Município de Igarapava
Valor: R$226.413,04 (duzentos e vinte e seis mil,
quatrocentos e treze reais e quatro centavos)
O projeto de Lei nº40/2024, Construirá Barracas de
Alvenaria nã Praça Rui Barbosa, estimulando assim a
economia local, gerará empregos, trará o fortalecimento da
comúnidáde, dará oportunidade para lojas prestarem serviços
personalizadas, preservará a cultura de nosso município.
O pedido de barracas com melhor infra-estrutura e
com um padrão é um antigo pedido dos comerciantes que ali
1labóram é já foi objeto de indicação dos vereadores.
Nestes termos.
P. deferimento.
JOSE RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Departamento de Engenharia
PLANO DE TRABALHO
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA — CONSTRUÇÃO DE
BARRACAS DE ALVENARIA NA PRAÇA RUI BARBOSA NO
MUNICÍPIO DE IGARAPAVA SP.
14. INTRODUÇÃO
O comércio local é fundamental para o desenvolvimento de qualquer
comunidade, pois gera diversos benefícios que impactam diretamente a vida das
pessoas. Entre os principais:pontos positivos, podemos destacar:
º Estímulo à economia local: Ao comprar em lojas locais, você
garante que o dinheiro circule na sua comunidade, impulsionando o
crescimento de pequenos negócios e gerando renda para os moradores. Isso
significa mais investimentos em infraestrutura, serviços públicos e
oportunidades de trabalho para todos.
. Criação empregos: As pequenas e médias empresas são as
principais responsáveis pela geração de empregos na maioria das cidades.
Ao valorizar o comércio local, você contribui para a criação de novas vagas
de trabalho e para a redução do desemprego.
. Produtós & seryiços:personalizados: As lojas locais geralmente
oferecem um atendimento mais personalizado e produtos com maior
qualidade, muitas vezes com preços competitivos. Você também pode
encontrar itens únicos e diferenciados, que não são encontrados em grandes
redes. ;
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º Fortalecimento da comunidade: O comércio local é um
importante ponto de encontro para a comunidade. Ao frequentar lojas locais,
você interage com seus vizinhos, fomenta o senso de comunidade e contribui
para a criação de um ambiente mais acolhedor e seguro.
. Preservação da cultura local: As lojas locais muitas vezes
vendem produtos típicos da região, o que ajuda a preservar a cultura e a
história do local. Ao, comprar nesses estabelecimentos, você valoriza a
identidade da sua comunidade.
º Sustentabilidade ambiental: O comércio local geralmente gera
menos impacto ambiental do que as grandes redes, pois os produtos não
precisam percorrer longas distâncias para chegar até o consumidor. Além
disso, muitos estabelecimentos locais adotam práticas sustentáveis, como a
utilização de embalagens recicladas e a economia de energia.
º Promoção da diversidade: O comércio local é composto por lojas
de diferentes tamanhos, estilos e proprietários. Ao comprar em lojas locais,
você contribui para a promoção da diversidade e para a criação de um
ambiente mais inclusivo.
Em resumo, o comércio local é essencial para o desenvolvimento social,
econômico e ambiental das:-comunidades. Ao valorizar o comércio local, você investe
no futuro da sua cidade e na qualidade de vida de todos.
. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente descrição da necessidade tem como objetivo apresentar os motivos
pelos quais a construção de barracas de alvenaria na Praça Rui Barbosa se configura
como um investimento estratégico para o desenvolvimento do comércio local, além de
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atrair os benefícios que essa iniciativa trará para a comunidade e para a região como
um todo. Sendo dentre eles:
Melhoria da imagem do comércio local: A substituição de barracas
improvisadas por estruturas mais permanentes e organizadas pode transmitir uma
imagem de profissionalismo e confiabilidade aos consumidores, atraindo novos clientes
e fidelizando os já existentes.
Ampliação da oferta de produtos e serviços: Barracas de alvenaria com
maior espaço físico podem permitir a diversificação da oferta de produtos e serviços,
atendendo melhor às necessidades dos consumidores e aumentando a competitividade
dos comerciantes.
Arquitetura compatível com o entorno: O projeto das barracas de alvenaria
pode ser desenvolvido de forma a integrar-se à arquitetura local, utilizando materiais
típicos da região e elementos que representem a cultura e a história da comunidade.
Criação de um ambiente mais convidativo e autêntico: Um comércio local
com identidade cultural forte pode se tornar um atrativo turístico e um ponto de
referência para a comunidade, promovendo o senso de pertencimento e valorizando o
patrimônio cultural local.
Em resumo, a construção de barracas de alvenaria no comércio local pode
trazer diversos benefícios, desde a melhoria da infraestrutura urbana até a promoção
do desenvolvimento econômico e social.
3. ÁREA REQUISITANTE
Departamento de obras e infraestrutura.
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4. ESTIMATIVA DE VALOR
Valor estimado para contratação dos serviços é de: R$ 226.413,04 (Duzentos e vinte
seis mil, quatrocentos e treze reais e quatro centavos) sendo vinculada às
planilhas estimativas unitárias ( CDHU E SINAPI).
Esta estimativa segue as condicionantes previstas na Lei 14.133, $ 2º No processo
licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o
valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de
referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização
de parâmetros na seguinte ordem:
L- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item
correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e
obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos
e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;
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B$
R$
R$
5. VIGÊNCIA DO CONTRATO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução dos serviços terá prazo de 06 (seis) meses e vigência do contrato de 12
(doze) meses.
6. DESCRIÇÃO DE CONTRAÇÃO
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Trata-se de regime de Contratação Indireta, na qual a Administração transfere a
execução do objeto à terceira pessoa (contratada), cabendo à contratante a
fiscalização plena das atividades desenvolvidas, transferindo ao contratado a
responsabilidade dos encargos civis, trabalhistas, tributários e previdenciários, bem
como dos riscos'do empreendimento.
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da
Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que
caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A contratação enquadra-se em serviços comuns de engenharia, não continuado
mediante licitação, na modalidade pregão eletrônico com fulcro na lei nº 14.133/21 e
decretos municipais regulamentadores;
. JUSTIFICATIVAS DAS ESCOLHAS DA SOLUÇÃO
A construção de barracas de alvenaria para o comércio local pode ser uma
iniciativa vantajosa para diversos setores da comunidade, desde lojistas e
consumidores até o poder público.
Durabilidade e economia: As barracas de alvenaria possuem vida útil mais
longa que as tradicionais, exigindo menos manutenções e gêrando economia a longo
prazo.
Melhorias nas condições de trabalho: O ambiente mais seguro e confortável
contribui para a saúde e o bem-estar dos comerciantes, reduzindo o absenteísmo e
aumentando a produtividade.
Atração de novos clientes: A infraestrutura moderna e organizada, aliada à
maior segurança e acessibilidade, pode atrair novos clientes para O local,
impulsionando as vendas.
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Estímulo à criação de novos negócios: O ambiente favorável pode incentivar
a abertura de novos estabelecimentos comerciais, diversificando o comércio local e
gerando mais oportunidades de emprego e renda.
Ao considerar todos esses benefícios, a construção de barracas de alvenaria
para o comércio local se apresenta como uma iniciativa com grande potencial para o
desenvolvimento social, econômico e ambiental das comunidades.
. DOS CRITÉRIOS E PRÁTICAS DE ACESSIBILIDADES E SUSTENTABILIDADE
O objetivo é a efetiva aplicação de boas praticas sustentáveis nas licitações
promovidas pela Administração Pública, em atendimento a lei nº 14.133/21
- Efetuar o descarte de materiais em observância à politica de responsabilidade
socioambiental adotada pelo órgão. i
- Obedecer às normas técnicas, de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de
acordo com as normas do Ministério do trabalho.
- Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes, informando,
se for o caso, o tratamento adotado para o recolhimento dos resíduos;
- Substituir as substancias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxidade;
- Separar e acondicionar em recipientes adequados para destinação especifica os
resíduos de obras, separando o que pode se reaproveitado e reciclado, demonstrando
os procedimentos utilizados para recolhimento adequado dos materiais;
- Priorizar o emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de
origem local na execução local na: execução dos serviços;
- Providenciar o recolhimento dos materiais inservíveis e dos recipientes de tintas,
vernizes, óleos e solventes originários dos serviços executados, para posterior repasse
às empresas industrializadoras, responsáveis pela reciclagem ou reaproveitamento dos
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mesmos, ou destinação final ambientalmente adequada, demonstrando os
procedimentos utilizados para o recolhimento adequado dos materiais;
- Os materiais empregados pela Contratada deverão atender a melhor relação entre
custos e benefícios, considerando-se os impactos ambientais, positivos e negativos,
associação ao produto;
- A qualquer tempo a CONTRATANTE poderá solicitar à CONTRATADA a
apresentação de relação com as marcas e fabricantes dos produtos, podendo vir a
solicitar a substituição de quaisquer itens por outros, com a mesma finalidade,
considerados mais adequados do ponto de vista dos Impactos ambientais
. TABELA DE RISCO
As situações identificadas abaixo na tabela para fins de alocação dos riscos.
Roubos ou furtos
na obra
initigação
Aumento dos custos e
do prazo de conclusão
Planejainento interno
da empresa
* | daobra
Amnimento do prazo | Gerenciamento de
para conclusão da | pessoas eficieme
obra pela empresa e
contratação de mão
de obra em
quantidade suficiente
= e
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Ausência de correção | Provocação do ente,
monetária/inflação do | que firmou o
periodo da medição | convênio com a
“até o pagamento. Administração para
verificação acerca do
motivo: do atraso do
repasse
Variação excessiva Impossibilidade de
dos custos dos | preços em razão | execução da obra pelo
materiais “Pp ! tis; | aumento excessivo do
i : tributárias: | custo dosmateriais
10. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
A equipe de obras declara viável esta contração
11. JUSTICATIVA DE VIABILIDADE
Declaramos, com base no estudo realizado, que a contratação pleiteada é viável
e necessária para supri as demandas do Município de Igarapava.
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Igarapava, 06 de Junho de 2024
Eng'. Civil Denise Helena Salvino Marcelino
Diretora do Departamento de Engenharia
CREASP :5061581854
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