PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PABX (16) 3173 — 8200
E — MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava-SP, 07 de junho de 2024.
Ofício nº 407/2024
Pedido de regime de urgência no Projeto de Lei
Venho por intermédio desta, perante V, Exa, a fim
de solicitar o tramite do projeto de lei sob regime de
urgência, por conta dos seguintes fundamentos:
Projeto de Lei nº. 43/2024
Iluminação nas Interligações .
Valor: R$ 162.698,28 (cento e sessenta e dois mil,
seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito reais)
O projeto de Lei nº38/2024, deve ser declarado como
tramite sob o regime de urgência, urgentíssima, eis que
atendem pedido de urgência de vários vereadores em
indicações advindas da Câmara, e ainda tem como objetivo a
iluminação das Ruas Dr. João Carlos Ribeiro, Rua Juhiba
Rodrigues, Rua Rio Branco, Rua Acre, Rua Manoel Pignatti,
Rua Edson Ribeiro, e as ligações próximo ao Posto de Mola
Silva e Silva, Jardim Primavera até o Jardim Botânico,
ligação entre o Recanto dos Pinheiros ate a Fazenda
Aliança.
Estes pedidos já foram realizados por indicações de
vereadores e pelos munícipes que fazem uso desta via, o
projeto de lei prevê a instalação de postes, lâmpadas,
braços e fiação.
Nestes termos.
P. deferimento.
PREFEITO MUNICIPAL
Fts: 162
Prefeitura Municipal pi
de Igarapava | ZA.
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 07 DE JUNHO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 162.698,28
(CENTO E SESSENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E
VINTE E OITO REAIS), PARA ABERTURA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE
IGARAPAVA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito do Município de
Igarapava, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
Faz saber:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial, para a
Iluminação nas Interligações, que serão executadas com recurso no valor total de R$
162.698,28 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito re-
ais), provenientes da Outorga da Concessão da Prestação de Serviços de Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário do Município de Igarapava/SP, conforme Plano de Traba-
lho e Medição, demonstrativo abaixo:
Órgão 02 — PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária 02.08- DEPARTAMENTO DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
02.08.01 — Divisão de Fiscalização e Obras
15 - Urbanismo
15 451 — Infraestrutura Urbana
Unidade Executora 15 4510280 Desenvolvimento e Expansão Urbana
Art. 2º. - Nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei 4.320/64, a abertura de
crédito adicional especial, conforme exposto no artigo anterior, no valor total de R$ R$
162.698,28 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e oito reais), em
ris: 163
Prefeitura Municipal -
de Igarapava VARIA
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 07 DE JUNHO DE 2024 PREFEITO MUNICIPAL
virtude de excesso de arrecadação no exercício atual, proveniente da Receita da Outorga
Saneamento.
Art. 3º. - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei nº 998/2021 —
Plano Plurianual — PPA, Lei nº 1141/23 - Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício
de 2024 e Lei nº 1108/2023 — Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de
2024.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IGARAPAVA-SP, 07 de junho de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL