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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP. |
REQUERIMENTO Nº 96/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
Considerando as reclamações dos munícipes pela falta de funcionários nos setores da
municipalidade;
Vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar,
através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal
José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Há funcionários municipais cedidos a outros órgãos do poder público?
2. Se a resposta for afirmativa para o questionamento 1, listar o nome, a lotação e a carga horária do
respectivo funcionário, assim como o termo de cessão ou convênio, ou instrumento congênere
determinante.
3. Como é feito o controle do registro de ponto e da presença do funcionário no local designado?
alo AS 49:91
/ Câmara Municipal de Igarapava-SP, 12 de junho de 2024.
duana Nh
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legislativa
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art.
61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao recebimento
das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 96/2024 — Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Página 1 de 2
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
4 a)
ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da C. M. de Igarapava/SP
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