materia nº 95/2024

CAMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 95/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
1 - Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”;
2 — Considerando a atual situação da cidade em relação ao lixo doméstico;
Vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da
Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo
Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável pela coleta de lixo, no município.
2. Encaminhar relatórios de fiscalização da execução do contrato elaborados do início da contratação da
empresa até o presente momento.
3. Quantas toneladas estão sendo coletadas por dia no e qual o valor do custo por tonelada?
4. Há uma contrapartida ambiental em relação à coleta seletiva de materiais recicláveis, por parte da empresa
contratada?
5. Onde é feito o descarte do lixo doméstico? Há licença ambiental para esse descarte neste local?
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td bld / (0º 94 Câmara Municipal de Igarapava-SP, 12 de junho de 2024.
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Câmara Municipal de Igarapava ati 0d Gs MON
Luciana Souza Dias ido a A
Assessora Técnica Legislativa
Vereadora da C. M. de Igarapava
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 95/2024 — Vereadora Ana Luiza Rilko Mattar - Página 1 de 1