materia nº 94/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 94/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Informar a partir de que data começou a realizar o procedimento de implantação
dentário gratuito no Centro de Especialidades Odontológico do Município?
2) Informar qual o nome e o cargo do profissional que estão realizando esses
implantes? E o nome do Diretor do Centro Odontológico e o cargo que ele exerce?
3) Qual é o processo e os critérios utilizados para selecionar os pacientes?
4) Informar quantos implantes já foram realizados, e quais os pacientes que foram
contemplados com esse procedimento? Informar se são implantes dentários
unitários ou múltiplos?
5) Informar, por qual motivo, há vários pacientes mais carentes na fila de espera e
até o momento não foram atendidos?
4 Lo:00
Protocolo téloblá—
Ciara n E Câmara Municipal de Igarapava-SP, 10 de junho de 2024.
Conto. Cliaia mod. aNdiovce
4
Cam az CARLA ADRIANA MENDONÇA
Cimara ll | atepo ( A Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 94/2024 — Vereadora Carla Adriana Mendonça - Página 1 de 1