materia nº 97/2024

. PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 97/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Informar quais os gastos com a merenda escolar mês a mês, desde janeiro de 2023,
até a presenta data, bem como os anos de 2020 e 2021, com seus respectivos
termos de recebimentos de notas fiscais com detalhamento dos itens relacionados
e valores individualizados e quantidades?
2) Quais são as fontes ou origens dos recursos destinados à aquisição de merenda
escolar no município, bem como os valores?
ou dO: pour Câmara Municipal de Igarapava-SP, 11 de junho de 2024.
” ANA LUIZA RILKO MATTAR
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
E
oa NUA
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 c inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal, art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço cletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 97/2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1