materia nº 98/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 98/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vercadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo”; vem respeitosamente diante de Vossa
Excelência rogar pela submissão deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta
Casa Legislativa, com o objetivo de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes
informações/ documentos do Sr. Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar,
Chefe do Poder Executivo Municipal:
1) Informar quais os gastos com as compras de cestas básicas distribuídas pelo
Departamento de Assistência Social, mês a mês, desde janeiro de 2023, até a
presenta data, bem como os anos de 2020 e 2021, com seus respectivos termos de
recebimento de notas fiscais com detalhamento dos itens relacionados e valores
individualizados e quantidades?
2) Quais são as fontes ou origens dos recursos destinados à aquisição de cestas
básicas no município, bem como os valores?
3) Quais os critérios utilizados pela municipalidade na distribuição de cestas básicas aos nossos
munícipes?
oe 124 TG vs Câmara Municipal de Igarapava-SP, 11 de junho de 2024.
ANA LUIZA RILKO MATTAR
. = Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava
) L
(é
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e $7º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Requerimento nº 98//2024 — Vereadora Ana Luiza R. Mattar - Página 1 de 1