PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. GABRIEL VILELA, 413 — CENTRO - CEP 14540-000
CNPJ 45.324.290/0001-67 1.E. ISENTO
PABX (16) 3173 — 8200
E-MAIL: prefeituraDigarapava.sp.gov.br
Igarapava, 11 de Junho de 2024.
Ofício: 425/2024
Referência: Requerimento 082/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas do Requerimento 082/2024, da lavra da
Nobre Vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa.
Elucidamos que o Diretor de Saúde, Luiz
Carlos Vergar Pereira, responde em anexo o requerimento
mencionado.
Destaco que todos os Diretores possuem
de credibilidade e tem total confiança do Executivo no
exercício de suas funções, portanto, concordamos com a
resposta que se faz em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
VÁ Prefeito Municipal
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
dus Ana Ph
:âmara Municipal de Igarapava
18
Souz
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
Igarapava, 11 de junho de 2024
Referência : Requerimento 82/2024
Ofício nº 341/2024 - SMS
Nobre Edil,
Pelo presente, acusamos o recebimento do
requerimento nº 82/2024 de autoria de Vossa Senhoria, no qual solicita
informações acerca da utilização, com detalhes, do recurso de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) no qual foi aprovado através do Projeto de Lei
17/2024.
Primeiramente, esclarecemos que o recurso de
origem Federal teve indicação do Deputado Arlindo Chinaglia com destinação à
Santa Casa de Igarapava, a ser utilizado apenas para custeio de ações e
serviços.
Será realizado novo convênio exclusivo para este
fim, ou seja, para a “Prestação de serviços para realização de cirurgias de
cataratas e exames laboratoriais, em regime de mutirão” no qual será
apresentado plano de trabalho, conforme preconiza o Decreto Federal 11.531
de 16 de maio de 20283.
De modo geral, R$ 100.000,00 será destinado para a
aquisição de cerca de 20.000 (vinte mil) exames laboratoriais e R$ 50.000,00
para a realização de cirurgias de cataratas, diminuindo ou até mesmo
zerando a fila de espera de ambos os grupos de procedimentos.
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA
RUA SÃO SALVADOR, 70 - telef: 3172 3086
Email: igarapavasaude(dgmail.com
O detalhamento do objeto e valores acima
mencionados, à época da elaboração do Projeto de Lei, serão informados
conforme preconiza o Decreto Federal 11.531/23 e a Instrução 01/2020 do
Tribunal de Contas, no qual deverá constar:
1) Dados do Proponente;
2) Capacidade técnica para execução do objeto
3) Objeto;
4) Justificativa;
5) Estimativa dos Recursos Financeiros com dotação orçamentária;
6) Vigência para execução do objeto;
7) Metas Quantitativa com respectivos valores financeiros;
8) Metas Qualitativas;
9) Cronograma de Aplicação por detalhamento de despesas, e
10) Cronograma de desembolso.
Sem mais para o momento.
Aproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada
estima e consideração.
Luiz Carlos Vergara Pereira
Diretor
Departamento Municipal de Saúde
Ilma Sra.
Edinamar Aparecida Isete da Costa
Vereadora
Câmara Municipal de Igarapava
Igarapava - SP
Assinado por 1 pessoa: LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7E2E-63E8-A36C-15A8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
Ud LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA (CPF 038.XXX.XXX-33) em 12/06/2024 11:12:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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no res a > cnsta acocid s
enem cai e + cr a
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
5624 Ê
CEP, 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP : E
jo | REQUERIMENTO Nº 082/2024 Dea ) é
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA: SAU
resposta requerimentoQigarapava.sp.leg.br' ;
A Vereadora do Municipio de lIgarapava-SP, que este subscreve com .
fundamento no art. 154, inciso VI, e art. 228, 81º, do Regulamento Interno desta
Casa de Leis, bem como art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República
Federativa do Brasil e Lei nº 12.527/11, e;
i CONSIDERANDO que compete ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização do
Município, mediante controle externo, nos termos do art. 31 da Constituição
Federal.
CONSIDERANDO que, por meio do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de nº
17/2024, solicitou-se autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito
adicional especial no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
para viabilizar repasse à Santa Casa de Igarapava/SP.
CONSIDERANDO que no plano de trabalho n. 0002/2024, anexado ao projeto
de lei, consta que o valor será utilizado para realização de mutirão de
cirurgias/exames, sem maiores detalhamentos.
CONSIDERANDO que no referido plano consta que o “repasse será realizado |,
após aprovação de Convênio pela Câmara de Vereadores, com apresentação |
de plano de trabalho detalhado. " |
REQUER do Exmo. Chefe do Poder Executivo a(s) seguinte(s) informação(ões), — y e
diretamente ou mediante o Departamento responsável: F a
| f
|
a) Será firmado novo convênio com a Santa Casa de Igarapava para o fim...
colimado na proposição supracitada?
: A subscritora deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, concorda
quanto ao recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico
apresentado
CONTEM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA
INCOMPLETA OU IMPRECISA, CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA, NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI Nº
12 527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-Á CIÊNCIA AOS ORGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
: PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 -- 3172-
5624
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
b) Caso a resposta do item anterior seja positiva, qual será o objeto
detalhado do convênio?
c) Caso a resposta do primeiro item seja negativa, há convênio firmado que
será objeto de prorrogação, para fins de repasse da verba tratada na
proposição? Se sim, favor encaminhar cópia, inclusive do respectivo
plano de trabalho.
Câmara Municipalide Igarapava-SP, 13 de maio de 2024
EDINAMAR APARECI A ISETE DA COSTA
Vereadora da Câmara Municipal de Igarapava-SP
ij ÉS s572
/ chefe de
NTÉM PEDIDO DE ACESSO A INFORMAÇÕES. RECUSAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO, RETARDAR
DELIBERADAMENTE O FORNECIMENTO OU FORNECÉ-LA INTENCIONALMENTE DE FORMA INCORRETA.
INCOMPLETA OU IMPRECISA. CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA. NOS TERMOS DO INCISO | DO ART. 32 DA LEI N
12.527/2011. EM CASO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU CARACTERIZAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPOTESES
ACIMA DESCRITAS, DAR-SE-A CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE COMPETENTES. k
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