PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
ESTADO DE SÃO PAULO
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Igarapava, 11 de Junho de 2024.
Ofício: 421/2024
Referência: Requerimento 084/2024 - Câmara Municipal de Igarapava
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, tenho a honra de
dirigir-me à honrosa presença de Vossa Excelência, para
encaminhar respostas do Requerimento 084/2024, da lavra da
Nobre Vereadora Edinamar Aparecida Isete da Costa.
Elucidamos que a Chefe do Serviço Fundo
Social, Sra. Maria da Glória Fontana, responde em anexo O
requerimento mencionado.
Destaco que todos os Chefes de Divisões
possuem de credibilidade e tem total confiança do Executivo no
exercício de suas funções, portanto, concordamos com a
resposta que se faz em anexo do presente ofício.
Na oportunidade, reitero a Vossa
Excelência, meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
EXCELENTÍSSIMO SR.
CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA-SP
/ 4537
Câmara Municipal de Igarapava
Luciana Souza Dias
Assessora Técnica Legisl
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C9EB-C22B-DOD8-23EE
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PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 -- FONE/FAX (16) 3172-1023 - 3172-
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 84/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve, considerando a
precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida constitucionalmente ao Poder
Legislativo!; considerando a veiculação de política pública junto ao Fundo Social de
Solidariedade de Igarapava, denominada “Inverno Solidário — O Frio não espera!”;
considerando a ausência de informações no comunicado acerca da (inexistência de
cadastro prévio; considerando o potencial de pessoas em situação de vulnerabilidade que
dependerão da entrega de cobertores e agasalhos pelo Poder Público para enfrentar o frio
com dignidade, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão
deste REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo
de solicitar, através da Câmara Municipal, as seguintes informações/ documentos do Sr.
Prefeito Municipal José Ricardo Rodrigues Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Foi realizado estudo/ levantamento para se verificar quantas pessoas estão em
situação -de vulnerabilidade no Município e que dependerão da entrega de
cobertores e agasalhos pelo Poder Público para enfrentar o frio com dignidade?
1.1 Sendo positiva a resposta, encaminhar os dados.
2. O programa “Inverno Solidário - O Frio não espera” depende de cadastro para
recebimento dos cobertores e agasalhos que eventualmente sejam arrecadados para
minorar os efeitos causados pelo frio?
3. Quais critérios serão adotados para distribuição?
1 Fundamentos: inciso XXXIII, art..5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art, 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do 85º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fornecimento de informação, retardar deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilicita, nos N
termos do inciso i do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes. Pá
Requerimento nº 84/2024 —- Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 1 de 2, ,
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
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3.1 Será considerado o número de integrantes da família?
3.2 Na hipótese de se ter realizado o levantamento previsto no item 1, há cobertores e
agasalhos suficientes para atender a população em situação de vulnerabilidade?
3.3 Na hipótese de se ter realizado o levantamento previsto no item 1 e não havendo
cobertores e agasalhos suficientes, como será realizada a distribuição? Haverá
preferências? E quais as medidas o Poder Público adotará para amparar as pessoas
que não receberem?
Contém pedido de acesso a informações. Recusar o fomecimento de informação, retardar. deliberadamente o
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa, constitui conduta ilícita, nos
termos do inciso | do art. 32 da lei nº 12.527/2011. Em caso de ausência de resposta ou caracterização de alguma das
hipóteses acima descritas, dar-se-á ciência aos órgãos de controle competentes.
Requerimento nº 84/2024 —- Vereadora Edinamar Ap. Isete da Costa - Página 2 de 2
FUNDO SOCIAL
DE SOLIDANEDADE DE IGAMM PANA.
IGARAPAVA/SP, 06 DE JUNHO DE 2024.
EX TÍSsI ENHOR PRESIDENTE DA CÃ DE IGARAPAVA-
P FE A TO Nº 84 4
1 - Atualmente o Município de Igarapava possui, através do Fundo Social de
Solidariedade, 2.090 pessoas/munícipes cadastradas em situação vulnerável
que necessitam de atendimento voltado a suprir necessidades básicas dos
cadastrados, como o fornecimento de cesta básica, cesta de frutas e legumes,
roupas diversas e cobertores, sapatos, enxovais de bebê e produtos para
higiene. O fundo de solidariedade atualmente ainda fornece gratuitamente
cursos profissionalizantes voltados à capacitação profissional nas áreas de
cabeleireiro, de pedreiro e de costura, bem como tratamento odontológico e
psicológico.
No que tange especificamente a campanha "Inverno Solidário - O Frio não
espera", realizada no âmbito municipal todos os anos e antes da campanha
realizada pelo Estado de São Paulo em nível estadual, a campanha municipal
iniciou-se no começo do mês de maio do corrente ano, sendo que o Município,
através de recurso próprio, adquiriu 1.500 (mil e quinhentas) mantinhas de
inverno, que somaram-se com 300 (trezentos) cobertores que já possuía em
estoque do fundo referente à doação direta do Fundo Social de São Paulo -
FUSSP do ano anterior.
A destinação dos cobertores e mantas se deu (e ainda continua) de acordo
com a lista dos 2.090 atualmente cadastrados junto ao fundo.
1.1. Respondido no item anterior.
2 - Como mencionado, o fornecimento ocorreu (e ainda ocorre) para os
cadastrados junto ao fundo.
O procedimento de fornecimento ocorre da seguinte forma: a campanha está (e
continua) sendo divulgada através das redes sociais e no site da Prefeitura,
sendo que as pessoas já cadastradas e conferidas junto ao fundo social de
solidariedade procuram o fundo para retirar as senhas.
No dia, local e horário designado para retirada de um item, há uma conferência
individual dos cadastrados que receberam a senha e que forem para retirar o
cobertor. Ressalta-se que cada cadastrado que retira o cobertor e/ou manta
Rua Ângelo Colmanetti, nº 151
(16) 3172-2086
fundosocialigarapavaQgmail.com
C9EB-C22B-D0D8-23EE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:/ligarapava.1doc.com briverificacao/C9EB-C22B-DODB-23EE e informe o código
Assinado por 1 pessoa: MARIA DA GLÓRIA FONTANA
o
FUNDO SOCIAL
DE SOLIDAMEDADE DE IGAM PRN
assina uma lista de controle ao qual consta seu nome. Logo, desde o início da
campanha, o fornecimento ocorre para todos que já possuem o cadastro
interno junto ao fundo social, sem qualquer distinção. Excepcionalmente, vale
ressaltar que o fundo também acolhe moradores em situação de rua (aqueles
considerados itinerantes).
3 - Como mencionado na resposta do item 02, cada pessoa cadastrada recebe
uma senha individual para retirar um item na data, local e horário designado na
senha. Registra-se que o Fundo Social de Solidariedade é aberto
permanentemente para novos cadastros de munícipes que comprovem (por
meio de triagem) a situação de vulnerabilidade, não havendo distinção de
pessoas.
3.1. Respondido no item anterior, ou seja, o fornecimento cada pessoa
cadastrada junto ao Fundo recebe uma senha individual para retirar um item na
data, local e horário designado na senha.
3.2. Ressalta-se que atualmente a campanha está conseguindo suprir todos
cadastrados junto ao Fundo que necessitam de mantas/cobertores, sendo que,
se constatado ao final da campanha que há sobra de mantas/cobertores, as
pessoas cadastradas junto ao Fundo ainda podem retornar para receber mais
um item, desde que constatado pelo fundo, através de triagem, que há
necessidade na família para tal necessidade. Por fim, além das doações que
estão sendo realizadas pelo Fundo através da campanha municipal, o Fundo
Social de Solidariedade do Município ainda aguarda receber aproximadamente
300 cobertores do Fundo Social de São Paulo - FUSSP referente a campanha
inverno Solidário no âmbito estadual, campanha esta prevista para meados de
junho/2024.
3.3. Respondido no item anterior, ressaltando que a distribuição ocorre para os
cadastrados junto ao Fundo de Solidariedade, sem qualquer distinção.
Mônica Aguirre Mattar
Presidente do Fundo Social de Solidariedade
Maria da Glória Fontana
Chefe de Serviço Fundo Social
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o