materia nº 138/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
' PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE 3172-1023 — 3172-5641
CEP. 14540-000 - ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.leg.br
OFÍCIO Nº 138/2024
Igarapava, 10 de junho de 2024.
AO EXMO SR.
DR. JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR
PREFEITO MUNICIPAL
Assunto: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024 — complementação ao pedido de informações
Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. José Ricardo Rodrigues Mattar, nossos
sinceros e cordiais cumprimentos.
A Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Igarapava/SP, no uso de suas atribuições/ prerrogativas legais, em complemento ao Ofício
nº 134/2024; considerando a cláusula 5º do convênio 102740/2022, que trata da liberação
dos recursos financeiros, em que os recursos de responsabilidade do estado serão
repassados ao município após expedição de ordem de serviço e plano de trabalho desde
que atendidas as formalidades legais e regulamentares vigentes nas seguintes condições: 1º
Parcela no valor de 900 mil reais a ser pagas em 30 dias, após expedição da ordem de
serviço; 2º Parcela no valor de R$1.050.000,00 a ser paga em 30 dias após a aprovação
da prestação de conta da Etapa; 3º Parcela no valor de R$1.050.000,00 a ser paga em 30
dias após a aprovação da prestação de conta da Etapa, vem respeitosamente diante de
Vossa Excelência solicitar:
1. A juntada da prestação de contas da 1º, 2º e 3 * etapa do Convênio
retromencionado, nos termos a baixo:
1.1 Ordem de serviço expedido pelo Estado com a liberação do valor de 900 mil com
documentação da liberação do Estado;
1.2. Prestação de contas da 2 etapa com documentação completa inclusive os extratos
bancários;
1. 3. Prestação de contas da 3 etapa com documentação completa inclusive extratos
bancários.
Certo de que compreende os motivos pelos quais a presente solicitação, renovo
nossos mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosa e cordialmente,
CONS Gs pral
CARLA ADRIANA MENDONÇA |
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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a TEMELs Cade Ofício nº 138/2024 — Comissão de Finanças e Orçamento - Página 1 de 1