materia nº 101/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
SITE: igarapava.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IGARAPAVA-SP
REQUERIMENTO Nº 101/2024!
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA RESPOSTA:
resposta requerimento(Digarapava.sp.leg.br?
A Vereadora do Município de Igarapava-SP que abaixo subscreve,
Considerando que entre os deveres do Administrador Público, destacam-se o
dever de probidade, dever de eficiência e o dever de prestar contas”;
Considerando a precípua função fiscalizatória de natureza externa conferida
constitucionalmente ao Poder Legislativo;
Considerando que o pedido de informações instrumentaliza a atividade
fiscalizatória;
Considerando que a não observância viola direito líquido e certo do Poder
Legislativo, conforme se extrai de precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo;
Considerando o Distrito Industrial de Igarapava/SP;
vem respeitosamente diante de Vossa Excelência rogar pela submissão deste
REQUERIMENTO ao Plenário desta Augusta Casa Legislativa, com o objetivo de
solicitar, através da Câmara Municipal, ao Excelentíssimo Sr. José Ricardo Rodrigues
Mattar, Chefe do Poder Executivo Municipal:
1. Cópias da autorização de passagem das redes de água e esgoto do novo Distrito
Industrial pela Rodovia SP-328 (antiga rodovia Anhanguera: Igarapava/SP a
! Fundamentos: inciso XXXIII, art. 5º e art. 31 da CRFB; Lei nº 12.527/2011; inciso XX, art. 30 e inciso
XIV, art. 61, da Lei Orgânica Municipal; art. 150 e inciso V e 87º do art. 154, Regimento Interno.
2 Os subscritores deste Requerimento, nos termos do $5º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, anuem quanto ao
recebimento das informações solicitadas, em formato digital, no endereço eletrônico apresentado.
3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36º ed. Barueri[SP]: Atlas, 2022,
p. 57/59.
4 Conferir: art. 31, CF; inciso XX, art. 30 e inciso XIV, art. 61, LOM
5 A título de exemplo: MANDADO DE SEGURANÇA — Informações solicitadas pela Câmara dos
Vereadores de Barretos sobre gastos realizados pela Prefeitura com o grupo João Monteiro de Barros —
Sentença que extinguiu o processo pela ocorrência da decadência — Requerimento administrativo feito
há mais de 120 da impetração do mandamus — Ausência de resposta da autoridade coatora — Ato omissivo
configurado — Relação de trato sucessivo que se renova — Entendimento do STJ — Decadência afastada
— Direito líquido e certo identificado - Sentença reformada; recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC:
10069414720208260066 SP 1006941-47.2020.8.26.0066, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data de
Julgamento: 24/03/2022, 12" Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/03/2022)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
PODER LEGISLATIVO
PÇA. JOÃO GOMES DA SILVA, 548 — FONE/FAX (16) 3172-1023 — 3172-
5624
CEP. 14540-000 — ESTADO DE SÃO PAULO
CNP): 60.243.409/0001-60
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Delta/MG) e SPA-470/328, caso não tenha a autorização solicito cópia de todo o
processo de solicitação junto a ENTREVIAS;
2. Cópia de autorização de lançamento das águas pluviais do Novo Distrito
Industrial nas redes das Rodovias SP-330 e SP-328, caso não tenha a autorização
solicito cópia de todo o processo de solicitação junto a ENTREVIAS:
3. Cópia de autorização de saída de veículos do novo distrito Industrial no trevo da
SP-328, (trevo este que já tem registros de vários acidentes). Caso não tenha a
autorização solicito cópia de todo o processo de solicitação junto a ENTREVIAS;
4. Cópia de todo processo elaborado para aprovação do sistema de água e esgoto
junto a SABESP e Igarapava Saneamento. E cópia do processo junto a Igarapava
Saneamento.
5. Informação de onde será lançado o esgoto do Novo Distrito Industrial e onde será
captada a água para Novo Distrito Industrial.
Câmara Municipal de Igarapava-SP, 13 de junho de 2024.
. ISETE DA COSTA
unicipal de Igarapava
renata gçã
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Assessora a Presidência |
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